Karteikarten
5- Desaforamento*
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- 1Casos que o desaforamento sera determinado?Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
*O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado EXCESSO DE SERVIÇO, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. - 2Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.ok
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Informationen
- Beschreibung
- Grado D.P.P (PROC RELATIVO PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI) Karteikarten am 5- Desaforamento*, erstellt von Gislaine Costa am 26/03/2022.
- Erstellt von
- Gislaine Costa
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