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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA
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- 1Poderá ser emitida certidão do recebimento da execução, para fins de averbação. Após averbação, qualquer oneração do bem será considerada fraude.CORRETO
- 2Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.CORRETO
O oficial de Justiça deve levar em consideração esse valor total, com esses acessórios - 3Art. 833. São impenhoráveis. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
- 4São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (declarados para lei) BEM DE FAMÍLIA. II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, SALVO se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(44.000)
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. - 5São impenhoráveis o - a quantia depositada em caderneta de poupança, até 40 salários - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios SALVO QUANDONão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
- 61º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.OU SEJA não é possível alegar impenhorabilidade de um bem se divida contraída for desse bem em questão
- 7A IMPENHORABILIDADE NÃO RECAI EM VALOR DE SALÁRIO , SOLDOS ETC. SUPERIOR A 50 (cinquenta) salários-mínimos MENSAISO valor que superar os 50 salário mensais poderá ser penhorada
- 8Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput - bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;-:os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, EXCETO quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza ALIMENTAR, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
- 9Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.CORRETO
Apenas os frutos e os rendimentos, QUANDO não há outro bens. - 10Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - DINHEIRO, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; (emprestando dinheiro ao governo)
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes; (bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.)
VIII - navios e aeronaves; - 11Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos. - 12º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.CORRETO
- 13§ 2º Para fins de substituição da penhora, EQUIPARA-SE A DINHEIROA fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.
- 14Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia ?SIM
E se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será INTIMADO da penhora. - 15Quando NÃO será realizada a Penhora Quando o valor dos bens encontrados forem absorvidos apenas com o pagamento das custasNão se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
- 16Em que situação os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado poderá ser descrito na certidão dos bens do oficial para possível objeto de penhora ?§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for PESSOA JURÍDICA.
- 17Onde a Penhora deverá ser realizada ?ONDE SE ENCONTRAM OS BENS
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado NÃO TIVER BENS NO FORO DO PROCESSO, não sendo possível a realização da penhora nos termos do
§ 1º, a execução será feita por CARTA, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. - 18Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.CORRETO
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. - 19Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: (o que conterá no termo da penhora)I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeação do depositário dos bens. - 20CONCLUSÃO DA PENHORA Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a APREENSÃO e o DÉPOSITO DO BENS, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.CORRETO
OBS: Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. - 21Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.CORRETO
- 22Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . - 23Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bensPenhora sobre bem IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL, é necessário a intimação do cônjuge, EXCETO: se casados em regime de separação absoluta de bens.
- 24Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. - 25. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.CORRETO
- 26É possível a Modificações da Penhora ? sim, por requerimento do EXECUTADOSIM
O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. - 27§ 1º O juiz só autorizará a substituição DA PENHORA se o executado:O EXECUTADO DEVE DESCREVER O BEM, ONDE SE ENCONTRAM, O ESTADO DELES E O VALOR.
I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;
III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. - 28O executado somente poderá oferecer bem IMÓVEL em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.CORRETO
- 29O exequente poderá se opor a modificação do bem ?SIM
§ 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. - 30Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. - 31Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.CORRETO
- 32Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativaVERDADEIRO
- 33Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (casos em que pode acontecer a segunda penhora)I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. - 34Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:NOS CASOS DE BENS QUE PODEM DETERIORAR
I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II - houver manifesta vantagem. - 35rt. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir. Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.CORRETO
NO PRAZO DE 03 DIAS - 36Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:A penhora de quotas sociais é uma medida executória relevante nos casos em que o devedor não possui bem móveis nem imóveis, e ainda saldo bancário insuficiente para cumprir a obrigação, mas tão somente uma participação societária em outra empresa
- 37Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
- 38Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.SIM
Na Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel - 39§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.CORRETO
Na Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel - 40Na Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.CORRETO
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- Karteikarten am EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA, erstellt von Patrycia Costa am 01/12/2021.
- Erstellt von
- Patrycia Costa
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