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Karteikarten

Aula 01

Larissa E Direitos Humanos Portugiesisch 95 Karten

Karten in diesem Stapel (95)

  1. 1Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser (4):Direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere e direito-imunidade.
  2. 2Confere ao titular o direito a ter alguma coisa que é devido pelo Estado ou até mesmo por outro particular. Assim, o Estado ( ou esse outro particular) devem agir no sentido de realizar uma conduta para conferir o direito.Direito-pretensão Ex: O direito à educação.
  3. 3Impõe a abstenção ao Estado ou a terceiros, no sentido de se ausentarem, de não atuarem como agentes limitadores. Cite exemplo.Direito-liberdade. Ex: liberdade de credo
  4. 4Possibilita à pessoa exigir a sujeição do Estado ou de outra pessoa para que esses direitos sejam observados.Direito-poder. Ex: Direito a assistência jurídica
  5. 5Impede que uma pessoa ou o Estado hajam no sentido de interferir nesse direito.Direito-imunidade. Ex: vedação à prisão, salvo na hipótese de flagrante delito ou de decisão judicial transitada em julgada
  6. 6C ou E - O direito pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.E - esse direito é o direito-imunidade
  7. 7C ou E - O direito-poder consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.E - O conceito apresentado é o direito-pretensão e não direito-poder.
  8. 8C ou E - Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.Certo - A assertiva demonstra justamente o fato de que a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais reside apenas no plano da positivação, não havendo que se falar em diferença de conteúdo.
  9. 9Em que consiste a teoria da margem de apreciação?É frequentemente utilizada em casos nos quais há uma ponderação de direitos. De acordo com essa teoria, os Estados europeus possuem certa margem de apreciação para tomar decisões quanto a assuntos internos, pois as autoridades locais teriam melhor entendimento da situação analisada. Trata-se de uma teoria de relativização.
  10. 10Cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.Princípio da proibição do retrocesso social (efeito cliquet)
  11. 11O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra "Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos" (Syzstem der subjetktiv öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais, segundo a qual o individuo, como vinculado a determinado Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por quatro espécies de situações juridicas (status), seja como sujeito de deveres, seja como titular de direitos, quais são essas espécies?Segundo a doutrina, a classificação dos Direitos Humanos traduz como se deu a aplicação desses direitos ao longo do tempo. São eles: status passivo (ou status subjectionis), status negativo, status positivo (ou status civitatis) e status ativo.
  12. 12(Qual status de Jellinek?) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais. O indivíduo encontra-se em posição de subordinação aos poderes públicos, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado.O Estado pode obrigar o indivíduo, mediante mandamentos e proibições.Status passivo (status subjectionis)
  13. 13(Qual status de Jellinek?) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado. O Estado não tem ingerência na autodeterminação do indivíduo, que é possuidor do direito de desfrutar de um espaço com liberdade.Status Negativo (status negativus)
  14. 14(Qual status de Jellinek?) Exigência de atuação positiva do Estado. Está presente naquelas situações em que o indivíduo tem o direito de exigir do Estado que atue positivamente em seu favor, que realize prestações, ofertando bens e serviços.Status positivo (ou status civitatis)
  15. 15(Qual status de Jellinek?) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, correspondendo essa posição ao exercício dos direitos políticos, manifestados, especialmente por meio do voto.Statis activus (ativo)
  16. 16C ou E - Em relação aos fundamentos dos Direitos Humanos, predomina a teoria da fundamentação moral, segundo o qual os direitos humanos são direitos morais que não aferem validade em normas positivas, mas diretamente de valores morais da coletividade humana.E - Essa é uma questão bastante difícil e que está incorreta. A doutrina
    contemporânea afirma que não é possível falar em uma única fundamentação dos Direitos Humanos. Entendem os doutrinadores que cada um dos fundamentos (jusnaturalista, postitivista e moral) dos Direitos Humanos tiveram sua contribuição para lançar as bases da nossa disciplina.
    Prova disso são os julgados citados em aula do STF que se reportaram à origem
    jusnaturalista dos Direitos Humanos.
  17. 17Devemos entender a atuação posterior de conciliação de direitos humanos, a fim de se encontrar um conjunto mínimo protetivo. Ou seja, é a ideia de que, a partir de algum conflito existente na comunidade em torno dos direitos humanos, forma-se uma mobilização com vistas a chegar a um consenso.Universalismo de confluência. Se houver menção a uso de força, não cabe. Joaquim Herrera Flores propõe o denominado “universalismo de chegada” ou de “confluência”, segundo o qual os indivíduos buscam chegar até uma concepção universalista dos direitos humanos através da convivência e de diálogos interculturais, proporcionando cruzamentos e misturas entre os indivíduos sem a pretensão de excluir nenhum ser humano na luta por sua dignidade.
  18. 18Em primeiro lugar, parte da proposição da legitimidade e até da necessidade de intervenções armadas internacionais para introduzir ou impor os direitos humanos em uma era de crescente barbárie. Em segundo lugar, os regimes tiranos seriam imunes à mudança interna, de modo que apenas a força armada externa poderia conduzi-los a adotar os valores e instituições políticas ocidentais. Em terceiro lugar, acredita-se que tais instituições podem ter êxito em qualquer lugar e, assim, cuidar eficazmente dos problemas transnacionais e trazer a paz ao invés de instaurar a desordem.Imperialismo dos direitos humanos -
  19. 19Multiculturalismo dos direitos humanosSegundo Boaventura de Souza Santos, os ideais da corrente que defende o universalismo dos direitos humanos implicam uma imposição moral universal; isto é, eles não poderiam ser postos em prática no cenário mundial sem a imposição de uma cultura hegemônica às minorias, o que caracterizaria uma espécie de “canibalização cultural”. Em resposta a esse problema, Santos defende uma concepção multicultural dos direitos humanos, pautada no diálogo entre as culturas com o objetivo de alcançar uma universalidade construída por diversas concepções culturais, sem, no entanto, a imposição de valores ocidentais às culturas orientais e vice-versa, atingindo com isso um ideal cosmopolita
  20. 20Relativismo dos direitos humanosO relativismo indica que
    cada país possui um conjunto próprio de direitos que considera fundamentais,
    entendendo cada país deve respeitar a autonomia do outro para delimitar o rol
    de direitos a proteger.
  21. 21C ou E - A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos.E - A universalidade, contrapondo com a ideia de relatividade, nos afirmou que os Direitos Humanos tendem a serem aplicados para todas as pessoas e para todos os territórios, sempre respeitando as diferenças, de forma que não é possível pensar em imposição da visão de mundo ocidental.
  22. 22C ou E - O conceito de universalismo de chegada sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.C - a pretensão dos Direitos Humanos é agregar as diferenças existentes para criar uma teoria dos Direitos Humanos aplicável a todos e em qualquer território.
    - universalismo de partida: parte de determinado acontecimento histórico pelo qual a sociedade passou para
    futuramente haver o diálogo e respeito aos Direitos Humanos.
     universalismo de chegada: intenta a discussão multicultural, de forma que
    previamente a qualquer violação dos direitos humanos, a comunidade
    internacional tenha a exata noção a respeito do dever de proteção da dignidade da pessoa humana.
  23. 23C ou E - A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do debate sobre universalismo e relativismo culturalC - A hermenêutica diatópica visa possibilitar o diálogo entre as diversas culturas regionais e os direitos humanos. Isto ocorre porque os direitos humanos são considerados universais, todavia, a soberania dos Estados impede a sua total aplicação.
    Desta forma, tal modalidade de hermenêutica representa um método de
    interpretação que tem como objetivo superar o conceito absoluto de soberania e adequá-lo às realidades regionais e, assim, superar o debate em torno donuniversalismo e relativismo cultural.
  24. 24C ou E - Pela característica da complementariedade dos Direitos Humanos é possível afirmar que: “Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos”.E - O texto reflete a característica da relatividade. A complementariedade não é uma
    característica dos direitos humanos. Exceções à relatividade: vedação absoluta à tortura e à escravidão.
  25. 25C ou E - São, entre outras, características dos Direitos Humanos: historicidade, universalidade, rigidez hierárquica, aplicabilidade imediata, dimensão objetiva.E - A rigidez hierárquica não caracteriza os direitos humanos. Ao contrário, os direitos humanos adotam diversas fontes e devemos aplicar aquela que for mais favorável à proteção da dignidade humana.
  26. 26C ou E - Universalismo e relativismo são características excludentes.E - Devemos ter máxima atenção para resolver essa questão. Embora a ideia central de cada uma dessas características indique que ambas são excludentes, sabemos que ambas convivem nos Direitos Humanos, de modo que se fala em
    universalidade dos Direitos Humanos, respeitando-se diferenças culturais,
    econômicas e sociais dos Estados.
  27. 27C ou E - Pela característica da aplicabilidade imediata, entende-se que os Direitos Humanos tão logo sejam internalizados à ordem jurídica nacional são diretamente aplicáveis.C - A aplicabilidade imediata dos Direitos Humanos refere-se ao fato de que as
    normas de direitos humanos não dependem de normal ulteriores para lhe conferir exequibilidade. Afirma-se, assim, que os Direitos Humanos possuem
    aplicabilidade imediata.
    Por outro lado, a vigência do tratado internacional em nosso ordenamento jurídico depende da internalização.
    Desse modo, podemos afirmar que tão logo seja internalizado o tratado
    internacional, terá aplicação imediata em nosso ordenamento jurídico.
  28. 28C ou E - O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.C - Segundo doutrina majoritária é possível encontrar direitos de terceira dimensão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente, o direito ao desenvolvimento.
    Nesse sentido, vejamos o art. 1º da DUDH: 1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento
    econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.
  29. 29C ou E - Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.C - O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê, nos arts. 1º e 4º, respectivamente:
    Artigo 1.º Os Estados Partes no Pacto que se tornem partes no presente Protocolo reconhecem que o Comité tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de
    particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação,
    por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comité não recebe nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte no Pacto que não seja parte
    no presente Protocolo.
  30. 30C ou E - Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.Certo
  31. 31C ou E - Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.E - Ao contrário do
    afirmado (“Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes”), os direitos humanos possuem como marcos históricos e jurídicos:
    1. Revolução Gloriosa na Inglaterra, em 1688;
    2. Independência dos Estados Unidos, em 1777; e
    3. Revolução Francesa de 1789.
    4. Constituição dos EUA, de 1787; e
    5. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão redigida na França, em
    1789.
  32. 32C ou E - Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.E - Trata-se de uma alternativa maldosa, pois a Constituição e Weimar data de 1919 ao passo que a Constituição Mexicana é de 1917, portanto a primeira constituição a reconhecer direitos de segunda
    dimensão.
  33. 33C ou E - Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.E - está incorreta pois o direito à paz refere-se à quinta dimensão dos Direitos Humanos ao passo que na quarta dimensão temos a questão das pesquisas biológicas e à manipulação do patrimônio genético das
    pessoas (Norberto Bobbio) e tutela da democracia, do direito à informação e o
    pluralismo político (Paulo Bonavides).
  34. 34C ou E - Os direitos de coletividade são direitos de terceira dimensão. Embora não haja unanimidade na doutrina, fala-se, ainda, em direitos de quarta e quinta dimensão, respectivamente, os direitos relativos ao material genético e direito à paz.C - Os direitos de terceira dimensão são representados pelos direitos de
    fraternidade e solidariedade, que abrangem os direitos difusos e coletivos.
    Quanto às quarta e quinta dimensões referidas na assertiva, se retornarmos à
    Aula 01, podemos afirmar que as os direitos referidos estão em conformidade
    com o posicionamento de Norberto Bobbio. Logo, ainda mais considerando que a questão alertou haver divergências, a assertiva está correta.
  35. 35C ou E - As primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.E - De fato, a Declaração dos
    Direitos do Homem e do Cidadão constituem importante documento histórico na
    afirmação dos Direitos Humanos. Entretanto, ao contrário do que fora afirmado, a referida declaração é do século XVIII – de 1789 – e não do século XIX conforme
    trouxe a questão.
  36. 36C ou E - A Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedadeE - A concepção filosófica racionalista
    afirma a razão como única fonte para propiciar o conhecimento adequado da
    realidade. Por decorrência, ao contrário do que mencionou a alternativa, esse
    pensamento despoja-se do divino. Segundo essa corrente do pensamento
    filosófico, o direito é compreendido como processo racional.
  37. 37C ou E - As concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.E - O positivismo teve papel fundamental
    para que os direitos assumissem caráter vinculativo, gerando efeitos jurídicos
    perante toda a sociedade. Nesse contexto, à medida que foram positivados, os
    direitos humanos passaram a ser exigíveis. Logo, contribuíram de modo
    significativo para a afirmação e evolução histórica dos Direitos Humanos.
  38. 38C ou E - O reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.C - Entre outros
    pensamento filosóficos – como os mencionados pensamentos racionalista e positivista – o “jusnaturalismo” teve forte influência para o reconhecimento dos direitos humanos.
  39. 39C ou E - A Declaração Universal de Direitos Humanos foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.E - A Revolução Francesa lançou os pilares de liberdade, igualdade e fraternidade e estabeleceu uma série de direitos inéditos para o povo e dela se originou a “Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão”.
    Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento completamente diferente, que surgiu somente no século XX, após a criação da ONU.
  40. 40C ou E - O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.E - A assertiva está incorreta, tendo em vista que foi a Magna Carta, de 1215, que
    representou a primeira carta de garantias e liberdades individuais concedidas aos nobres da Inglaterra pelo rei “João sem Terra”.
    A finalidade principal do documento foi a submissão do rei às suas regras a sim
    de evitar arbitrariedades e excessiva cobrança de impostos, além de reconhecer direitos civis como a propriedade privada e o direito de ir e vir.
  41. 41C ou E - O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.E-está incorreta, pois trata-se do subprincípio da adequação, e
    não da necessidade.
  42. 42C ou E - O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.E - está incorreta, visto que se refere ao conceito do subprincípio
    da necessidade, e não da proporcionalidade em sentido estrito.
  43. 43C ou E -A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.C - A proteção do conteúdo
    essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que
    não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental. Nesse
    sentido, por não poder ser afetado, fala-se em “limite do limite”.
  44. 44C ou E - O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.E - Está incorreta, pois diz respeito ao subprincípio da
    proporcionalidade em sentido estrito, e não da adequação.
  45. 45C ou E - Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres vivos.E - Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os
    seres humanos.
  46. 46C ou E - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.C - está correto, pois se refere ao art. 1º, da Declaração Universal dos
    Direitos Humanos, de 1948:
    Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
  47. 47Por que os doutrinadores afirmam que a expressão Direitos Humanos é pleonástica?Porque alegam que o termo " direitos" pressupõe o ser humano.
  48. 48Segundo Robert Alexy, os princípios são denominados ______________________, porque constituem espécie de normas que deverão ser observadas na maior medida do possível.mandados de otimização
  49. 49Princípios fundamentais da consolidação dos Direitos Humanos- Dignidade da pessoa humana
    - Democracia: somente em Estados democráticos é possível cogitar o exercício de direitos.
    -Razoabilidade-proporcionalidade
  50. 50Com base nos quatro status de Jellinek, é possível delinear a classificação dos direitos humanos em (3):1) Direitos humanos de defesa: defesa dos direito de liberdade, exigem uma abstenção estatal - negativos
    2) Direitos prestacionais: promoção dos direitos de igualdade - exigem uma atuação estatal - positivos
    3) Direitos de participação: viabilizam a participação do indivíduo na sociedade - exigem ao mesmo tempo, abstenção e prestação - misto
  51. 51Qual a principal diferença entre a Classificação de Jellinek e a Classificação do Caso Luth (Tribunal Constitucional Alemão)?A classificação de Jellinek trata-se de uma classificação subjetiva, pois ao sujeito é dada a garantia de abstenção, a possibilidade de buscar uma prestação, e também de participar politicamente. Aqui, nessa classificação, faz-se uma análise objetiva. A ideia é transcender a
    visão subjetiva da classificação de Jellinek, levando em consideração a
    coletividade como um tudo. Em tal análise objetiva, entende-se que todos os
    direitos possuem um viés negativo e positivo ao mesmo tempo. O que varia é a carga entre uma e outra, de modo que os direitos ditos prestacionais possuem
    tão somente uma carga prestacional mais significativa, ao passo que os direitos negativos, possuem uma carga abstencionista mais intensa.
  52. 52Corrente negativista que nega a possibilidade de ser definido um fundamento para os Direitos Humanos.Norberto Bobbio e Peres Luño
  53. 53Posicionamento de Noberto Bobbio sobre os fundamentos dos Direitos HumanosImpossível definir o
    fundamento de nossa disciplina, por 3 motivos:
    1. Existem divergências quanto à definição de qual seria o conjunto de
    direitos abrangidos. Assim, não seria possível definir o fundamento, pois
    nem se sabe ao certo quais são os direitos compreendidos em nossa
    disciplina;
    2. Em razão de sua historicidade, os Direitos Humanos constituem disciplina
    que está em constante evolução; e
    3. Direitos Humanos constituem uma categoria de direitos heterogênea,
    por vezes conflituosa, exigindo do aplicador a técnica da ponderação de
    interesses.
  54. 54Posicionamento de Peres Luño sobre os fundamentos dos Direitos HumanosPara o autor espanhol Peres Luño, não é possível identificar o fundamento dos Direitos Humanos porque esses direitos são consagrados a partir de juízos de valor. Vale dizer, são consagrados por
    opções morais que, por definição, não podem ser comprovadas ou
    justificadas, mas apenas aceitas por convicção pessoal.
  55. 55Paralelamente à corrente que nega a possibilidade de delimitação dos Direitos Humanos, foi construída pela doutrina uma série de principais fundamentos que somados constituem os fundamentos dos Direitos Humanos. Há outros como o racionalista, utilitarista e comunista.• o jusnaturalista - direitos humanos equivalentes aos direitos naturais - cunho metafísico - pré-existente ao direito produzido pelo homem. Crítica: direitos humanos são históricos, não pré-existentes a tudo que existe de normativo. Marco Aurélio aborda o direito à greve como direito natural.
    • o positivista; se os direitos humanos estiverem escritos em textos legais são considerados Direitos Humanos. Crítica: essa necessidade de positivação enfraquece-os e
    • o moral - os direitos humanos podem ser considerados direitos morais que não aferem sua validade por normas positivadas, mas extraem validade diretamente de valores morais da coletividade humana - conteúdo ético.
  56. 56É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral ("jus cogens"). Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma ...aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza (destacamos). (Art. 53, Tratado de Viena de 1969)
  57. 57O que definirá norma jus cogens é a prática internacional reiterada de forma generalizada e prolongada no tempo, o que resulta em convicção de obrigatoriedade (_______________).costumes internacionais Ex: proibição do uso da força, a autodeterminação dos povos e alguns crimes
    internacionais como o genocídio e a tortura
  58. 58Conceito de superioridade normativa (jus cogens)Existem normas de direitos humanos que são hierarquicamente superiores no ordenamento internacional. A superioridade é ao mesmo tempo material (de conteúdo) e formal (pois são consideradas "jus cogens". Para parte da doutrina, os direitos humanos de primeira dimensão são exemplos.
  59. 59Direito Natural Características: é fixo, absoluto, universal e atemporal.Traduz um conjunto de normas fundadas na natureza das coisas, trata-se de um direito ideal, acima de todas as leis, integrado por regras e princípios.
    São inatos, cabe a cada Estado, por meio de suas normas declará-los.
  60. 60Direitos humanos x Direitos naturaisRafael Barreto: Aquilo que é natural é atemporal, sempre esteve lá, e não é isso que ocorre com os direitos humanos, que são fruto de um longo passar de anos. Basta indagar a escravos se a liberdade sempre esteve lá, a torturados se a proibição de tortura sempre esteve lá para que se perceba o equívoco dessa compreensão.
  61. 61HistoricidadeOs direitos humanos decorrem de formação histórica, surgindo e se solidificando conforme a evolução da sociedade. Implica a vedação ao retrocesso.
  62. 62Universalidade Duas correntes principaisUniversalismo x Relativismo
  63. 63Doutrina universalistaOs Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos.
     Os Direitos Humanos abrangem todos os territórios, todos os
    países, todas as sociedades. Podemos afirmar que os Direitos Humanos
    possuem validade em qualquer local deste planeta, não havendo
    limitações territoriais.
  64. 64a) é possível observar, na prática, divergências nos julgamentos morais entre as mais diversas sociedades devido às diferenças culturais, políticas e sociais; b) as divergências possuem um sentido ou validade fora do seu contexto social particular; e c) não há julgamentos morais justificáveis fora de contextos culturais específicos.Relativismo
  65. 65Para os defensores do ___________, os direitos humanos devem ser analisados em um contexto histórico, político, econômico, moral e, por óbvio, cultural, isto é, os direitos humanos devem ser concebidos de acordo com os valores existentes em determinado Estado e não podem ser definidos em escala global.1) Relativismo cultural.
    Sidney Guerra
  66. 66-Não se deve desconsiderar as diferenças, mas com respeito às particularidades, objetiva-se encontrar um modo de proteger a condição humada, independentemente do sexo, da cor, da religião ou das condições econômicas e sociais.Universalismo
    A universalidade prevalece no confronto com a corrente relativista.
  67. 67Dimensão objetiva dos direitos humanosPela dimensão subjetiva, diz-se que os direitos humanos constituem um conjunto de proposições jurídicas conferida às pessoas, visando a sua proteção. Segundo a dimensão objetiva, direitos humanos são capazes de impor uma atuação estatal geral voltada para a proteção de tais direitos. Ambas devem coexistir.
  68. 68Modalidades de eficácia horizontal dos direitos humanosPrimeira: consiste na vinculação das relações particulares aos direitos humanos
    Segunda: consiste na fiscalização, pelo Estado, do cumprimento dos Direitos Humanos
  69. 69Eficácia diagonal dos direitos humanosSegundo alguns autores de Direito do Trabalho com formação humanista, a eficácia diagonal é a que determina a aplicação dos direitos humanos nas relações entre empregado e empregador. Embora de natureza privada, a relação não é horizontal como as demais relações entre privados.
  70. 70Marco teórico da Primeira Dimensão dos Direitos HumanosO contrato social de Jean-Jacques Rousseau e o Segundo Tratado sobre o Governo de John Locke
  71. 71Marco histórico da Segunda Dimensão dos Direitos HumanosRevolução Mexicana (1910) e Revolução Russa (1917)
  72. 72Marco teórico da Segunda dimensão dos Direitos HumanosEncíclica Rerum Novarum do Papa Leal XIII, em 1891 e o Manifesto do Partido Comunista de 1948
  73. 73Terceira Dimensão dos Direitos HumanosDireitos de solidariedade (ou fraternidade) abrangendo os direitos difusos e coletivos. ex: direitos ao meio ambiente e do consumidor
  74. 74Marco histórico da Terceira Dimensão dos Direitos HumanosPós-2ª Guerra Mundial e o surgimento da Organização das Nações Unidas em 1945
  75. 75Marco teórico da Terceira Dimensão dos Direitos Humanostrabalhos acadêmicos que visam a proteção universal e solidária da humanidade
  76. 76Marco teórico da Terceira Dimensão dos Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos, criada pela Assembleia Geral da ONU, em 1948
  77. 77Quarta Dimensão dos Direitos Humanos Noberto Bobbio x Paulo BonavidesSegundo Noberto Bobbio, compreende os direitos relacionas às pesquisas biológicas e à manipulação do patrimônio genético das pessoas Ex: Lei de Biossegurança no Brasil
    Segundo Paulo Bonavides compreende que a quarta dimensão envolve a tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político (dignidade das pessoas na vivência em sociedade).
  78. 78Quinta dimensão dos Direitos Humanosdireito à paz, em decorrência de atentados terroristas como 11 de setembro de 2011
  79. 79Afirmação do conceito de pessoa na história (fundamentos para a compreensão da pessoa humana e a afirmação da existência dos direitos humanos). A lei escrita e os costumes são considerados o fundamento de toda a sociedade, repercutindo no regramento dos assuntos, de modo que a pessoa passou a ser objeto de reflexão.Grécia e Atenas
  80. 80Afirmação do conceito de pessoa na história (fundamentos para a compreensão da pessoa humana e a afirmação da existência dos direitos humanos). Centrou a discussão em torno da unidade moral do ser humano e da dignidade do homem, pelo qual devemos compreender todos como iguais embora existam muitas diferenças individuais.Filosofia estóica.
  81. 81Afirmação do conceito de pessoa na história (fundamentos para a compreensão da pessoa humana e a afirmação da existência dos direitos humanos). CristianismoO cristianismo prega que Jesus é modelo ético de pessoa, uma representação factível de Deus e de suas doutrinas na terra, que defende a igualdade entre as pessoas.
  82. 82Afirmação do conceito de pessoa na história (fundamentos para a compreensão da pessoa humana e a afirmação da existência dos direitos humanos). A igualdade é a essência da pessoa, responsável pelo núcleo do conceito de direitos humanos. Por conta disso, a dignidade da pessoa deve ser considerada um si mesmo, não um instrumento para se chegar a determinado objetivo.Filosofia Kantiana
  83. 83Afirmação do conceito de pessoa na história (fundamentos para a compreensão da pessoa humana e a afirmação da existência dos direitos humanos). Pensamento marxistaCompreende que houve uma inversão de valores com o desenvolvimento do modelo capitalista, na medida em que o operário passou a ser considerado coisa, deixando de ser sujeito de direito.
  84. 84Grandes etapas históricas na afirmação dos Direitos HumanosPrimeira, a compreensão de determinados direitos como humanos é, em regra, fruto da dor física e do sofrimento moral. A cada momento histórico com registro de atrocidades, guerras e surtos de violência, a sociedade se sensibiliza e dá um passo adiante na afirmação dos direitos humanos.
    Segunda, em regra, a afirmação de determinado direito humano é acompanhada de grandes descobertas científicas e inovações técnicas.
  85. 85Período Axial (eixo) - Compreendido entre VIII a.C e II a. CMarca a passagem do pensamento filosófico, que passa a ser centrado no ser humano, reconhecendo que o homem é o centro das atenções. Leciona Fábio Konder Comparato: É a partir do período axial que, pela primeira vez na história, o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais.
  86. 86Reino Davídico, Democracia Ateniense e República RomanaConstituem formas políticas nas quais o poder político encontra-se subordinado à lei, seja por interesse divino (Reino de Davi), por interesse democrático (Atenas) ou pela estrutura segmentada e organizada da sociedade (Roma).
    Palavras-chave: limitação do poder político
  87. 87Baixa idade médiaMarca a reação de setores da sociedade contra a retomada do poder, exigindo o respeito a direitos de liberdade. - Declaração das Cortes de Leão 1188 e Magna Carta de 1215
    Palavras-chave: liberdade como manifestação inicial dos direitos humanos
  88. 88Século XVIIMarca o renascimento de ideais republicanos e democráticos, com destaque para o sentimento de liberdade e de resistência a governos absolutistas.
    -criação do habeas corpus
    -Bill of rights (1689)
    Palavras-chave: Estatuo das liberdades pessoais, guardando íntima relação com a temática dos Direitos Humanos
  89. 89Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA: a) O Bill of Rights dos Estados Unidos da América consiste em um rol de direitos fundamentais inserido na Declaração de Independência proclamada por Thomas Jefferson em 1776, posteriormente incorporado aos Artigos da Confederação. b) O Bill of Rights dos Estados Unidos da América constitui-se de normas originárias constantes da Constituição aprovada na Convenção da Filadélfia em 1787. c) O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais. d) O Bill of Rights formalmente não é uma norma federal nos Estados Unidos da América, mas sim uma interpretação extensiva da Declaração de Direitos da Virginia promovida pela jurisprudência da Suprema Corte americana.C - Sabemos que o Bill Of Rights constitui uma declaração de direitos de lliberdade
    (de expressão, política e de tolerância religiosa). Trata-se de um documento que surgiu no Reino Unido em 1689 e possui grande relevância para a afirmação histórica dos Direitos Humanos.
    Contudo, não é desse documento que trata a questão. Ela refere-se ao Bill of
    Rights DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, que é o nome dado às primeiras 10 emendas à Constituição dos EUA de 1787. Esse documento caracteriza-se por conter direitos básicos do cidadão em face do Estado, porém não se confunde com Bill os Rigths que estudamos acima.
  90. 90Independência Americana e Revolução FrancesaPeríodo que marca o nascimento dos direitos humanos, com o despontamento da legitimidade democrática, resguardo aos direitos de cidadania e valorização da dignidade.
    -Declaração de Independência dos EUA; e
    -Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789
    Palavras-chave: legitimidade democrática, direitos de cidadania e tentativa de mudança das condições de vida
  91. 91“Os droits de l'homme, os direitos humanos, são diferenciados como tais dos droits du citoyen, dos direitos do cidadão. Quem é esse homme que é diferenciado do citoyen? Ninguém mais ninguém menos que o membro da sociedade burguesa."Karl Marx
  92. 92“Mulher, desperta. A força da razão se faz escutar em todo o Universo. Reconhece teus direitos. O poderoso império da natureza não está mais envolto de preconceitos, de fanatismos, de superstições e de mentiras. A bandeira da verdade dissipou todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve necessidade de recorrer às tuas, para romper os seus ferros. Tornando-se livre, tornou-se injusto em relação à sua companheira."Temos uma citação de Gouges. Sem necessidade de nos aprofundarmos muito a respeito do tema, Marie Gouze (conhecida como Gouges) foi uma feminista revolucionária. Defendia os direitos das mulheres criou uma obra denominada “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã”, em
    crítica à autoridade masculina e à relação desigual travada na Declaração.
  93. 93Reconhecimento dos Direitos Humanos sociais de caráter econômico e socialMarca a reação da classe operária e difusão do pensamento socialista, que viabilizou o reconhecimento dos direitos econômicos e sociais como Direitos Humanos. Em suma: DECORRENTE DA OPRESSÃO À CLASSE TRABALHADORA, O
    SOCIALISMO VIABILIZOU O RECONHECIMENTO DE DIREITOS
    ECONÔMICOS E SOCIAIS COMO HUMANOS.
  94. 94Primeira fase de internacionalização dos Direitos Humanos Essa fase remonta o início do século XIX e perdura até o final da 2ª Guerra Mundial.Três são setores de destaque:
    1. direito humanitário, que culminou com um conjunto de leis para evitar o
    sofrimento de soldados prisioneiros, doentes e feridos, bem como a
    população atingida por conflitos bélicos. Destaca-se esse setor pela
    Convenção de Genebra de 1864, que fundou a Cruz Vermelha.
    2. luta contra a escravidão, cujo documento de destaque é o Ato Geral da
    Conferência de Bruxelas de 1890; e
    3. regulação dos direitos dos trabalhadores, com a criação da OIT em
    1919.
    Em suma: esse período é marcado pelo DIREITO HUMANITÁRIO, PELA LUTA
    CONTRA A ESCRAVIDÃO E PELA REGULAÇÃO DOS DIREITOS DOS
    TRABALHADORES.
  95. 95Evolução dos Direitos Humanos a partir de 1945Marca a efetiva internacionalização dos Direitos Humanos com o reconhecimento da dignidade da pessoa como valor supremo.

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Direitos Humanos Karteikarten am Aula 01, erstellt von Larissa E am 26/10/2017.
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Larissa E
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