Flashcards
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais-1ª Semana
Cards in this deck (22)
- 1O que representam os Direitos Individuais?Conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que ele se relaciona.
- 2Qual origem dos Direitos Fundamentais?Do direito natural,das doutrinas filosóficas,no pensamento Cristão e do iluminismo, nos ideais socialistas,na doutrina social da igreja e no intervencionismo estatal.
- 3Quais são as principais características dos direitos fundamentais?Historicidade,inaliabilidade,imprescritibilidade e irrenunciabilidade.
- 4O que são os Direitos?(Normas Assecuratórias)Bens declarados pelas normas jurídicas, imprescritíveis, inalienáveis,fundamentais a vida. São normas Positivas.
- 5O que são Deveres?(Normas Assecuratórias)São deveres do Estado em face dos cidadãos,e dos cidadãos em relação aos outros. São normas negativas(Proibições.)
- 6Os direitos são normas ______Declaratórias.
- 7Os deveres são normas _______Assecuratórias.
- 8Quais são os 5 direitos fundamentais?Vida,liberdade,igualdade,propriedade e segurança.
- 9Os direitos fundamentais estão apenas no artigo 5º?Não,em toda a constituição.
- 10O que é um direito Individual,Coletivo e difuso?Individual: aquele que afeta um individuo em particular. Coletivo: afeta um determinado grupo de pessoas com vinculo efetivo. Difuso: um direito em que a todos pertence.
- 11O que são Remédios Constitucionais?São meios do cidadão defender seus direitos.
- 12Quais são os remédios constitucionais?Direito a petição,Habeas corpus,mandato de segurança,mandado de injunção,habeas data e Ação popular.
- 13Os direitos fundamentais são Irrestringíveis?Não.
- 14Quais são as formas de Restrição dos direitos individuais?Simples Reserva e Reserva Legal.
- 15O que é a Simples Reserva Legal?(Ou simples Restrição).Limita-se a autorizar a intervenção legislativa infraconstitucional sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo e a finalidade da lei.
- 16O que é a Reserva Legal Qualificada?A intervenção infraconstitucional é permitida mas com uma preocupação maior da limitação de seu alcance.
- 17Quais são as características dos Direitos Fundamentais?Imprescritíveis,inalienáveis,universais, fundamentais e petrificados.
- 18O que significa dizer que um direito é Imprescritíveis?Não sofrem corrosão do tempo,estão sempre prontos para serem exercidos.
- 19O que significa dizer quem um direito fundamental é inalienável?Não há possibilidade de renúncia por parte do titular,e o Estado em nenhum momento pode deixar de observa-los.
- 20O que significa dizer que um direito fundamental é universal?Devem ser reconhecidos em todo o mundo,ultrapassando e prescindindo o conceito de nacionalidade.
- 21O que significa dizer que os direitos fundamentais são petrificados ?Não podem sofrer alteração de "Cunho Restritivos" (Tendente a aboli-los); (Reduzir o alcance).
- 22Os direitos e garantias fundamentais podem ser utilizados contra o individuo?Não,são normas jurídicas que possuem a finalidade de proteger o cidadão em face ao Estado.
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- Concurso TRE-SC Flashcards on Direito Constitucional - Princípios Fundamentais-1ª Semana, created by Debora Cristina on 29/09/2013.
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- Debora Cristina
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