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questões DI

Keller Be Relações Internacionais Portugiesisch 37 Karten

Karten in diesem Stapel (37)

  1. 1O que é domínio público internacional?São regiões terrestres ou espaciais usadas pela sociedade internacional, reguladas por tratados e convenções, sem soberania de nenhum Estado.
  2. 2Qual tratado regula a Antártida?O Tratado da Antártida (1961) e o Protocolo de Madri (1991), que proíbe atividades militares e exploração mineral por 50 anos.
  3. 3A partir de quantas milhas começa o alto-mar (águas internacionais)?A partir de 200 milhas náuticas da costa, conforme a UNCLOS
  4. 4O que é a Lex Specialis?Princípio segundo o qual normas específicas prevalecem sobre normas gerais.
  5. 5O espaço aéreo é domínio público internacional?Não. É soberania do Estado subjacente, mas com normas internacionais de sobrevoo (Convenção de Chicago).
  6. 6O que regula o espaço sideral?O Tratado do Espaço Exterior (1967). Proíbe apropriação estatal e exige uso pacífico.
  7. 7O que é a (ZEE)?Zona Econômica Exclusiva,
  8. 8Qual a diferença entre mar territorial e zona contígua?Mar territorial (até 12 milhas): soberania quase total.
    Zona contígua (12 a 24 milhas): sem soberania plena, mas permite fiscalização.
  9. 9Canais como o do Panamá ou de Suez são domínio público internacional?Não. São áreas sob soberania nacional, com regras próprias de navegação.
  10. 10O que são estreitos internacionais?Passagens naturais entre mares abertos que garantem trânsito livre de navios e aeronaves, desde que respeitem as normas internacionais.
  11. 11O que é a plataforma continental?Continuação submersa do território terrestre, onde o Estado tem direitos exclusivos sobre o solo e subsolo marinhos.
  12. 12NÃO são Domínio Público Internacional - Canais (Panamá, Suez)Vias artificiais sob soberania nacional. Regidos por tratados que limitam o direito de passagem.
  13. 13Águas InterioresTotalmente sob soberania nacional (baías, rios, estuários).
  14. 14Mar Territorial (até 12 milhas náuticas)Soberania quase total, mas com direito de passagem inocente. Navios de guerra podem ter restrições.
  15. 15Zona Contígua (12–24 milhas)Estado pode fiscalizar e punir infrações (ex: alfândega e imigração), mas sem soberania plena.
  16. 16ZEE – Zona Econômica Exclusiva (até 200 milhas)Direito de explorar recursos naturais. Proibição de exercícios militares sem consentimento (Lei 8.617/93)
  17. 17Plataforma ContinentalExploração exclusiva do subsolo até 200 milhas ou ao fim da margem continental. Águas acima continuam internacionais.
  18. 18O que é Jus Cogens?Norma imperativa do Direito Internacional da qual nenhum Estado pode se afastar, como proibição de genocídio, tortura e escravidão.
  19. 19Quais são as fontes formais do Direito Internacional segundo a CIJ?Tratados
    Costumes internacionais
    Princípios gerais do Direito
    Jurisprudência e doutrina
    Atos unilaterais de Estados
    Atos de OIs
  20. 20O que é opinio juris?Convicção de que uma prática reiterada (costume) é obrigatória por força do Direito
  21. 21Qual a diferença entre sistemas monista e dualista?Monista: DI e direito interno formam um só sistema.
    Dualista: são separados; o DI precisa ser incorporado internamente.
  22. 22Partes escolhem foro no país A para dirimir litígios contratuais, mas esse país não tem jurisdição sobre o objeto nem sobre as partes. A cláusula é válida? Qual foro deve julgar?a clausula invalida
    o juiz usa clausula de escape eh a possibilidade do juiz nao usar a legislação indicada pois ela fere ordem publica ou nao responde, nao compreende
  23. 23Brasileira casa-se por procuração com cidadão saudita. Posteriormente, ele recusa o reconhecimento do casamento. O casamento é válido no Brasil?casamento valido desde que observada as formalidades legais do artigo 7 e que nao firam a legislação, casados efetivados, porem pediu para não reconhecer o casamento no brasil
  24. 24Uma alemã, residente no Brasil, doa um apartamento em Berlim à filha brasileira, com reserva de usufruto. Que lei regula a validade da doação e a reserva de usufruto?a lei de validade é alema
    art. 8
  25. 25Brasileiro domiciliado na Itália reconhece por escritura pública uma criança italiana como filha afetiva. Qual a lei aplicável ao vínculo de filiação?Aplica-se a lei italiana, pois é o país de domicílio do brasileiro no momento do reconhecimento da filiação, conforme o art. 7º da LINDB.
  26. 26Contrato entre brasileiros celebrado nos EUA prevê pagamento em euros. Qual lei rege a obrigação?A lei dos Estados Unidos rege a obrigação contratual, porque foi lá que o contrato foi celebrado, conforme o art. 9º da LINDB.
  27. 27Um canadense domiciliado no Brasil morre e deixa bens digitais em servidores nos EUA. Que lei se aplica à sucessão desses bens?A lei brasileira rege a sucessão dos bens digitais, pois o falecido era domiciliado no Brasil, conforme determina o art. 10 da LINDB.
  28. 28Contrato internacional celebrado na França, com mudança posterior do domicílio das partes para o Brasil. Qual lei rege a execução do contrato?A lei francesa rege a execução do contrato, pois ele foi constituído na França, conforme o art. 9º da LINDB — mesmo que as partes estejam hoje domiciliadas no Brasil.
  29. 29Sociedade argentina abre filial no Brasil sem registro no DREI. Qual legislação se aplica à atuação da filial?Aplica-se a legislação brasileira à atuação da filial no Brasil, nos termos do art. 11, §1º da LINDB, independentemente do registro no DREI.
    O funcionamento sem registro é irregular, mas os atos praticados ainda serão julgados segundo a lei brasileira.
  30. 30Turista brasileiro sofre ofensa à honra na Itália e requer indenização no Brasil. Qual lei se aplica ao dano moral?Aplica-se a lei italiana, pois o dano moral ocorreu na Itália, nos termos do art. 9º, §1º da LINDB, que determina que a responsabilidade por ato ilícito segue a lei do local do fato.
  31. 31Um casal (ela francesa, ele brasileiro) casa-se na Suíça e depois se muda para o Brasil. Qual regime de bens prevalece?Sera necessario indicar onde sera o domicilio
  32. 32Cidadão francês reconhece criança brasileira para fins de obtenção de visto. O reconhecimento tem eficácia no Brasil?Sim, o reconhecimento pode ter eficácia no Brasil, desde que esteja de acordo com a lei brasileira (Art. 7º) e não ofenda a ordem pública (Art. 11 da LINDB).
    Porém, se houver fraude ou simulação para fins migratórios, ele pode ser invalidado judicialmente usando o Art. 17 que protege a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  33. 33Brasileiro com domicílio em Portugal deixa criptomoedas armazenadas em exchange norte-americana. Qual lei rege a sucessão desses ativos?A sucessão das criptomoedas será regida pela lei portuguesa, pois o falecido era domiciliado em Portugal, nos termos do Art. 10 da LINDB — independentemente do local de armazenamento dos ativos.
  34. 34Após perder a guarda do filho em tribunal espanhol, mãe brasileira naturalizada tenta invalidar a decisão no Brasil. A sentença estrangeira tem eficácia?A sentença estrangeira somente terá eficácia no Brasil se for homologada pelo STJ, conforme o art. 15 da LINDB.
    Porém, poderá ser recusada com base no art. 17 da LINDB, caso viole a ordem pública brasileira, especialmente o princípio do melhor interesse da criança.
  35. 35Contrato entre empresa brasileira e empresa indiana prevê exclusão de responsabilidade por dano ambiental. A cláusula é válida?Não, a cláusula é inválida no Brasil.
    Mesmo em contratos internacionais, não se admite exclusão de responsabilidade por dano ambiental, pois isso fere a ordem pública nacional, nos termos do art. 17 da LINDB e do art. 225 da Constituição Federal.
    O direito ambiental brasileiro impõe responsabilidade objetiva, solidária e inderrogável por contrato, com respaldo na jurisprudência do STJ.
  36. 36Domínio Público Internacional- Antártida;
    - Polo Norte;
    - Mares Internacionais;
    - Fundos marinhos;
    - Estreitos internacionais;
    - Espaço extra-atmosférico.
  37. 37Regiões que não configuram Domínio Público Internacional- Canais;
    - Aguas interiores;
    - Mar territorial;
    - Zona Contígua;
    - Zona Econômica Exclusiva
    - Plataformas continentais.

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Relações Internacionais Karteikarten am questões DI, erstellt von Keller Be am 15/06/2025.
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Keller Be
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