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- 1O que a lei 9.029 estabelece em relação ao rompimento de trabalho por ato discriminatório? (banca FCC/ TRT 1º região/ juiz do trabalho ano de 2011)A lei 9.029/1995, faculta ao empregado opta pela readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais; ou, a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. De acordo com a súmula 443 do TST "presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma, preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
- 2Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, como será o pagamento do empregador ao trabalhador? (banca FCC/ trt 1º região/juiz do trabalho 1Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar o trabalhador, à data do comparecimento à justiça do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (art. 467 CLT)
1 - 3No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, e facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa? 2No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
(art. 483. § 2º da CLT)
2 - 4No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Essa afirmativa e verdadeira ou falsa? 3CLT. Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
3 - 5Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa?CLT. Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
- 6Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa? 4D) CORRETA CLT. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
4 - 7Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa? 5CORRETA.CLT. Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
5 - 8Quais são as verbas rescisórias a que terá direito o empregado, em caso de culpa recíproca? 6Havendo culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art.484 da CLT), fazendo jus o obreiro a metade do aviso-prévio, das férias proporcionais e do 13º salário (S.14 do TST). A indenização do FGTS é devida no percentual de 20% (§2º do art.18 da Lei 8.036/90).
6 - 9Qual das hipóteses abaixo não constitui causa para a dispensa do empregado? a) a incontinência de conduta;b) Violação do segredo da empresa; c) condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da pena; d) a desídia no desempenho das respectivas funções; e) ato de indisciplina ou insubordinação 7GABARITO C. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena
7 - 10Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho: a) ato de improbidade; b) não cumprir as obrigações do contrato;c) incontinência de conduta;d) mau procedimento; e) embriaguez habitual. 8CLT Art. 483
LER
8 - 11O que acontece com o empregado, se o seu empregador constituir-se em Empresa Individual de Responsabilidade limitada e vier a falecer, sem deixar sucessores? 9Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
9 - 12ao ocupar função de chefia, for tratado com rigor excessivo por seu superior, preposto ou subordinado.O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho . De acordo com a CLT, essa assertiva é verdadeira? 10(erro: preposto e subordinado)
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
10 - 13O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho na hipótese de deixar o empregador de lhe pagar corretamente as horas extras? 11(errado)Motivo: será no caso do empregado deixar de pagar os salários por mais de três meses, e não apenas as horas extras.
Embasamento legal:
Art. 2º do decreto-lei 368/68
"§ 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento."
11 - 14O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho na hipótese de ser agredido fisicamente por cliente da empresa em que trabalha? 12(Erro: cliente)
Embasamento legal: art. 483, f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
12 - 15O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho na hipótese de ao retornar às suas funções, após a licença em razão de acidente do trabalho, ser ordenado que trabalhe em setor diverso do qual antes trabalhava? 13De acordo com o art. 469 da CLT, não há impedimento legal, porque não há mudança de domicilio.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . 13 - 16Em que consiste a mora contumaz no Direito do Trabalho? 14Mora contumaz – Se verifica quando o empregador atrasa por 03 meses CONSECUTIVOS ou mais o pagamento do salário. (Hipótese em que cabe a rescisão indireta do contrato de trabalho).
A Doutrina tem traçado um paralelo da mora contumaz também para o FGTS, em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho. Ou seja, não sendo depositado o FGTS por três meses consecutivos ou mais poderá haver a rescisão indireta.
Obs 1: O FGTS é uma espécie de salário diferido.
Obs 2: Os subsalários (hora extra, vale-transporte, adicionais) não acarretam tal conseqüência
14 - 17a) Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho? 15. [ERRADA] - Na verdade, mais de um ano.
Art. 477 § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência
15 - 18No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas? 16. [CERTO]
CLT, art. 477, § 2º):O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
16 - 19Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação. Essa afirmativa esta correta? 17[ERRADA] Na verdade, no ato da homologação, conforme § 4º do art. 477. da CLT:§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
17 - 20Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado. Essa afirmativa é verdadeira? 18[ERRADA] - Na verdade, apenas 1 mês de remuneração, nos moldes do § 5º do art. 477. da CLT:Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
18 - 21O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial. Essa afirmativa é verdadeira? 19[ERRADA] - Na verdade, nada será cobrado, nos moldes do § 7º do art. 477. da CLT:O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
19 - 22Quais são as consequências para o empregado, quando comete falta grave e não é punido? 20deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.
20 - 23A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. . Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. 21Com base no caso de Vânia, explique em que consiste a dispensa por justa causa em razão de indisciplina?
21 - 24A empresa determinou no regulamento que todos os empregados devem usar uniformes brancos no ambiente de trabalho, trata-se, portanto, de uma ordem geral, emanada em relação a todos os empregados da empresa, e neste caso, o empregado que descumprir a ordem geral estará praticando a conduta tipificada como indisciplina, motivo do gabarito desta questão ser a alternativa B. Praticando indisciplina, Vânia poderia ter sido dispensada por justa causa imediatamente pelo empregador, porém, por sua exclusiva liberalidade, e se utilizando do seu poder disciplinar, preferiu o empregador utilizar-se do instituto denominado gradação de penalidades, observando ainda os princípios da adequação e da proporcionalidade. 21A lei exige que as penalidades sejam aplicadas de forma gradativa?
21 - 25. A lei não exige que as penalidades sejam aplicadas de forma gradativa, mas é prudente que assim o seja, até mesmo para que o poder disciplinar seja menos punitivo e mais pedagógico. A pena de advertência não tem previsão legal expressa, mas é unanimemente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, pois configura punição menos gravosa ao empregado. 21A suspensão pode ultrapassar 30 dias?
21 - 26A pena de suspenção é citada no art. 474 da CLT, e não pode ser superior a 30 dias consecutivos, caso contrário, converte-se em rescisão injusta do contrato de trabalho 21Na prática trabalhista, os empregadores em geral, costumam aplicar a gradação das penas. Qual o critério de gradação utilizado por eles?
21 - 27. E esta gradação obedece a seguinte ordem: advertência (verbal ou escrita), suspensão disciplinar (por até 30 dias) e demissão motivada (justa causa). 21A pena de advertência tem previsão legal expressa?
21 - 28A pena de advertência não tem previsão legal expressa, mas é unanimemente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, pois configura punição menos gravosa ao empregado. 21Em que consiste a conduta de insubordinação?
- 29A conduta de insubordinação citada na alternativa A, faz parte da letra h do art. 482 da CLT, juntamente com a indisciplina, porém a conduta de insubordinação deve ser assim tipificada quando o empregado descumprir ordem individualmente direcionada a ele. Voltando para a questão, se a exigência para utilização de uniforme branco fosse direcionada exclusivamente para a empregada Vânia, e descumprindo esta exigência, a empregada estaria praticando insubordinação e não indisciplina. 21Qual a diferença existente entre indisciplina e insubordinação?
21 - 30Prestem muita atenção nesta diferença entre indisciplina e insubordinação, que cai com muita frequência em concursos. Indisciplina: descumprimento de ordens gerais, dirigidas a todos os empregados ou a um grupo deles. Insubordinação: descumprimento de ordens específicas, dirigidas individualmente ao empregado por superior hierárquico. 21Em que consiste a justa causa por desídia?
22 - 31é assim tipificada quando o empregado age de maneira negligente, desinteressada, desmazelada, preguiçosa, indiferente, prejudicando e comprometendo sobremaneira as suas tarefas no trabalho. 22Em que consiste a justa causa por incontinência de conduta?
23 - 32, refere-se à conduta do empregado contrária à moral e às regras de boa convivência, notadamente no que se refere a violação da moral sexual, como por exemplo, o assédio sexual, o uso do telefone da empresa para ligar para o disque-sexo ou serviço similar etc. 23Em que consiste a despedida por justa causa por ato de improbidade?
25 - 33é assim tipificada quando o empregado age com desonestidade, atuando de forma contrária à lei, à moral ou aos bons costumes, como por exemplo: furto, roubo, apropriação indébita, falsificação de atestado médico, adulteração de ponto para receber horas extras etc. 25o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa?
26 - 34FALSO, POIS SEGUNDO A CLT HAVENDO TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADO NÃO PODERÁ DESLIGAR DO CONTRATO, SEM JUSTA CAUSA, SOB PENA DE SER OBRIGADO A INDENIZAR O EMPREGADOR DOS PREJUIZOS QUE DESSES FATO LHE RESULTAREM. A INDENIZAÇAO, PORÉM , NÃO PODERA EXCEDER ÁQUELA A QUE TERIA DIREITO O EMPREGADO EM IDÊNTICAS CONDIÇOES. 26o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa?
27 - 35.(FALSO, POIS NOS CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADOR QUE , SEM JUSTA CAUSA, DESPEDIR O EMPREGADO SERÁ OBRIGADO A PAGAR - LHES A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E POR METADE A REMUNERAÇAO A QUE TERIA DIREITO ATÉ O TERMO DO CONTRATO. CASO TENHA A CLAUSULA ASSECUTÓRIA A INDENIZACAO DEIXA DE SER A METADE DA REMUNERAÇAO PASSANDO A SER OS MESMOS PRINCIPIOS QUE REGEM A RECISÇAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 27É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação as relações de trabalho, o direito de haver do empregador, uma indenização paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
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- Beschreibung
- Karteikarten am Sem título_1, erstellt von Alessandra Spenc am 16/08/2013.
- Erstellt von
- Alessandra Spenc
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