Karteikarten
questões DI
Karten in diesem Stapel (37)
- 1O que é domínio público internacional?São regiões terrestres ou espaciais usadas pela sociedade internacional, reguladas por tratados e convenções, sem soberania de nenhum Estado.
- 2Qual tratado regula a Antártida?O Tratado da Antártida (1961) e o Protocolo de Madri (1991), que proíbe atividades militares e exploração mineral por 50 anos.
- 3A partir de quantas milhas começa o alto-mar (águas internacionais)?A partir de 200 milhas náuticas da costa, conforme a UNCLOS
- 4O que é a Lex Specialis?Princípio segundo o qual normas específicas prevalecem sobre normas gerais.
- 5O espaço aéreo é domínio público internacional?Não. É soberania do Estado subjacente, mas com normas internacionais de sobrevoo (Convenção de Chicago).
- 6O que regula o espaço sideral?O Tratado do Espaço Exterior (1967). Proíbe apropriação estatal e exige uso pacífico.
- 7O que é a (ZEE)?Zona Econômica Exclusiva,
- 8Qual a diferença entre mar territorial e zona contígua?Mar territorial (até 12 milhas): soberania quase total.
Zona contígua (12 a 24 milhas): sem soberania plena, mas permite fiscalização. - 9Canais como o do Panamá ou de Suez são domínio público internacional?Não. São áreas sob soberania nacional, com regras próprias de navegação.
- 10O que são estreitos internacionais?Passagens naturais entre mares abertos que garantem trânsito livre de navios e aeronaves, desde que respeitem as normas internacionais.
- 11O que é a plataforma continental?Continuação submersa do território terrestre, onde o Estado tem direitos exclusivos sobre o solo e subsolo marinhos.
- 12NÃO são Domínio Público Internacional - Canais (Panamá, Suez)Vias artificiais sob soberania nacional. Regidos por tratados que limitam o direito de passagem.
- 13Águas InterioresTotalmente sob soberania nacional (baías, rios, estuários).
- 14Mar Territorial (até 12 milhas náuticas)Soberania quase total, mas com direito de passagem inocente. Navios de guerra podem ter restrições.
- 15Zona Contígua (12–24 milhas)Estado pode fiscalizar e punir infrações (ex: alfândega e imigração), mas sem soberania plena.
- 16ZEE – Zona Econômica Exclusiva (até 200 milhas)Direito de explorar recursos naturais. Proibição de exercícios militares sem consentimento (Lei 8.617/93)
- 17Plataforma ContinentalExploração exclusiva do subsolo até 200 milhas ou ao fim da margem continental. Águas acima continuam internacionais.
- 18O que é Jus Cogens?Norma imperativa do Direito Internacional da qual nenhum Estado pode se afastar, como proibição de genocídio, tortura e escravidão.
- 19Quais são as fontes formais do Direito Internacional segundo a CIJ?Tratados
Costumes internacionais
Princípios gerais do Direito
Jurisprudência e doutrina
Atos unilaterais de Estados
Atos de OIs - 20O que é opinio juris?Convicção de que uma prática reiterada (costume) é obrigatória por força do Direito
- 21Qual a diferença entre sistemas monista e dualista?Monista: DI e direito interno formam um só sistema.
Dualista: são separados; o DI precisa ser incorporado internamente. - 22Partes escolhem foro no país A para dirimir litígios contratuais, mas esse país não tem jurisdição sobre o objeto nem sobre as partes. A cláusula é válida? Qual foro deve julgar?a clausula invalida
o juiz usa clausula de escape eh a possibilidade do juiz nao usar a legislação indicada pois ela fere ordem publica ou nao responde, nao compreende - 23Brasileira casa-se por procuração com cidadão saudita. Posteriormente, ele recusa o reconhecimento do casamento. O casamento é válido no Brasil?casamento valido desde que observada as formalidades legais do artigo 7 e que nao firam a legislação, casados efetivados, porem pediu para não reconhecer o casamento no brasil
- 24Uma alemã, residente no Brasil, doa um apartamento em Berlim à filha brasileira, com reserva de usufruto. Que lei regula a validade da doação e a reserva de usufruto?a lei de validade é alema
art. 8 - 25Brasileiro domiciliado na Itália reconhece por escritura pública uma criança italiana como filha afetiva. Qual a lei aplicável ao vínculo de filiação?Aplica-se a lei italiana, pois é o país de domicílio do brasileiro no momento do reconhecimento da filiação, conforme o art. 7º da LINDB.
- 26Contrato entre brasileiros celebrado nos EUA prevê pagamento em euros. Qual lei rege a obrigação?A lei dos Estados Unidos rege a obrigação contratual, porque foi lá que o contrato foi celebrado, conforme o art. 9º da LINDB.
- 27Um canadense domiciliado no Brasil morre e deixa bens digitais em servidores nos EUA. Que lei se aplica à sucessão desses bens?A lei brasileira rege a sucessão dos bens digitais, pois o falecido era domiciliado no Brasil, conforme determina o art. 10 da LINDB.
- 28Contrato internacional celebrado na França, com mudança posterior do domicílio das partes para o Brasil. Qual lei rege a execução do contrato?A lei francesa rege a execução do contrato, pois ele foi constituído na França, conforme o art. 9º da LINDB — mesmo que as partes estejam hoje domiciliadas no Brasil.
- 29Sociedade argentina abre filial no Brasil sem registro no DREI. Qual legislação se aplica à atuação da filial?Aplica-se a legislação brasileira à atuação da filial no Brasil, nos termos do art. 11, §1º da LINDB, independentemente do registro no DREI.
O funcionamento sem registro é irregular, mas os atos praticados ainda serão julgados segundo a lei brasileira. - 30Turista brasileiro sofre ofensa à honra na Itália e requer indenização no Brasil. Qual lei se aplica ao dano moral?Aplica-se a lei italiana, pois o dano moral ocorreu na Itália, nos termos do art. 9º, §1º da LINDB, que determina que a responsabilidade por ato ilícito segue a lei do local do fato.
- 31Um casal (ela francesa, ele brasileiro) casa-se na Suíça e depois se muda para o Brasil. Qual regime de bens prevalece?Sera necessario indicar onde sera o domicilio
- 32Cidadão francês reconhece criança brasileira para fins de obtenção de visto. O reconhecimento tem eficácia no Brasil?Sim, o reconhecimento pode ter eficácia no Brasil, desde que esteja de acordo com a lei brasileira (Art. 7º) e não ofenda a ordem pública (Art. 11 da LINDB).
Porém, se houver fraude ou simulação para fins migratórios, ele pode ser invalidado judicialmente usando o Art. 17 que protege a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. - 33Brasileiro com domicílio em Portugal deixa criptomoedas armazenadas em exchange norte-americana. Qual lei rege a sucessão desses ativos?A sucessão das criptomoedas será regida pela lei portuguesa, pois o falecido era domiciliado em Portugal, nos termos do Art. 10 da LINDB — independentemente do local de armazenamento dos ativos.
- 34Após perder a guarda do filho em tribunal espanhol, mãe brasileira naturalizada tenta invalidar a decisão no Brasil. A sentença estrangeira tem eficácia?A sentença estrangeira somente terá eficácia no Brasil se for homologada pelo STJ, conforme o art. 15 da LINDB.
Porém, poderá ser recusada com base no art. 17 da LINDB, caso viole a ordem pública brasileira, especialmente o princípio do melhor interesse da criança. - 35Contrato entre empresa brasileira e empresa indiana prevê exclusão de responsabilidade por dano ambiental. A cláusula é válida?Não, a cláusula é inválida no Brasil.
Mesmo em contratos internacionais, não se admite exclusão de responsabilidade por dano ambiental, pois isso fere a ordem pública nacional, nos termos do art. 17 da LINDB e do art. 225 da Constituição Federal.
O direito ambiental brasileiro impõe responsabilidade objetiva, solidária e inderrogável por contrato, com respaldo na jurisprudência do STJ. - 36Domínio Público Internacional- Antártida;
- Polo Norte;
- Mares Internacionais;
- Fundos marinhos;
- Estreitos internacionais;
- Espaço extra-atmosférico. - 37Regiões que não configuram Domínio Público Internacional- Canais;
- Aguas interiores;
- Mar territorial;
- Zona Contígua;
- Zona Econômica Exclusiva
- Plataformas continentais.
Informationen
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- Relações Internacionais Karteikarten am questões DI, erstellt von Keller Be am 15/06/2025.
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- Keller Be
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