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- 1CDC Art. 12O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am cdc, erstellt von Cristhian Teles am 27/12/2018.
- Erstellt von
- Cristhian Teles
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