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Direitos Individuáis- Primeira semana Caput a 10
Karten in diesem Stapel (56)
- 1Caput: Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais e inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade,a segurança e a propriedade.Transcreva 10 vezes.
- 2Caput: os estrangeiros não residentes no Brasil estão excluídos dos Direitos Individuais?Não,estrangeiros não residentes mas que se encontrem no Pais também são abrangidos.
- 3Caput: Os Direitos Individuais protegem apenas as pessoas físicas/naturais?Não,são abrangidas também pessoas jurídicas.
- 4Os direitos fundamentais podem ser ___(a)____ e ______(B)_____.a) Direito de Defesa. b)Direito de Prestação.
- 5O que significa dizer que um direito é classificado como de "Defesa"?Vedam as interferências estatais no âmbito da liberdade do individuo.
- 6Caput: O que significa dizer que um Direito é classificado como de "prestação"?Exige do Estado uma ação positiva para assegurar seu efetivo exercício.
- 7I- homens e mulheres são iguais em direito e obrigações nos termos dessa lei?Transcreva 10 vezes.
- 8"Dispositivo I"- Objetiva uma Isonomia formal ou uma igualdade material?Isonomia formal.
- 9"Dispositivo I"- Devemos tratar os iguais como iguais,e os desiguais como ______Desiguais.
- 10"Dispositivo I"- Para haver tratamento discriminatório por parte do Estado é necessário haver ________Razoabilidade e finalidade legitima buscada pela norma.
- 11"Dispositivo I"- Quando ocorre desigualdade na Lei?Quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específicos a pessoas diversas.
- 12"Dispositivo I"- As ações afirmativas ferem esse dispositivo?Não.
- 13"Dispositivo II-"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei.Transcrever 10 vezes.
- 14"Dispositivo II-" O que é o principio da legalidade?Apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade.
- 15"Dispositivo II-" O administrador público só pode fazer o que ___(A)______; ao passo que ao particular é permitido fazer tudo o que _____(B)______A)O que a lei autoriza. B)A lei não proíbe.
- 16"Dispositivo II-" O que é o principio da Reserva Legal?Ninguém poderá ser responsabilizado por um crime que ainda não tenha previsão legal.
- 17"Dispositivo II-" A lei deve ser ______anterior ao fato.
- 18"Dispositivo III-" Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.Transcreva 10 vezes.
- 19"Dispositivo IV-" É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.Transcreva 10 vezes.
- 20"Dispositivo IV-" O que significa esse dispositivo?Qualquer individuo tem de expressar seu pensamento, de qualquer forma e através de qualquer meio,desde que se identifique.
- 21"Dispositivo IV-" O dispositivo permite a liberdade de expressão sem nenhuma responsabilidade civil ou criminal?Não,o abuso do direito de liberdade de expressão pode gerar responsabilidade civil e criminal.
- 22"Dispositivo IV-" A indenização ocorrerá quando?Noticias inverídicas,falaciosas,de má fé,sem indícios suficientes de verdade.
- 23"Dispositivo VI-" é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,além da indenização por dano material ou de imagem.Transcreva 10 vezes.
- 24"Dispositivo VI-" O que é esse dispositivo?O atingindo pela manifestação do pensamento possui direito a resposta e a indenização por dano material,moral ou a imagem.
- 25"Dispositivo VI-" A resposta deve ser proporcional a _______________Imagem
- 26"Dispositivo V-" Qual a definição de danos materiais?Prejuízos decorrentes diretamente da manifestação e todos os lucros que em função dela o atingido deixou de auferir.
- 27"Dispositivo V-" Qual a definição de danos morais?Referem-se ao dano psicológico,ao sofrimento causado ao atingindo.
- 28"Dispositivo V-" O dano moral depende da declaração ter chegado ao público?Não.
- 29O que é dano a Imagem?Danos produzidos a pessoa em suas relações sociais,pelo decréscimo do juízo da opinião que sofre a pessoa por parte daqueles que elas se relacionam.
- 30"Dispositivo V-" O dano moral e material são _______Cumuláveis.
- 31"Dispositivo V-" Pessoa jurídicas fazem jus a indenização por danos morais?Sim.
- 32"Dispositivo VI-" é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei,a proteção aos locais de cultos e suas liturgias.Transcrever 10 vezes.
- 33"Dispositivo VI-" é totalmente vedada relação próxima entre as entidades federativas e os cultos religiosos?Não,é permitida na forma da lei.
- 34"Dispositivo VI-" Quais são os três direitos contemplados pelo dispositivo?1º Liberdade de consciência e crença. 2º Liberdade no exercício de cultos religiosos e ter locais onde os cultos e liturgias são realizados protegidos de quaisquer agressões;
- 35"Dispositivo VI-" A liberdade ao culto se restringe a ambientes fechados?Não, é garantido em público também.
- 36"Dispositivo VI-" O exercício da liberdade ao culto é irrestrita?Não,pode ser restringida por lei.
- 37"Dispositivo VII-" é assegurado,nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Transcrever 10 vezes.
- 38"Dispositivo VIII-" Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todas imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei.Transcrever 10 vezes.
- 39"Dispositivo VIII-"O que esse dispositivo possibilita?Possibilita a prestação alternativa fixada em lei,para aquele que se eximir da obrigação primária a todos imposta.
- 40"Dispositivo VIII-" É importante lembrar que a alternativa não pode ser _____(A)_____,deve ser previamente prevista em ____(B)_____A- Discricionária. B- Lei.
- 41"Dispositivo VIII-" A recusa injustificada de cumprir obrigação legal ou prestação alternativa implicará em perda dos ______Direitos Políticos.
- 42"Dispositivo VIII-" A privação dos direitos será em caráter _____Temporário.
- 43A alternativa deverá fixada em ____(A)___ de carater ____(B)_____A) Lei. B) Nacional.
- 44"Dispositivo IX-" é livre a expressão da atividade intelectual,artística,cientifica e de comunicação,independente de censura ou licença.Transcrever 10 vezes.
- 45"Dispositivo IX-" O dispositivo veda qualquer tipo de responsabilização da imprensa?Não,apenas de qualquer tipo de censura ou licença.
- 46"Dispositivo IX-" O que é licença?É o ato prévio a manifestação.
- 47"Dispositivo IX-" A censura pode ser?E ambas estão?1ª Prévia ou posterior. 2 ª Vedadas.
- 48"Dispositivo X-" são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Transcreva 10 vezes.
- 49"Dispositivo X-" Políticos e artistas em geral são excluídos do direito a intimidade a vida privada?Não,porém os direitos são fornecidos de maneira mais restrita.
- 50"Dispositivo X-"O que é direito a honra?O juízo que a pessoa faz de si(honra subjetiva) e que os outros fazem dele (honra objetiva).
- 51"Dispositivo X-" Quais são os tipos de danos indenizáveis?Material,moral e a imagem.
- 52"Dispositivo X-" A indenização por danos morais e de imagem são cumuláveis?Sim.
- 53"Dispositivo X-" Para haver dano moral é necessário possuir dano material?Não.
- 54"Dispositivo X-"Pessoas jurídicas fazem jus a indenização por dano moral extrapatrimonial?Sim.
- 55"Dispositivo X-" Quais são os requisitos para a violação do sigilo fiscal?1º Existirem indícios do cometimento de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação;2º autorização judicial ou Comissão Parlamentar de Inquérito; 3º indispensabilidade dos dados constantes em instituição financeira,receita federal ou fazenda pública; 4º individualização do investigado e do objeto de investigação; 5º Obrigatoriedade da permanência do sigilo em relação a terceiros; utilização dos dados somente para investigação ou instituição processual que lhe deu causa.
- 56"Dispositivo X-" Quem possui poder para autorizar a quebra de sigilo?a)Poder judiciário: quebra de sigilo fiscal e bancário.Não pode haver quebra de ambos em um processo de competência originário no respectivo tribunal. b)Comissão parlamentares de inquérito: sem necessidade de autorização judicial. c)Autoridades fiscais fazendárias: desde que a pessoa física e jurídica estejam em investigação. d)Administração Pública em geral: mediante a solicitação à administração fazendária competente.
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- Concurso TRE-SC Karteikarten am Direitos Individuáis- Primeira semana Caput a 10, erstellt von Debora Cristina am 29/09/2013.
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- Debora Cristina
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