Karteikarten
LEI 4898
Karten in diesem Stapel (3)
- 1O ABUSO DE AUTORIDADE SUJEITARÁ O SEU AUTOR ASUSPENSÃO DE 05 A 180 DIAS
- 2QUANDO O ABUSO FOR COMETIDO POR AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, PODERÁ FICAR IMPEDIDO DE EXERCER A FUNÇÃO NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE01 A 05 ANOS
- 3—