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10) EM
Karten in diesem Stapel (100)
- 1CESPE O tutor nomeado por testamento deverá, em 30 dias, registrar a sua anuência, dispensada a análise judicial.E. [...] destinado ao controle judicial.
- 2CESPE Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor.E. Art. 98: Por ação ou omissão da sociedade, do Estado ou dos pais; em razão de sua conduta.
- 3CESPE Os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos, podendo ser nomeado como tutor ad hoc.E. Os menores de 16 anos serão REPRESENTADOS, e os maiores de 16 e menores de 21 anos ASSISTIDOS [...].
- 4FCC [...] Ana, 10 anos, é vítima de abuso sexual do pai. Por isso, os pais serão destituídos do poder familiar.E. [...] maus-tratos, opressão ou abuso sexual: o juiz poderá determinar o afastamento do agressor.
- 5TJ-PR A garantia de prioridade compreende:a) socorro; b) serviços públicos; c) políticas; d) recursos para proteção à infância e à juventude.
- 6MPDFT O Conselho Tutelar é um órgão do Estado, encarregado pelo juiz.E. [...] é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade [...]
- 7TJ-DFT Todos os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter registro pelo prazo de 5 anos.E. [...] 18 anos.
- 8KLC A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.E. [...] 45 dias.
- 9UECE-CEV A atenção odontológica [...] será prestada, inicialmente, no 6° e no 12° anos de vida [...].E. [...] antes de o bebê nascer e, posteriormente, no 6° e no 12° anos.
- 10FUNDEP Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto.E. Só será garantida a vinculação da [...] no ultimo trimestre de gestação
- 11FCC Ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força que resulte em: a) sofrimento físico; b) lesão;castigo físico
- 12FCC Conduta cruel de tratamento que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.Tratamento cruel ou degradante
- 13FCC NÃO está compreendido dentro do direito ao respeito a preservação da imagem.E. O direito ao respeito consiste na integridade física, psíquica e moral, imagem, identidade, autonomia, valores, idéias e crenças, espaços e objetos pessoais.
- 14São medidas aplicáveis às entidades de atendimento às entidades governamentais: GAAAFa) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
- 15São medidas aplicáveis às entidades de atendimento às entidades não-governamentais: NASICa) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.
- 16VUNESP Os dirigentes de ensino fundamental têm a incumbência de comunicar ao conselho tutelar casos de reiteração de:maus-tratos; Faltas; repetência.
- 17FCC As entidades que desenvolvem programa de abrigo são fiscalizadas pelo Conselho Municipal.E. [Judiciário, MP e Conselho Tutelar]
- 18Big Advice Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada:Bolsa de aprendizagem.
- 19FCC É dever das entidades de internação, semiliberdade e liberdade assistida a inserção no mercado de trabalho.E. Incumbe ao orientador [...] apenas no regime de LIBERDADE ASSISTIDA
- 20MPE-PR [...] conselhos municipais, [...], órgãos deliberativos e controladores [...], assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo os seus membros remunerados [...]E. A função de membro do conselho dos direitos da criança e do adolescente é não será remunerada.
- 21FCC para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável.C.
- 22O direito à liberdade compreende:ir, vir e estar, salvo restrição legal; opinião ; crença; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida social, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio.
- 23MPE-SC A adoção [...] poderá dispensar o referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda, legal ou de fato por tempo suficiente [...].E. [...] guarda LEGAL [...]. A simples guarda DE FATO NÃO AUTORIZA, por si só.
- 24CESPE O deferimento da guarda em preparação para adoção não impede o exercício do direito de visitas pelos pais [...].E. [...] Salvo [...] quando a medida for aplicada em preparação para adoção [...].
- 25A tutela está vinculada à decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.C
- 26Para fins de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.E. Nenhuma criança poderá viajar [...] desacompanhada dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
- 27VUNESP No prazo de 120 dias há a [...] perda ou suspensão do poder familiar e é dispensada a oitiva dos pais [...].E. É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados. O prazo máximo [...] será de 120 dias.
- 28VUNESP A apelação da sentença que destituiu qualquer dos pais do poder familiar será no efeito devolutivo.C.
- 29VUNESP O acolhimento institucional justifica-se como medida liminar requerida pelo Ministério Público.E. São atribuições do Conselho Tutelar aplicação do acolhimento institucional.
- 30FGV A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, é admissível.C. Havendo motivo grave [...] .
- 31cespe A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio.E. [...] observar-se-á a lei processual civil [...]
- 32NC-UFPR A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer casos enviados pelo Conselho Tutelar.c.
- 33CESPE Compete ao juiz autorizar [...], por portaria, viagem ao exterior [...] com estrangeiro residente [...] no exterior.C. [...] portaria ou alvará.
- 34CESPE [...] colocação em família substituta, os próprios pais poderão formulá-lo em cartório [...] com a assistência obrigatória de advogado.E. [...] sem a assistência de advogado.
- 35CEPERJ O poder público estimulará [...] o acolhimento, sob a forma de guarda [...].C
- 36Os internação devem comunicar ao Conselho Municipal os casos inviáveis de reatamento dos vínculos familiares.E. [...] comunicar à autoridade judiciária [...].
- 37FCC O estágio de convivência deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de 90 dias.E. [...] prazo que o juiz fixar.
- 38FCC em caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração de no mínimo 45 dias [...].E. [...] no mínimo, 30 dias.
- 39FMP O [...] programa de acolhimento, verificando a possibilidade de reintegração na família de origem, fará imediata comunicação ao juiz, que dará vista ao MP, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.[...] 5 dias, decidindo em igual prazo.
- 40fcc O juiz determinará a expedição de alvará com autorização de viagem para obtenção de passaporte [...]C
- 41IMA Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.E.
- 42MSCONCURSOS A habilitação de postulante domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de um ano.C.
- 43MPE-SC Não há necessidade de cadastro previamente:a) adoção UNILATERAL; b) PARENTE com vínculos de afinidade; c) TUTELA/ GUARDA LEGAL de criança maior de 3.
- 44A manutenção do cadastro de adotação é atribuição do MPE.E, Compete à Autoridade Central Estadual [...].
- 45É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, até o 4° grau.C.
- 46EM RESUMO 1) Casal estrangeiro formula pedido de habilitação à adoção à autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida 2) Se o casal for considerado habilitado e apto a adoção, a Autoridade Central do país de acolhida emite um relatório e o envia à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira 3) Se estiver tudo ok, a Autoridade Central Estadual expede o laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano 4) Com o laudo, o casal está autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.OK.
- 47CESPE Contará a favor dos postulantes a sua participação em programa oferecido pela justiça da infância e da juventude.E. É obrigatória a participação dos postulantes.
- 48FCC A colocação [...] sob a guarda será comunicada [...] ao MP, ao conselho tutelar e à DP, no prazo máximo de 5 dias,.E. A colocação [...] será comunicada [...] à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 dias.
- 49A adoção é por sentença judicial e tem efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, venha a falecer.E. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado [...], exceto na hipótese de óbito, caso em que terá força retroativa.
- 50MPE-PR Quando o Brasil for o país de acolhida, [...] a adoção seguirá as regras da adoção nacional, vedando-se os efeitos de decisão do país de origem do adotando.E. [...] quando o país delega ao de acolhida e não tenha aderido à convenção, o processo seguirá regra nacional.
- 51MPE-PR Compete ao juiz disciplinar as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles [...].E. Ao poder público [...].
- 52IBFC A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 5 anos.E. [...] dois anos.
- 53CESPE Alice, 10 anos, de GO irá p/ BA e, depois, ao exterior. Se estiver com um dos pais, precisará de autorização judicial para viajar para BA e para o exterior.E. Não precisa de autorização para viajar para BA, mas para o exterior precisa de autorização expressa, com firma reconhecida, do outro pai.
- 54CESPE Alice, 10 anos, de GO irá p/ BA e, depois, ao exterior. Se estiver com um tio que por documento comprove parentesco, não precisará de autorização para ir à BA.C. A autorização não será exigida quando b) a criança estiver acompanhada:
1 – de ascendente ou colateral, até o 3° grau.
2 – de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável. - 55PUC-PR Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará em repartição policial[...] por até 5 dias.C.
- 56UFPR A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:Até a publicação da sentença.
- 57TJ-PR É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa.E. exceto a colocação em regime de
semiliberdade e a internação. - 58Exclusão do processo pelo MP, na remissão, será antes do procedimento judicial p/ apuração de atoc.
- 59MPDFT A medida de internação só poderá ser aplicada quando:grave ameaça ou violência; reiteração em infrações graves; descumprimento reiterado de medida imposta.
- 60CESPE [...] é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.C.
- 61FEPESE O requerido, no processo de perda ou suspensão do poder familiar, deve, em 15 dias, responder por escrito.E. [...] 10 dias.
- 62MPE-PR O Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos.C.
- 63A internação ou semiliberdade será: I – ao adolescente e ao seu defensor; II – a seus pais. Sendo outra medida, unicamente na pessoa do defensor.C.
- 64São medidas socioeducativas a matrícula; frequência em EF; tratamento hospitalar.c.
- 65Sendo impossível a apresentação do adolescente [...] o policial o enviará à entidade de atendimento, que o apresentará ao MP em 48 horas.E. [...] 24 horas.
- 66CESPE Sendo o adolescente liberado, o policial encaminhará em 5 dias ao MP cópia do auto de apreensão ou B.O.E. [...] encaminhará imediatamente.
- 67MPE-PR A liberdade assistida será fixada pelo mínimo de 06 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída.C.
- 68O regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto.C.
- 69CESPE Caso um menino de 10 anos poderá ser investigado pela polícia judiciária.C. Ele vai ser investigado normalmente, mas por ter apenas 10 anos sofrerá apenas as medidas do art.101.
- 70CESPE A audiência de apresentação [...] deve ser designada imediatamente após a denúncia oferecida pelo MP.E. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação.
- 71MP: são 3 as opções: arquivar, conceder a remissão OU representar. Logo, o MP pode remir s/ representação ao juiz.C.
- 72CESPE Para a imposição de advertência não se exige a existência de prova da autoria do ato infracional.C. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver [...]indícios da autoria.
- 73FUNIVERSA [...] Não sendo localizado o adolescente, o juiz deverá nomear curador especial.E. [...] Se os pais não forem localizados, o juiz dará curador especial.
- 74[...] flagrante de ato infracional, o policial terá 24 horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.E. [...] encaminhado à autoridade policial competente.
- 75CESPE As entidades não governamentais podem funcionar depois de registradas no conselho municipal, que deve comunicar o registro, cuja validade máxima é de 4 anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade.C.
- 76VUNESP em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.E. [...] o policial [...] deverá: lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
- 77FCC deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.E. Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado não comparecer, [...] condução coercitiva. A busca e apreensão será [...]art. 183, § 3º, ou seja, quando não localizado o adolescente.
- 78CONSULPLAN Não ocorre violação se a remissão do MP for homologada antes da oitiva do adolescente.C.
- 79VUNESP [...] o cadastro sobre aqueles em acolhimento de cada comarca terão acesso o juiz, o MP e à Defensoria Pública.E. O juiz manterá o cadastro [...] acesso: MP, o Conselho Tutelar, Assistência Social e os Conselhos Municipais e a Assistência Social [...].
- 80UECE-CV A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.E. A internação constitui medida privativa da liberdade [...].
- 81FCC deverão as entidades de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o 2° dia útil, o acolhimento sem prévia determinação.E. [...] fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância [...].
- 82IBFC A medida de internação por descumprimento injustificável não poderá ser superior a 3 meses.C.
- 83FCC A respeito da Internação, em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.C. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- 84TJ-PR Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.E.
- 85MPE-PR A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.C.
- 86MPE-SP É medida específica de proteção abrigo em entidade.E.
- 87MPE-SP É medida específica de proteção colocação em família substituta.C. Art. 101, IX - colocação em família substituta.
- 88No Município e no DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar, com 5 membros, para 4 anos, e 1 recondução.c.
- 89CESPE Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção.C. As entidades de acolhimento institucional poderão acolher crianças sem comunicação por até 24 horas.
- 90CESPE O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento deve remeter anualmente, ao juiz, relatório.E. [...] 6 meses.
- 91VUNESP São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.E. Conselho Tutelar: encaminhamento; matrícula EF; requisição de tratamento médico; inclusão em programa a toxicômanos; acolhimento institucional;
- 92MPE-SC Compete ao MP promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal De administradores de bens.C.
- 93IBFC Os programas de entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.E. [...] conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente [...].
- 94CESPE São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.E. Programa de proteção à família; tratamento; matrícula; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar. PAIS não podem ser "destituídos da tutela", somente os RESPONSÁVEIS. (art 129).
- 95CESPE O afastamento [...] do convívio familiar é de competência exclusiva do juiz, exceto [...] p/ a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.C. [...] a pedido do MP ou de quem tenha legítimo interesse [...].
- 96CESPE Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.E. [...] Guia de Acolhimento constará: [...] os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
- 97VUNESP O acolhimento ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais e, para reintegração familiar.C.
- 98FUNDATEC O prazo para recurso da Defensoria Pública [...] é de 15 dias.E - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o MP e para a defesa será de 10 dias;
- 99VUNESP admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados.E. Admitir-se-á litisconsórcio FACULTATIVO [...]
- 100VUNESP Os valores das multas impostas ao réu [...] serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado.E. [...] MUNICÍPIO.
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- DIR Karteikarten am 10) EM, erstellt von gleice vian am 19/03/2018.
- Erstellt von
- gleice vian
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