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Flashcards

LEI 4898

Mateus Medeiros Portuguese 3 cards

Cards in this deck (3)

  1. 1O ABUSO DE AUTORIDADE SUJEITARÁ O SEU AUTOR ASUSPENSÃO DE 05 A 180 DIAS
  2. 2QUANDO O ABUSO FOR COMETIDO POR AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, PODERÁ FICAR IMPEDIDO DE EXERCER A FUNÇÃO NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE01 A 05 ANOS
  3. 3—

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ABUSO DE AUTORIDADE
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Mateus Medeiros
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