GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Kostenlos registrieren

Karteikarten

PENAL MILITAR

Diogo César Pereira Portugiesisch 156 Karten

Karten in diesem Stapel (156)

  1. 1Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.CORRETO
  2. 2A Lei de Processo Penal Militar extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.CORRETO
    § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
  3. 3Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar NÃO serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar. mas também pela jurisprudência, pelos costumes militares, princípios gerais do direito, pela analogiaCORRETO
  4. 4A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como Excludente da PUNIBILIDADE. Extinção da punibilidade - morte do agente, anistia ou indulto, pela prescrição, pela reabilitação, pelo ressarcimento do dano no peculato culposo.CORRETO
  5. 5A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.correto
  6. 6Na hipótese do crimes (concurso de agentes) ser cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados “cabeças”, assim como os inferiores que exercem função de oficial.CERTO
  7. 7NÃO possui no CPM: - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PERDÃO JUDICIAL - CONTRAVENÇÕES PENAIS MILITARES - PERDÃO JUDICIAL - CIVIL COMETENDO CRIME MILITAR CULPOSO - CIVIL COMETENDO CRIME MILITAR CONTRA CIVIL (em tempos de paz) - JUIZADOS ESPECIAISCORRETO
  8. 8NÃO EXISTE ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO CPM...
  9. 9As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal, são aplicáveis parcialmente na jurisdição militar da União, em face do suprimento dos casos omissos segundo a regra do art. 3º do Código de Processo Penal Militar, “quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar”CORRETO
  10. 10A autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser remetido ao juízo competente.CORRETO
  11. 11A autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser remetido ao juízo competente.CORRETO
  12. 12Se o acusado preso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro advogado se este estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.CORRETO
  13. 13AÇÃO PENAL ADESIVA CONSISTE: Na ação penal quando o Ofendido atua ao lado do MP, acolhido como Assistente, embora não tenha proposto a ação penal.CORRETO
  14. 14O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.CORRETO
  15. 15Delatio criminis” inqualificada/Anônima/Apócrifa: A autoridade deve sempre realizar investigação acerca da veracidade da informação para depois, caso a informação seja verídica, iniciar o Inquérito Policial.CORRETO
  16. 16A prisão temporária justificada pela conveniência da instrução criminal NÃO é expressamente ESCRITA no Código de Processo Penal Militar....
  17. 17A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.CORRETO
  18. 18Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir acerca da prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.CORRETO
  19. 19O encarregado do IPM poderá representar pela prisão temporária do indiciado, observando-se as disposições da legislação processual penal comum.CORRETO
  20. 20Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso não será posto em liberdade se já tiver sido decretada sua prisão preventivaCORRETO
  21. 21Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.CORRETO
  22. 22NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar: A oitiva de testemunhasCORRETO
  23. 23Sobre o crime de violência contra inferior: Se da violência resulta lesão corporal ou morte é TAMBÉM' aplicada a pena do crime contra a pessoa,..
  24. 24Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridadeCORRETO
  25. 25o prazo para julgamento do desertor, estando este preso será de: Sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.CORRETO
  26. 26Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata....
  27. 27Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi­la, mas em razão dela, vantagem indevida.CONCUSSAO
  28. 28A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.CORRETO
  29. 29Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando estando no exercício da atividade militar, a vítima for militarCORRETO
  30. 30Será da competência da JMU o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando estando em operação de garantia da lei e da ordem, a vítima for civil....
  31. 31É tipificado como descumprimento de missão; Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiadaCORRETO
  32. 32O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena. ERRADO - Erro de Fato Isenta de pena. Erro de Direito reduz a pena ou a substitui.ERRADO - Erro de Fato Isenta de pena.
    Erro de Direito reduz a pena ou a substitui.
  33. 33CPM - PENAS PRINCIPAIS SD PM RIRS-USPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO
    D-ETENÇÃO
    P-RISÃO
    R-EFORMA
    I-MPEDIMENTO
    R-ECLUSAO
  34. 34O soldado José e o cabo Lima tiveram um desentendimento que culminou com José dando um soco no seu superior, que sofreu ferimentos leves. Com medo de represália, o soldado não comparece ao quartel por 10 dias. Sua esposa, Gabriela, empresta seu carro a José, para que ele possa se esconder em uma cabana em local ermo, dificultando a captura do soldado. É correto afirmar que Gabriela não responderá pelo crime de favorecimento a desertor.CORRETO - POR SER CONJUGE, IRMAO, PARENTE.
  35. 35Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.CORRETO
  36. 36A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.CORRETO
  37. 37São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço, CONTRA criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar....
  38. 38A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado NAO pode votar E não pode ser votado....
  39. 39Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído. ERRADO - {Praça com estabilidade ou Oficial = REVERSÃO (ESTAVA AGREGRADA) {Praça sem estabilidade ou Praça Especial = REINCLUÍDA....
  40. 40Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.CORRETO
  41. 41Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.CORRETO
  42. 42Incorre na mesma pena do crime de deserção o militar que tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias, ou o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.CORRETO
  43. 43O fato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, se amolda ao crime de corrupção passivaerrado - exigir (concussão)
  44. 44Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão OS TRATADOS...
  45. 45A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.correto
  46. 46O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável....
  47. 47A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.errado - não exceda 4 anos
    A. Não exceda a 4 anos.
    B. Maximo 3 dias
    C. Insubmisso tem quartel por menage
    D. Cessa com sentença condenatoria, independe de transito em julgado.
    E. Reincidente não tem menage
    O MP leva 3 dias pra chegar de quatro no menagem, nunca vai de novo pq o insubmisso mora no quartel.
  48. 48egundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio da causalidadecorreto
  49. 49Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidãoerrado- juntando-lhe certidão.
  50. 50Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto....
  51. 51O Ministério Público REQUESITA o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito....
  52. 52A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da OBRIGATORIEDADE...
  53. 53A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.correto
  54. 54Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los....
  55. 55Acerca do concurso de agentes: A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.Correto a cooperação dolosamente distinta (participação em crime menos grave), prevista no art. 29, § 2º, do CP comum. O CPM com base no art. 53, adotou a Teoria subjetiva causal ou extensiva, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”.
  56. 56Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.correto
  57. 57Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, PODENDO o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado....
  58. 58Figuras não existentes no CPM. Só lembrar que PM NÃO TEM "PAS"Perdão judicial
    Multa ( pena de multa )
    Não tem
    Progressão de regime
    Arrependimento posterior
    Sursis em tempo de guerra ( suspenção condicional da pena )
  59. 59Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar configura o crime de Organização de grupo para a prática de violência.correto
  60. 60Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.ERRADO - Para efeito da reincidência, não se consideram
    os crimes anistiados.
  61. 61Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos.ERRADO - 5 ANOS
  62. 62Em relação aos crimes impropriamente militares, Podem ser praticados por civil.CORRETO
  63. 63Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.CORRETO
  64. 64Quando, no curso do inquérito policial militar, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, poderá ser ele submetido a perícia médica por iniciativa do encarregado ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, não cabendo ao juiz requerer de ofício a realização do exame. ERRADO - JUIZ PODE DE OFICIO SOLICITAR A PERICIA...
  65. 65Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.CORRETO
  66. 66Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.ERRADO - EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
  67. 67alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como infração disciplinar sao eles? FAACERFURTO ATENUADO
    APROPRIAÇÃO INDEBITA
    ABUSO DE PESSOA
    CHEQUE SEM FUNDOS
    ESTELIONATO
    RECEPTAÇÃO
  68. 68A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.CORRETO - Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
  69. 69O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.ERRADO - Deixam de ser elementos constitutivos do crime: II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.
  70. 70crime militar de violação de recato (art. 229 do CPM) somente pode ser considerado como crime militar quando praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.CORRETO (RECATO = SEGREDO)
  71. 71O crime militar de desacato a superior (art. 298 do CPM) somente ocorre se o desacato for praticado diante de outro militar.ERRADO - APENAS PARA CRIME DE DESRESPEITO QUE EXIGE A PRESENÇA DE OUTRO MILITAR
  72. 72crime militar de omissão de socorro (art. 201 do CPM) ocorre quando o militar deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.ERRADO - Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
  73. 73Deixar-se o comandante surpreender pelo inimigo.CRIME DE OMISSAO DE VIGILANCIA
  74. 74Ao facilitar a fuga de seu filho para a prática do crime de deserção, o pai praticará o crime de “favorecimento a desertor”, mas está isento de pena.correto
  75. 75No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atingir a idade de 45 anos, se ocupar posto de oficial.errado - para oficial 60 anos
  76. 76Em tempo de guerra, a deserção simples é punida com pena de morte.errado - Apenas deserção na presença do inimigo tem pena de morte.
  77. 77A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.errado - apenas não se aplica em tempo de guerra
  78. 78O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.correto
  79. 79Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.correto
  80. 80Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.errado - ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
  81. 81Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.correto
  82. 82legítima defesa própria, causa de exclusão de ilicitude.correto
  83. 83. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.correto
  84. 84O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado se parente afim de terceiro grau, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade.correto - JUIZ:
    Suspeito 2° grau
    Impedido 3° grau
  85. 85O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se seu parente afim de terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade.errado -
    Suspeito 2° grau
    Impedido 3° grau
  86. 86O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar, sendo a denominação “juiz” abrangente de quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.correto
  87. 87Quando não cabível a Suspensão Condicional, a pena aplicada a militar (até 2 anos) é convertida em pena de prisão. O OFICIAL cumpre a pena em Recinto de Estabelecimento Militar, já o PRAÇA em Estabelecimento PENAL militar.correto
  88. 88O agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.correto - atenção é imputável o agente que, por "embriaguez completa" proveniente de caso fortuito
  89. 89O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.errado - corrupção passiva
  90. 90Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.errado - falsificação de documentos
  91. 91No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.correto
  92. 92Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.errado - excesso de exação
  93. 93É IMPRESCRITÍVEL a execução das penas acessórias.correto
  94. 94No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.correto
  95. 95A recusa em obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução configura o crime de desobediência previsto no art. 301 do CPM.errado - a recusa de obediência A SUPERIOR encontrasse no art. 163, o art. 301 trata da desobediência a ordem legal de autoridade militar.
  96. 96Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.errado - Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, CULPOSAMENTE.
  97. 97No crime tentado pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, aplicar a pena do crime consumado.errado - podendo em caso de excepcional gravidade o juiz aplicar a pena do crime consumado
  98. 98Entre as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar, é correto citar busca e a apreensão.correto
  99. 99Oferecida a denúncia o Ministério Público não poderá desistir da ação penalcorreto
  100. 100concurso de agentes: Se um dos agentes participa da execução de crime militar em razão da promessa de pagamento de recompensa, sua pena será agravada.correto
  101. 101Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:Excesso de exação
  102. 102Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.correto
  103. 103Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.correto
  104. 104Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a morte, executada por enforcamento.errado - por fuzilamento
  105. 105trata da excepcionalidade do crime culposo, definindo que, salvo os casos expressos em lei, o agente somente será punido por fato previsto como crime caso o pratique dolosamente.CORRETO - DOLO É REGRA, CULPA É EXCEÇÃO
  106. 106Consumada a deserção de oficial, será ele imediatamente excluído do serviço ativo.ERRADO - FICARÁ AGREGADO
  107. 107Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz-auditor determinará sua atuação e dará vista do processo ao Ministério Público Militar a fim de que, de imediato, ofereça denúncia contra o réu, o qual será citado por edital, permanecendo revel até a sua apresentação ou capturaERRADO - dará vista do processo, por cinco dias ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas. (Art. 465, § 3º).
  108. 108A suspeição não poderá ser declarada e nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la.CORRETO
  109. 109O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes no processo em que seu cônjuge tiver atuado como advogado.ERRADO - IMPEDIDO
  110. 110O juiz é considerado impedido de exercer jurisdição no processo em que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.ERRADO - SUSPEITO
  111. 111Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz obrigatoriamente entre oficiais da ativa, razão pela qual não necessitam prestar compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária.ERRADO - PREFERENCIALMENTE
  112. 112O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.CORRETO - O prazo para oferecer a denúncia será de 5 dias (estando o indiciado preso), 15 dias (estando o indiciado solto). Nesta última hipótese, em caráter excepcional e por despacho do juiz, o prazo poderá ser estendido pelo dobro ou triplo.
  113. 113A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.CORRETO
  114. 114Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.ERRADO
  115. 115A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.CORRETO - MILITAR DA UNIAO
  116. 116Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Código Penal Militar, é ressarcimento do dano, no peculato culposo.CORRETO
  117. 117falsidade ideológica caracteriza-se quando o agente omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade referente a fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militarCORRETO - OMITIR ou INSERIR, dados que deveria constar no documento.
  118. 118o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.CORRETO
  119. 119Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar éregra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.CORRETO
  120. 120o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.CORRETO
  121. 121Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.CORRETO
  122. 122Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bensERRADO - existência de indícios veementes.
  123. 123A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.ERRADO - antes da denúncia
  124. 124espeito da pena principal de reforma, o Código Penal Militar prevê que elaCORRETO
  125. 125A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.CORRETO
  126. 126Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas.ERRADO - Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.
  127. 127Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.CORRETO
  128. 128Sargento Rafael faltou à formatura matinal de sua Organização Militar no dia 17 de dezembro de 2019. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o sargento passou à condição de desertor a partir da OOhOOmin (zero hora) do dia 25 de dezembro de 2019.ERRADO - CONTA DIA +9 =26
  129. 129Os prazos para a consumação do crime de deserção em tempo de guerra são reduzidos pela metade.CORRETO
  130. 130No caso de lesões levíssimas, o juiz não pode considerar a infração como disciplinarERRADO
  131. 131No crime de favorecimento pessoal, se quem presta o auxilio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.ERRADO - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.
  132. 132No crime de estelionato se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la pela metade.ERRADO - SE APLICA FURTO ATENUADO
  133. 133execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, em qualquer hipótese.ERRADO, pois não é em qualquer hipótese.
  134. 134Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento da metadeERRADO - de um têrço
  135. 135Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em beneficio da segurança nacional, assim o determinar a sentença.CORRETO
  136. 136O vício quanto à legitimidade das partes leva à carência da ação penal e, ainda, é hipótese de nulidade expressamente prevista no CPPM.ERRADO - No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
  137. 137Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário.CORRETO
  138. 138Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.CORRETA
  139. 139Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.ERRADO - NÃO PODE SER DE OFICIO, PRECISA SOLICITAR AO JUIZ
  140. 140Comete o crime de falsa identidade, art. 318 do CPM, o civil que atribui a terceiro, perante a administração militar federal, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.CORRETO
  141. 141Comete o crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, art. 320 do CPM, o civil que viola, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar estadutal (federal/estadual), seu dever funcional para obter vantagem sexual.ERRADO - seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem
  142. 142O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.ERRADO
  143. 143verifica-se o peculato-furto quando o agente, embora não tenha a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído,em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militarcorreto
  144. 144verifica-se o peculato-furto quando o agente, embora não tenha a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído,em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militarcorreto
  145. 145O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.correto
  146. 146hipótese conhecida como aberractio criminis, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.errado - aberratio ictus (ou erro na execução)
    aberratio criminis (ou resultado diverso do pretendido)
  147. 147Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.correto
  148. 148O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.errado
  149. 149A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anoserrado 10 anos
  150. 150O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.correto
  151. 151o agente que pratica a conduta de desrespeitar o superior diante de outro militar está sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.CORRETO
  152. 152A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.CORRETO
  153. 153É possível a suspensão condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concessão, a execução da pena privativa da liberdade não pode ser superior a 2 (dois) anos.CORRETO
  154. 154As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execuçãoCORRETO
  155. 155Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20CORRETO
  156. 156Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o processo se efetiva com a CITAÇÃO DO ACUSADOCORRETO

Informationen

Beschreibung
Karteikarten am PENAL MILITAR, erstellt von Diogo César Pereira am 10/02/2022.
Aufrufe
1
Bewertung

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck