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Uso da Força
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- 1Doutrina Drago, 1902Um Estado não poderia recorrer à força para cobrar dívidas.
• Resposta ao bloqueio naval imposto por Reino Unido, Alemanha e Itália contra a Venezuela, pelo não pagamento de dívidas.
• Recusada pelo Barão - 2Pacto da Liga das Nações, 1919Cláusula da MORATÓRIA DA GUERRA
*estabelece um período de "moratória" da guerra em que o litígio é submetido à arbitragem ou ao exame do Conselho da Liga
. Todos os membros convêm que, se entre eles houver um litígio que possa trazer rompimento, o submeterão ao processo de arbitragem ou ao exame do Conselho. Convêm mais que, em nenhum caso, deverão recorrer à guerra antes de expirar o prazo de três meses depois da sentença dos árbitros ou do parecer do Conselho - 3Pacto Briand-Kellogg (Pacto de Paris), 1928• Chegaram a fazer parte do Tratado 63 Estados
• A proibição à guerra não era geral. O acordo só era válido entre os Estados-parte e a legítima defesa foi depois resguardada. - 4Pacto Saavedra-Llamas (Tratado do Rio de Janeiro), 1933 Surge no contexto do Guerra do Chaco (ParaguaiXBolívia)
Ainda em vigor, proscreve a guerra em seu artigo 1 e propugna a solução pacífica de controvérsias internacionais. * Trinta países, incluindo alguns europeus, subscreveram o tratado, aberto à adesão de todos os Estados.
*Por meio dele o Brasil adere ao Briand Kellogg - 5Carta da ONU, Art.2(4)PROIBIÇÃO DA GUERRA COMO MEIO LEGÍTIMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”.
- 6AGNU Res. 2625 (1970) – Declaração sobre as relações amistosas e de cooperação entre os Estados em conformidade com a Carta das Nações Unidas“Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. Tal ameaça ou uso da força constitui uma violação do direito internacional e da Carta da ONU e não deve nunca ser empregado como forma de solucionar controvérsias internacionais.”
- 7Res. 3314, AGNU, 1974Definição de Agressão - CRIME DE AGRESSÃO
Art.1 “A agressão é o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer forma incompatível com a Carta das Nações Unidas, tal com o decorre da presente Definição.” - 8Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, de Kampala (2010)Artículo 8 bis
Crimen de agresión
1. Uma pessoa comete um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão que viola a Carta da ONU.
2. Um ato de agressão é o uso de força armada POR UM ESTADO contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com a Carta da ONU. - 9Crime de Agressão como parte do Costume InternacionalCerto -> fato reconhecido pela CIJ a partir das Resoluções 2526 (1970) e 3314 (1974) da AGNU
- 10Uso legítimo da força1) Em legítima defesa (art.51, Carta)
2) Mediante autorização do CSNU, sob a égide do Cap. VII da Carta. - 11Carta da ONU, Art. 51Legítima Defesa
Deve ser contra um ataque armado, temporária e comunicada ao CSNU; além de ter de respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade. - 12Legítima defesa de nacionais?Já foi defendida historicamente por Vattel e por algumas potências (EUA, Rússia, França...). Porém, não é reconhecido pela maioria dos países atualmente.
- 13Legítima defesa ANTECIPATÓRIAo Ataque armado iminente
o Forças armadas inimigas estão prontas para atacar.
o Ex: Bombardeio de Israel aos aviões egípcios no início da GUERRA DOS SEIS DIAS (1967)
o É legal. - 14Legítima defesa PREVENTIVAo Ataque futuro possível; Ameaça à paz internacional
o Forças inimigas podem vir a atacar
o Ex.: GUERRA DOS EUA NO IRAQUE (2003)
o ILEGAL -> COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE AMEAÇAS À PAZ É DO CSNU. - 15Dever de vigilânciaPode um Estado ser responsabilizado por não querer ou não conseguir evitar que grupos particulares usem seu território para empreender ataques armados a outro Estado?
Caso Atividades Militares no território do Congo (RDC Vs Uganda), 2005.
• A CIJ reconheceu a existência de um dever de vigilância, conforme a Res. 2625 (1970): “Nenhum Estado deve (...) tolerar atividades terroristas, subversivas ou armadas direcionadas à deposição violenta do regime de outro Estado.
• A CIJ, no entanto, afirmou que a falta de habilidade ou de eficácia no combate a esses grupos não corresponde a uma intervenção no assunto de outros Estados. - 16CAP VII - CARTAsolução coercitiva de controvérsias, que podem incluir o uso da força
Art. 41: medidas coercitivas que não envolvem forças armadas
Art.42: medidas coercitivas com uso de forças armadas, caso falhem as medidas do art. 41
Art.43: cessão de forças armadas ao CSNU - letra morta - 17Na prática, atualmente, há duas hipóteses nas quais o CSNU faz uso do cap. VII:1) Quando autoriza MISSÕES DE PAZ a usar a força.
2) Quando autoriza OUTRO ESTADO, GRUPO DE ESTADOS OU ENTIDADE REGIONAL a usar a força. - 18Missões de Paz de Segunda Geração*Pós-Guerra Fria
*Coloca em dúvida o princípio do consentimento das partes em casos excepcionais em que a autoridade do Estado nem questão está plenamente estabelecida (failed state), abrindo espaço para o peace enforcement, ou, imposição da paz.
*Uma Agenda para a Paz (1992), Boutros Ghali - 19Missões de Paz de Terceira Geração ou sui generiso UNMIK – Kosovo
o UNTAET – Timor Leste
o Foram responsáveis por exercer funções de Estado, incluindo a Administração pública, a aplicação da justiça e a atividade judiciária. - 20Uso legítimo da força: casos não previstos na Carta da ONU, mas compatíveis com ela1) Convite: • A Res. 3314 (definição de agressão) reconhece que um Estado pode convidar um exército estrangeiro para atuar em seu território. Auxílio ao governo efetivo e legítimo é permitido, mas apoio a grupos insurgentes paramilitares é considerado intervenção.
2) Autodeterminação: Res. 1514 (1964) AGNU e Res. 2105 (1965) AGNU – “A Assembleia Geral reconhece a legitimidade da luta dos povos sob domínio colonial no exercício de seu direito de autodeterminação e de independência e convida todos os Estados a proverem assistência material e moral aos movimentos de libertação nacional nos territórios coloniais.” - 21Outras hipóteses não reconhecidas pelo DIP de uso da forçao Intervenção humanitária
o Intervenção democrática
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- Karteikarten am Uso da Força, erstellt von Gabriel Antonio am 01/07/2020.
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- Gabriel Antonio
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