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- 1O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; taxatividade (as condutas típicas, merecedoras de punição, devem ser suficientemente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvida por parte do destinatário da norma) ofensividade(somente fatos ofensivos - que lesionam ou causem sério perigo- aos bens jurídicos mais relevantes podem ser alvo de criminalização e futura sanção penal), subsidiariedade (o Direito Penal só deve intervir em situações em que os outros aplicação dos outros ramos jurídicos não são suficientes) e proporcionalidade (as penas devem ser harmônicas com a gravidade da infração penal cometida, sem ser exagerada) A crítica é realmente pertinente: a pessoa tropeça e derruba o vasinho de orquídeas do vizinho. Ela merece ser punida?São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator
I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dan
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- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Rotina da aprovação - am 22/11/2019.
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