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Karteikarten

2. Da Prova Pericial

Luiz Carlos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Concursos Públicos Portugiesisch 47 Karten

Karten in diesem Stapel (47)

  1. 1Art. 464. A prova pericial consiste em...exame, vistoria ou avaliação.
  2. 2Art. 464. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
    II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
    III - a verificação for impraticável.
  3. 3Art. 464. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar...a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
  4. 4Art. 464. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na...inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
  5. 5Art. 464. § 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá...valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
  6. 6Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e...fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
  7. 7Art. 465. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
    II - indicar assistente técnico;
    III - apresentar quesitos.
  8. 8Art. 465. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:I - proposta de honorários;
    II - currículo, com comprovação de especialização;
    III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
  9. 9Art. 465. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para...querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .
  10. 10Art. 465. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até...cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
  11. 11Art. 465. § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente...o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
  12. 12Art. 465. § 6º Quando tiver de realizar-se por carta...poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
  13. 13Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente...o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
  14. 14Art. 466. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança...da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
  15. 15Art. 466. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes...o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
  16. 16Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado...por impedimento ou suspeição.
  17. 17Art. 467. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação...nomeará novo perito.
  18. 18Art. 468. O perito pode ser substituído quando:I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
    II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
  19. 19Art. 468. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à...corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
  20. 20Art. 468. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de...15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  21. 21Art. 468. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º...a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.
  22. 22Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares...durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
  23. 23Art. 469. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária...ciência da juntada dos quesitos aos autos.
  24. 24Art. 470. Incumbe ao juiz:I - indeferir quesitos impertinentes;
    II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
  25. 25Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:I - sejam plenamente capazes;
    II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
  26. 26Art. 471. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos...assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
  27. 27Art. 471. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente...laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
  28. 28Art. 471. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos...a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
  29. 29Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando...as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
  30. 30Art. 473. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários...ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
  31. 31Art. 474. As partes terão ciência da...data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
  32. 32Art. 475. o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico quando...Tratar-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado
  33. 33Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo...o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
  34. 34Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz...pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  35. 35Art. 477. § 1º As partes serão intimadas para, querendo...manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
  36. 36Art. 477. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
    II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
  37. 37Art. 477. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz...ue mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
  38. 38Art. 477. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico...com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.
  39. 39Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal...o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.
  40. 40Art. 478. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça...os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido.
  41. 41Art. 478. § 2º A prorrogação do prazo referido no § 1º...pode ser requerida motivadamente.
  42. 42Art. 478. § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar...para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
  43. 43Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371...indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
  44. 44Art. 480. O juiz determinará a realização de nova perícia...de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
  45. 45Art. 480. § 1º A segunda perícia tem por objeto...os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
  46. 46Art. 480. § 2º A segunda perícia rege-se...pelas disposições estabelecidas para a primeira.
  47. 47Art. 480. § 3º A segunda perícia não...substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 9) Karteikarten am 2. Da Prova Pericial, erstellt von Luiz Carlos am 04/06/2022.
Erstellt von
Luiz Carlos
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