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Execução. Embargos de terceiro
Karten in diesem Stapel (22)
- 1Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederemTratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução
- 2Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais,a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho
- 3Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou,quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora
- 4Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação,que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos
- 5Nas localidades onde houver mais de uma VARA, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial,sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato
- 6Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados,poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente
- 7Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação,perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados
- 8Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnaçãoA matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida
- 9Os embargos DE TERCEIRO podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,no processo de execução, até 5 (CINCO) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
- 10Os embargos DE TERCEIRO poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias,PODENDO HAVER AUDIÊNCIA, CASO NECESSÁRIO
- 11Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência
- 12Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo SUCESSIVO de 10 (dez) diaspara impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
- 13Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União paramanifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão
- 14A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação - 15A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos - 16No processo de execução são devidas custas,sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final
- 17Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o contraditório e a ampla defesa.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo
- 18Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social,sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio
- 19Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital,publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias
- 20O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumpridoA citação será feita pelos oficiais de diligência
- 21Os embargos DE TERCEIRO podem ser deterceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor
- 22Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meaçãoEquipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial
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- Trabalho (Processo do Trabalho) Karteikarten am Execução. Embargos de terceiro, erstellt von Rodrigo Russi30 am 19/07/2015.
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- Rodrigo Russi30
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