Karteikarten
12/09.
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- 1Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequadoisso ai
- 2Qual é a forma dos PARTICULARES PRESTAREM SERVIÇO PÚBLICOINDIRETA (por particulares, mediante delegação, por meio de
concessão ou permissão). No caso da execução indireta, é obrigatória
licitação prévia. - 3ATENÇÃO!!! A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, ou seja, nunca sai das mãos da Administração Pública. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidadeISSO AI
- 4É possível a delegação de serviços públicos mediante autorização?Sim, em hipóteses excepcionais (ex: telecomunicações).
- 5a competência para prestar os seguintes serviços: Postal; Correio aéreo nacional; Telecomunicações; Radiodifusão sonora e de sons e imagens; Instalações de energia elétrica; Navegação aérea; Transporte ferroviário e aquaviário entre portos; Portos; Transporte rodoviário interestadual e internacional.E SEMPRE DA UNIÃO
- 6O STF já decidiu que os serviços funerários constituem serviçosmunicipais.
- 7Quais são os Requisitos do serviço público (Princípios)Regularidade:
Obediência a um padrão de qualidade. Os serviços públicos devem funcionar de acordo com um conjunto de normas previamente previsto
Continuidade (ou permanência):
A regra é que o serviço público não pode ser interrompido/paralisado sem justa causa, por visar a satisfação do bem estar social.
3 - Eficiência:
O serviço público deve funcionar segundo padrões mínimos de
eficiência
4 - Segurança:
O serviço público deve ser prestado de modo a não oferecer riscos
ou prejuízos à coletividade
5 - Atualidade (ou atualização ou
adaptabilidade):
O serviço público deve ser prestado com equipamentos e técnicas
modernas/atualizadas e por pessoal devidamente habilitado.
6. Generalidade (ou universalidade):
Deve ser assegurado o atendimento sem discriminação a todos os
que se situem na área abrangida pelo serviço, efetivamente ou
potencialmente, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos.
7. Cortesia na prestação
8. Modicidade das tarifas - 8Os serviços públicos podem ser prestados de forma:(a) DIRETA: a própria Administração presta;
(b) INDIRETA: o serviço é prestado por particulares, que, mediante
delegação do poder público, são responsáveis por sua mera execução;
(c) CENTRALIZADA: o serviço é prestado pela Administração
Direta, ex: Delegacia da Polícia Federal;
(d) DESCENTRALIZADA: o serviço é prestado por pessoa diferente
do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço,
seja por entidade da Administração Indireta, seja por particular,
mediante concessão, p.ex..
DESCONCENTRADA, hipótese em que o serviço é executado por órgão,
com competência específica para prestá-lo, integrante da
estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço. - 92727
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Informationen
- Beschreibung
- GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 04) Karteikarten am 12/09., erstellt von Rony Lima am 13/09/2016.
- Erstellt von
- Rony Lima
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