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Aplicação e Revisão
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- 1Não compete ao presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo em face de possível transgressão de juiz-auditor militar.Pois, compete ao STM e não ao Presidente do STM, Conforme a Lei 8.457/92, art. 6, XX
- 2Caso tenha de exercer temporariamente a presidência do STM, o vice-presidente não deverá redistribuir os feitos em que atuar como relator ou revisor.Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:
Paragráfo único. Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor. - 3Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.Lei 8457/92
Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória; - 4Q: Caso o presidente do STM cometa algum ato que enseje a impetração de mandado de segurança, esse mandado deverá ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.R: Errado. Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I - processar e julgar originariamente:
d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar; - 5Q: Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do Amapá deverá ser processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.R: Errado. Pa-rá A-ma-pá Ma-ra-nhão - 8 sílabas - 8° circunscrição
- 6Para que haja remoção de um juiz-auditor por interesse público pelo STM, faz-se necessário que a decisão seja tomada por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, civis ou militares.Nesse caso, exige-se quorum especial de, no mínimo, 2/3 dos membros (ministros), ou seja, 10.
§ 3° XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse público; - 7A nomeação de juiz-auditor substituto do STM compete ao presidente da República.Art 6º Compete ao STM;
XIX - nomear Juiz Auditor Substituto e promovê-lo, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento
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- STM Organização do Justiça Militar da União Karteikarten am Aplicação e Revisão, erstellt von Thainá Oliveira am 11/01/2018.
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- Thainá Oliveira
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