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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Karten in diesem Stapel (15)
- 1se presume dissolvida irregularmente a empresa quedeixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. - 2O possuidor de imóvel, na qualidade de promitente comprador, pode ser consideradocontribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento.
- 3A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a RESPECTIVA exploração (na mesma atividade), sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:▪ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
▪ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão - 4o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sãopessoalmente responsáveis
- 5no caso da Sucessão na Transmissão de Bens Móveis a Responsabilidade éPESSOAL
- 6a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido não se aplica na hipótese dealienação judicial em
processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo
de recuperação judicial - 7A Denúncia Espontânea afasta acobrança de Multas Moratórias e
Punitivas - 8A Denúncia Espontânea deve ser feita acompanhada dopagamento do
tributo e dos juros de mora - 9A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição deresponsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro. Essa é a chamada substituição tributária "para frente", progressiva ou das operações posteriores.
- 10O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si sóa responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- 11A reponsabilidade no caso de empresa dissolvida irregularmente não atinge o sócio quotista, mas apenas osócio-gerente (aquele que exerce a
administração na sociedade) - 12O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujos atéa data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- 13A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. - 14Os créditos tributários do IPTU anteriores à arrematação de imóvel deverão:ter-se como sub-rogados no preço da arrematação
- 15não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica emrealização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
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- Concursos Públicos Direito Tributário Karteikarten am RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA , erstellt von FABI MOURA am 07/09/2022.
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- FABI MOURA
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