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Regime Jurídico único (Lei 8.112/90)
Karten in diesem Stapel (14)
- 1ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS Lei 8.112/90- UNIÃO
- AUTARQUIAS
(Federais)
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS
(Federais)
(Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estão excluidos da Lei 8.112) - 2Regido pela Lei 8.112 SERV. PÚBLICO - ESTATUTÁRIO (investida em cargo público) Cargos ComissionadosINVESTIDURA é no ato da POSSE
(que se torna um Serv. P.) - 3CARGO PÚBLICO Conjunto de: - ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADES que são acometidos a um servidor.CARGO PÚBLICO
Pode se dar p/ Provimento:
- EFETIVO
- EM COMISSÃO
(Art 37 *2 C. F) - 4CARGO PÚBLICO BRASILEIRO - Nato - Naturalizado - Nos termos da Lei: Estrangeiro (pode ter car. pub.) (professor, técnico, cientista: Univ. F ou Inst. de pesquisa e tecnologia F.)CARGO PÚBLICO
Criados e Extinto - LEI
Cargos VAGOS - Extintos
(por Decreto Autônomo (PR) - 5CARGO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO PRÓPRIA os cargos tem nome. Ex: Analista Judiciário, Técnico AdministrativoCARGO PÚBLICO
- REMUNERAÇÃO
é paga pelos Cofres Públicos
Vedada - Serviços Gratuitos
(salvo - Lei permitir) - 6CONCURSO PÚBLICOS - Provas OU -Provas e TítulosCONCURSO PÚBLICOS
Prazo de Validade
- ATÉ 2 anos
Prorrogação
- 1 vez
POR
- Igual período - 7CONCURSO PÚBLICOS Conc. em Validade Aprovados - Ñ nomeadosPode ser aberto novo concurso?
(depende)
Nos termos da Lei 8.112/90
R= NÃO
Nos termos da C. F
R= Prioridade na ordem de Nomeação - 8CONCURSO PÚBLICOS Aprovados nas Vagas (STF) - REGRA (Direito Subjetivo à Nomeação) - EXCEÇÃO (Ñ serão nomeadas) Circunstâncias: - Extraornárias - Imprevisíveis - Inevitáveis-
- 9--
- 10--
- 11--
- 12REGIME DISCIPLINAR (Direitos e Deveres) - Advertido - Suspenso - DemitidoDeveres, Proibições, Penalidades e Responsabilidades
- 13Art: 116 Deveres - HierarquiaÑ cumprimento dos Deveres:
advertência - reincidente - suspensão. - 14Art: 116 Responsabilidade - Civil - Penal - AdministrativamenteResp. civil - ilícito civil - Obrigações ñ cumpridas: ação (dolosa ou culposa) e omissão
Resp. Penal - crime (Código Penal)
Crimes funcionais (servidor)
Informationen
- Beschreibung
- Deveres, Proibições, Penalidade e Responsabilidades.
- Erstellt von
- Priscila Soares
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