Karteikarten
B27/01 CPC
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- 1VouF? Nas demandas contra a Fazenda Pública, embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar.Verdadeiro (DPE/MA FCC 2018)
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Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am B27/01 CPC, erstellt von Maíra Santos Anjos am 12/01/2019.
- Erstellt von
- Maíra Santos Anjos
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