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Flashcards

10) EM

gleice vian DIR Portuguese 100 cards

Cards in this deck (100)

  1. 1CESPE O tutor nomeado por testamento deverá, em 30 dias, registrar a sua anuência, dispensada a análise judicial.E. [...] destinado ao controle judicial.
  2. 2CESPE Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor.E. Art. 98: Por ação ou omissão da sociedade, do Estado ou dos pais; em razão de sua conduta.
  3. 3CESPE Os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos, podendo ser nomeado como tutor ad hoc.E. Os menores de 16 anos serão REPRESENTADOS, e os maiores de 16 e menores de 21 anos ASSISTIDOS [...].
  4. 4FCC [...] Ana, 10 anos, é vítima de abuso sexual do pai. Por isso, os pais serão destituídos do poder familiar.E. [...] maus-tratos, opressão ou abuso sexual: o juiz poderá determinar o afastamento do agressor.
  5. 5TJ-PR A garantia de prioridade compreende:a) socorro; b) serviços públicos; c) políticas; d) recursos para proteção à infância e à juventude.
  6. 6MPDFT O Conselho Tutelar é um órgão do Estado, encarregado pelo juiz.E. [...] é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade [...]
  7. 7TJ-DFT Todos os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter registro pelo prazo de 5 anos.E. [...] 18 anos.
  8. 8KLC A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.E. [...] 45 dias.
  9. 9UECE-CEV A atenção odontológica [...] será prestada, inicialmente, no 6° e no 12° anos de vida [...].E. [...] antes de o bebê nascer e, posteriormente, no 6° e no 12° anos.
  10. 10FUNDEP Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto.E. Só será garantida a vinculação da [...] no ultimo trimestre de gestação
  11. 11FCC Ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força que resulte em: a) sofrimento físico; b) lesão;castigo físico
  12. 12FCC Conduta cruel de tratamento que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.Tratamento cruel ou degradante
  13. 13FCC NÃO está compreendido dentro do direito ao respeito a preservação da imagem.E. O direito ao respeito consiste na integridade física, psíquica e moral, imagem, identidade, autonomia, valores, idéias e crenças, espaços e objetos pessoais.
  14. 14São medidas aplicáveis às entidades de atendimento às entidades governamentais: GAAAFa) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
  15. 15São medidas aplicáveis às entidades de atendimento às entidades não-governamentais: NASICa) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.
  16. 16VUNESP Os dirigentes de ensino fundamental têm a incumbência de comunicar ao conselho tutelar casos de reiteração de:maus-tratos; Faltas; repetência.
  17. 17FCC As entidades que desenvolvem programa de abrigo são fiscalizadas pelo Conselho Municipal.E. [Judiciário, MP e Conselho Tutelar]
  18. 18Big Advice Ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada:Bolsa de aprendizagem.
  19. 19FCC É dever das entidades de internação, semiliberdade e liberdade assistida a inserção no mercado de trabalho.E. Incumbe ao orientador [...] apenas no regime de LIBERDADE ASSISTIDA
  20. 20MPE-PR [...] conselhos municipais, [...], órgãos deliberativos e controladores [...], assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo os seus membros remunerados [...]E. A função de membro do conselho dos direitos da criança e do adolescente é não será remunerada.
  21. 21FCC para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável.C.
  22. 22O direito à liberdade compreende:ir, vir e estar, salvo restrição legal; opinião ; crença; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida social, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio.
  23. 23MPE-SC A adoção [...] poderá dispensar o referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda, legal ou de fato por tempo suficiente [...].E. [...] guarda LEGAL [...]. A simples guarda DE FATO NÃO AUTORIZA, por si só.
  24. 24CESPE O deferimento da guarda em preparação para adoção não impede o exercício do direito de visitas pelos pais [...].E. [...] Salvo [...] quando a medida for aplicada em preparação para adoção [...].
  25. 25A tutela está vinculada à decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.C
  26. 26Para fins de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.E. Nenhuma criança poderá viajar [...] desacompanhada dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
  27. 27VUNESP No prazo de 120 dias há a [...] perda ou suspensão do poder familiar e é dispensada a oitiva dos pais [...].E. É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados. O prazo máximo [...] será de 120 dias.
  28. 28VUNESP A apelação da sentença que destituiu qual­quer dos pais do poder familiar será no efeito devolutivo.C.
  29. 29VUNESP O acolhimento institucional justifica­-se como medida liminar requerida pelo Ministério Público.E. São atribuições do Conselho Tutelar aplicação do acolhimento institucional.
  30. 30FGV A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, é admissível.C. Havendo motivo grave [...] .
  31. 31cespe A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio.E. [...] observar-se-á a lei processual civil [...]
  32. 32NC-UFPR A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer casos enviados pelo Conselho Tutelar.c.
  33. 33CESPE Compete ao juiz autorizar [...], por portaria, viagem ao exterior [...] com estrangeiro residente [...] no exterior.C. [...] portaria ou alvará.
  34. 34CESPE [...] colocação em família substituta, os próprios pais poderão formulá-lo em cartório [...] com a assistência obrigatória de advogado.E. [...] sem a assistência de advogado.
  35. 35CEPERJ O poder público estimulará [...] o acolhimento, sob a forma de guarda [...].C
  36. 36Os internação devem comunicar ao Conselho Municipal os casos inviáveis de reatamento dos vínculos familiares.E. [...] comunicar à autoridade judiciária [...].
  37. 37FCC O estágio de convivência deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de 90 dias.E. [...] prazo que o juiz fixar.
  38. 38FCC em caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração de no mínimo 45 dias [...].E. [...] no mínimo, 30 dias.
  39. 39FMP O [...] programa de acolhimento, verificando a possibilidade de reintegração na família de origem, fará imediata comunicação ao juiz, que dará vista ao MP, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.[...] 5 dias, decidindo em igual prazo.
  40. 40fcc O juiz determinará a expedição de alvará com autorização de viagem para obtenção de passaporte [...]C
  41. 41IMA Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.E.
  42. 42MSCONCURSOS A habilitação de postulante domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de um ano.C.
  43. 43MPE-SC Não há necessidade de cadastro previamente:a) adoção UNILATERAL; b) PARENTE com vínculos de afinidade; c) TUTELA/ GUARDA LEGAL de criança maior de 3.
  44. 44A manutenção do cadastro de adotação é atribuição do MPE.E, Compete à Autoridade Central Estadual [...].
  45. 45É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, até o 4° grau.C.
  46. 46EM RESUMO 1) Casal estrangeiro formula pedido de habilitação à adoção à autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida 2) Se o casal for considerado habilitado e apto a adoção, a Autoridade Central do país de acolhida emite um relatório e o envia à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira 3) Se estiver tudo ok, a Autoridade Central Estadual expede o laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano 4) Com o laudo, o casal está autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.OK.
  47. 47CESPE Contará a favor dos postulantes a sua participação em programa oferecido pela justiça da infância e da juventude.E. É obrigatória a participação dos postulantes.
  48. 48FCC A colocação [...] sob a guarda será comunicada [...] ao MP, ao conselho tutelar e à DP, no prazo máximo de 5 dias,.E. A colocação [...] será comunicada [...] à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 dias.
  49. 49A adoção é por sentença judicial e tem efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, venha a falecer.E. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado [...], exceto na hipótese de óbito, caso em que terá força retroativa.
  50. 50MPE-PR Quando o Brasil for o país de acolhida, [...] a adoção seguirá as regras da adoção nacional, vedando-se os efeitos de decisão do país de origem do adotando.E. [...] quando o país delega ao de acolhida e não tenha aderido à convenção, o processo seguirá regra nacional.
  51. 51MPE-PR Compete ao juiz disciplinar as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles [...].E. Ao poder público [...].
  52. 52IBFC A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 5 anos.E. [...] dois anos.
  53. 53CESPE Alice, 10 anos, de GO irá p/ BA e, depois, ao exterior. Se estiver com um dos pais, precisará de autorização judicial para viajar para BA e para o exterior.E. Não precisa de autorização para viajar para BA, mas para o exterior precisa de autorização expressa, com firma reconhecida, do outro pai.
  54. 54CESPE Alice, 10 anos, de GO irá p/ BA e, depois, ao exterior. Se estiver com um tio que por documento comprove parentesco, não precisará de autorização para ir à BA.C. A autorização não será exigida quando b) a criança estiver acompanhada:
    1 – de ascendente ou colateral, até o 3° grau.
    2 – de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável.
  55. 55PUC-PR Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará em repartição policial[...] por até 5 dias.C.
  56. 56UFPR A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:Até a publicação da sentença.
  57. 57TJ-PR É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa.E. exceto a colocação em regime de
    semiliberdade e a internação.
  58. 58Exclusão do processo pelo MP, na remissão, será antes do procedimento judicial p/ apuração de atoc.
  59. 59MPDFT A medida de internação só poderá ser aplicada quando:grave ameaça ou violência; reiteração em infrações graves; descumprimento reiterado de medida imposta.
  60. 60CESPE [...] é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.C.
  61. 61FEPESE O requerido, no processo de perda ou suspensão do poder familiar, deve, em 15 dias, responder por escrito.E. [...] 10 dias.
  62. 62MPE-PR O Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos.C.
  63. 63A internação ou semiliberdade será: I – ao adolescente e ao seu defensor; II – a seus pais. Sendo outra medida, unicamente na pessoa do defensor.C.
  64. 64São medidas socioeducativas a matrícula; frequência em EF; tratamento hospitalar.c.
  65. 65Sendo impossível a apresentação do adolescente [...] o policial o enviará à entidade de atendimento, que o apresentará ao MP em 48 horas.E. [...] 24 horas.
  66. 66CESPE Sendo o adolescente liberado, o policial encaminhará em 5 dias ao MP cópia do auto de apreensão ou B.O.E. [...] encaminhará imediatamente.
  67. 67MPE-PR A liberdade assistida será fixada pelo mínimo de 06 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída.C.
  68. 68O regime de semiliberdade pode ser aplicado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto.C.
  69. 69CESPE Caso um menino de 10 anos poderá ser investigado pela polícia judiciária.C. Ele vai ser investigado normalmente, mas por ter apenas 10 anos sofrerá apenas as medidas do art.101.
  70. 70CESPE A audiência de apresentação [...] deve ser designada imediatamente após a denúncia oferecida pelo MP.E. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação.
  71. 71MP: são 3 as opções: arquivar, conceder a remissão OU representar. Logo, o MP pode remir s/ representação ao juiz.C.
  72. 72CESPE Para a imposição de advertência não se exige a existência de prova da autoria do ato infracional.C. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver [...]indícios da autoria.
  73. 73FUNIVERSA [...] Não sendo localizado o adolescente, o juiz deverá nomear curador especial.E. [...] Se os pais não forem localizados, o juiz dará curador especial.
  74. 74[...] flagrante de ato infracional, o policial terá 24 horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.E. [...] encaminhado à autoridade policial competente.
  75. 75CESPE As entidades não governamentais podem funcionar depois de registradas no conselho municipal, que deve comunicar o registro, cuja validade máxima é de 4 anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade.C.
  76. 76VUNESP em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.E. [...] o policial [...] deverá: lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
  77. 77FCC deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.E. Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado não comparecer, [...] condução coercitiva. A busca e apreensão será [...]art. 183, § 3º, ou seja, quando não localizado o adolescente.
  78. 78CONSULPLAN Não ocorre violação se a remissão do MP for homologada antes da oitiva do adolescente.C.
  79. 79VUNESP [...] o cadastro sobre aqueles em acolhimento de cada comarca terão acesso o juiz, o MP e à Defensoria Pública.E. O juiz manterá o cadastro [...] acesso: MP, o Conselho Tutelar, Assistência Social e os Conselhos Municipais e a Assistência Social [...].
  80. 80UECE-CV A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.E. A internação constitui medida privativa da liberdade [...].
  81. 81FCC deverão as entidades de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o 2° dia útil, o acolhimento sem prévia determinação.E. [...] fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância [...].
  82. 82IBFC A medida de internação por descumprimento injustificável não poderá ser superior a 3 meses.C.
  83. 83FCC A respeito da Internação, em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.C. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  84. 84TJ-PR Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.E.
  85. 85MPE-PR A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.C.
  86. 86MPE-SP É medida específica de proteção abrigo em entidade.E.
  87. 87MPE-SP É medida específica de proteção colocação em família substituta.C. Art. 101, IX - colocação em família substituta.
  88. 88No Município e no DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar, com 5 membros, para 4 anos, e 1 recondução.c.
  89. 89CESPE Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção.C. As entidades de acolhimento institucional poderão acolher crianças sem comunicação por até 24 horas.
  90. 90CESPE O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento deve remeter anualmente, ao juiz, relatório.E. [...] 6 meses.
  91. 91VUNESP São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.E. Conselho Tutelar: encaminhamento; matrícula EF; requisição de tratamento médico; inclusão em programa a toxicômanos; acolhimento institucional;
  92. 92MPE-SC Compete ao MP promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal De administradores de bens.C.
  93. 93IBFC Os programas de entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.E. [...] conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente [...].
  94. 94CESPE São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.E. Programa de proteção à família; tratamento; matrícula; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar. PAIS não podem ser "destituídos da tutela", somente os RESPONSÁVEIS. (art 129).
  95. 95CESPE O afastamento [...] do convívio familiar é de competência exclusiva do juiz, exceto [...] p/ a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.C. [...] a pedido do MP ou de quem tenha legítimo interesse [...].
  96. 96CESPE Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.E. [...] Guia de Acolhimento constará: [...] os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
  97. 97VUNESP O acolhimento ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais e, para reintegração familiar.C.
  98. 98FUNDATEC O prazo para recurso da Defensoria Pública [...] é de 15 dias.E - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o MP e para a defesa será de 10 dias;
  99. 99VUNESP admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados.E. Admitir-se-á litisconsórcio FACULTATIVO [...]
  100. 100VUNESP Os valores das multas impostas ao réu [...] serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado.E. [...] MUNICÍPIO.

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DIR Flashcards on 10) EM, created by gleice vian on 19/03/2018.
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