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INQUÉRITO POLICIAL
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- 1O QUE É O INQUÉRITO POLICIAL?Inquérito policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas pela Polícia
Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. - 2O QUE É A POLÍCIA JUDICIÁRIA?Por Polícia Judiciária podemos entender a Polícia responsável por apurar fatos
criminosos e coligir (reunir) elementos que apontem se, de fato, houve o crime e quem o praticou (materialidade e autoria). A Polícia Judiciária é representada, no Brasil, pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. - 3A Polícia Militar não tem função investigatória, mas apenas função administrativa (Polícia administrativa), de caráter ostensivo, ou seja, sua função é agir na prevenção de crimes, não na sua apuração.CERTO
POLÍCIA CIVIL E FEDERAL QUE APURAM - 4O Inquérito Policial tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial.CERTO
- 5O inquérito policial possui algumas características, atreladas à sua natureza. São elas? (9)1. Administrativo
2. Inquisitorialidade
3. Oficiosidade
4. Oficialidade
5. Procedimento escrito
6. Indisponibilidade
7. Dispensabilidade
8. Discricionariedade
9. Sigilo - 6Defina a característica administrativa do IP.O Inquérito Policial, por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo. O Inquérito Policial não é fase do processo! Cuidado! O IP é pré-processual! Daí porque eventual irregularidade ocorrida durante a investigação não gera
nulidade do processo - 7Defina a característica Inquisitorialidade do IP.A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Processo temos autor (MP ou vítima), acusado e Juiz. No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem
acusado. O Juiz existe, mas ele não conduz o IP, quem conduz o IP é a autoridade policial (Delegado). No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla
defesa . Como dissemos, no IP não há acusação alguma. Há apenas um procedimento administrativo destinado a reunir informações para subsidiar um ato (oferecimento de denúncia
ou queixa). Não há, portanto, acusado, mas investigado ou indiciado (conforme o andamento do IP). Em razão desta ausência de contraditório, o valor probatório das provas obtidas no IP é
muito pequeno, servindo apenas para angariar elementos de convicção ao titular da ação penal (o MP ou o ofendido, a depender do tipo de crime) para que este ofereça a denúncia ou queixa. - 8Defina a característica Oficiosidade do IP.Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito desta natureza. Quando o crime for de ação penal pública incondicionada (regra), portanto, a instauração do IP poderá ser realizada pela autoridade policial independentemente de provocação de quem quer seja.
É claro que, se o MP já dispuser dos elementos necessários ao ajuizamento da ação penal, o IP não precisa ser iniciado. O que o inciso I do art. 5º quer dizer é que a autoridade policial tem o
poder-dever de instaurá-lo, de ofício, no caso de crimes desta natureza (O que determinará a instauração, ou não, será a existência de indícios mínimos da infração penal e a eventual utilidade
do IP). - 9Quais são os casos que, a princípio, não haverá instauração de inquérito policial? (2)1. Contravenções penais
2. Crimes que cuja pena máxima não exceda 02 anos.
Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, não haverá, a princípio, instauração de inquérito policial, cabendo à autoridade policial
a lavratura do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), que é uma peça informativa, contendo a dinâmica dos fatos, os envolvidos, etc.
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais (todas) e os crimes cuja pena máxima não exceda 02 anos, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados especiais criminais) - 10Qual crime/ contravenção penal que é exceção no caso de precisar de Inquérito Policial, e não TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?Crime ou contravenção praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Não serão aplicáveis as disposições da Lei 9.099/95, de forma que não será lavrado TCO, devendo a autoridade policial proceder à instauração do
inquérito policial, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - 11Defina a característica Oficialidade do IP.O IP é conduzido por um órgão oficial do Estado, qual seja, a Polícia Judiciária, através da autoridade policial.
- 12Defina a característica Procedimento Escrito do IP.Todos os atos produzidos no bojo do IP deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais (como depoimento de testemunhas, interrogatório do indiciado, etc.):
Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. - 13Defina a característica Indisponibilidade do IP.Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Assim, quem instaura, conduz e preside o IP não possui poderes para DISPOR do inquérito, ou seja, para mandar arquivar os autos do IP. JAMAIS.
Frise-se que, atualmente, o CPP estabelece o arquivamento direto pelo MP, sem participação do Judiciário. Todavia, a nova redação do art. 28 do CPP está suspensa pelo STF (liminar concedida em ADI), de forma que o regramento antigo ainda é o aplicável, na prática (MP promove pelo arquivamento e o Judiciário arquiva). - 14Defina a característica Dispensabilidade do IP.O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários
ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP .
EXEMPLO: Ministério Público instaura um inquérito CIVIL para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa. Todavia, no curso das investigações do inquérito CIVIL, o MP concluir ter havido, também, prática de crime. Entendendo que os elementos ali obtidos são suficientes, o MP pode, perfeitamente, oferecer denúncia
com base em tais elementos, dispensando a instauração do inquérito policial. - 15Defina a característica Discricionaridade do IP.A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender mais frutífera, sem necessidade de seguir um padrão pré-estabelecido . Essa discricionariedade não se confunde
com arbitrariedade, não podendo o Delegado (que é quem preside o IP) determinar diligências meramente com a finalidade de perseguir o investigado, ou para prejudicá-lo. A finalidade da diligência deve ser sempre o interesse público, materializado no objetivo do
Inquérito, que é reunir elementos de autoria e materialidade do delito. Ademais, a discricionariedade não está relacionada à instauração (ou não) do IP. Quanto à instauração, havendo elementos para tanto, o IP deve ser instaurado. A discricionariedade se refere à condução das investigações - 16Defina a característica Sigilo do IP.O IP é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar de mero procedimento investigatório, não havendo nenhum interesse que justifique o acesso liberado a qualquer do povo.
Todavia, o IP não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), motivo pelo qual foi editada a súmula vinculante 14:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. - 17A autoridade policial não pode negar ao defensor do investigado o acesso aos elementos de convicção que já constem nos autos do inquérito policial. Todavia, o defensor não terá acesso às diligências investigatórias ainda pendentes (não iniciadas ou ainda em curso), cuja ciência pela defesa possa gerar prejuízo à investigação.CERTISSIMO
ex.: interceptação telefônica do investigado, ainda em curso).
Caso tenha sido decretado segredo de Justiça (grau de sigilo ainda maior) em relação ao inquérito como um todo ou a algumas peças específicas (ex.: quebra de sigilo bancário, fiscal, etc.), o advogado do investigado precisará apresentar procuração para ter acesso a tais elementos. - 18As formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser instaurado variam de acordo com a natureza da Ação Penal para a qual ele pretende angariar informações.CERTO
A ação penal pode ser pública incondicionada, condicionada ou ação penal privada. - 19Quais são as formas de instauração do IP nos crimes de ação penal pública incondicionada (é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.)? (4)1. De ofício
2. Requisição MP
3. Requerimento da vítima ou de seu representante legal
4. Auto de Prisão em Flagrante - 20Tomando a autoridade policial conhecimento da prática de fato definido como crime cuja ação penal seja pública incondicionada, poderá proceder (sem que haja necessidade de requerimento de quem quer que seja) à instauração do IP, mediante Portaria.CERTO
DE OFÍCIO
É uma das formas de instauração do IP nos crimes de ação penal pública incondicionada. - 21Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio (pela mídia, por boatos que correm na boca do povo, ou por qualquer outro meio), ocorre o que se chama de notitia criminis.CERTO
Diante da notitia criminis relativa
a um crime cuja ação penal é pública incondicionada, a instauração do IP passa a ser admitida, ex officio, nos termos do art. 5°, I do CPP. (Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;) - 22Quando a notícia de crime surge através de uma delação formalizada por qualquer pessoa do povo, estaremos diante da delatio criminis simples.CERTO
Nos termos do art. 5°, § 3° do
CPP: § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. - 23A Doutrina classifica a notitia criminis da de qual forma? (3)1. Notitia criminis de cognição imediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras.
2. Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (ex.: requisição do MP, com vistas à instauração do IP).
3. Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito. - 24A delatio criminis, que é uma forma de notitia criminis, pode ser:1. Delatio criminis simples – Comunicação feita à autoridade policial por qualquer do povo (art. 5º, §3º do CPP).
2. Delatio criminis postulatória – É a comunicação feita pelo ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, mediante a qual o ofendido já pleiteia a instauração do IP.
3. Delatio criminis inqualificada – É a chamada “denúncia anônima”, ou seja, a
comunicação do fato feita à autoridade policial por qualquer do povo, mas sem a
identificação do comunicante. - 25Mas, e no caso de se tratar de uma denúncia anônima. Como deve proceder o Delegado, já que a Constituição permite a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato?Nesse caso, estamos diante da delatio criminis inqualificada, que abrange, inclusive, a chamada “disque-denúncia”, muito utilizada nos dias de hoje. A solução encontrada pela Doutrina e pela
Jurisprudência para conciliar o interesse público na investigação com a proibição de manifestações apócrifas (anônimas) foi determinar que o Delegado, quando tomar ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia e, caso realmente se tenha notícia do
crime, instaurar o IP. - 26A instauração de inquérito policial mediante requisição do Ministério Público deve ser obrigatoriamente cumprida pelo Delegado, não podendo ele se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir com base na Lei.CERTO
Contudo, o Delegado
pode se recusar a instaurar o IP quando a requisição:
10
1. For manifestamente ilegal
2. Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação (não contiver os dados suficientes acerca do fato criminoso) - 27Nos crimes de ação pública em que o inquérito policial for iniciado pelo ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, o Delegado não está obrigado a instaurar o IP.CERTO
Podendo, de acordo com a
análise dos fatos, entender que não existem indícios de que fora praticada uma infração penal e, portanto, deixar de instaurar o IP. - 28O requerimento feito pela vítima ou por seu representante deve preencher alguns requisitos, quais são?a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de
convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de
impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência
*Entretanto, caso não for possível, podem ser dispensados. Nos termos do art. 5°, § 1°do CPP. - 29Caso seja indeferido o requerimento pela vítima, caberá recurso para o Chefe de Polícia.CERTO
Art. 5º (...) § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. - 30Quais as formas de instauração do IP nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada à Representação (É uma das espécies de ação penal pública, mas exige representação porque há ofensa à vítima em sua intimidade)?1. Representação do Ofendido ou de seu representante legal
2. Requisição do MP
3. Auto de Prisão em Flagrante
4. Requisição do Ministro da Justiça (4) - 31O que é a delatio criminis postulatória?É o ato mediante o qual o ofendido
autoriza formalmente o Estado (através do MP) a prosseguir na persecução penal e a proceder à responsabilização do autor do fato, se for o caso. Trata-se de formalidade necessária nesse tipo
de crime, nos termos do art. 5°, § 4° do CPP:
Art. 5º (...) § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado. - 32O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.CERTO
CPP ART. 39º - 33Caso a vítima não exerça seu direito de representação no prazo de 6 meses, a contar da data em que tomou conhecimento da autoria do fato, estará extinta a punibilidade (decai do direito de representar).CERTO
CPP: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. - 34Caso se trate de vítima menor de 18 anos, quem deve representar é o seu representante legal. Caso não o faça, entretanto, o prazo decadencial só começa a correr quando a vítima completa 18 anos.CERTO
Para que esta não seja prejudicada por eventual inércia de seu representante - 35No Auto de Prisão em Flagrante, caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24h contados do momento da prisão, é obrigatória a soltura do preso, mas permanece o direito de o ofendido representar depois, mas dentro do prazo de 06 meses.CERTO
- 36Diferentemente da representação, a requisição do Ministro da Justiça não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.CERTO
Essa requisição deve ser dirigida a membro do MP! Entretanto,
apesar do nome requisição, se o membro do MP achar que não se trata de hipótese de ajuizamento da ação penal, não estará obrigado a promovê-la. - 37Quais são as formas de Instauração do IP nos crimes de Ação Penal Privada (é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente)?1. Requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente
2. Auto de Prisão em Flagrante - 38No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.CERTO
CPP: ART. 31
Este requerimento também está sujeito ao prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do CPP ( Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.), bem como deve atender aos requisitos previstos no art. 5°, § 1° do CPP, sempre que
possível. - 39Se o inquérito policial visa a investigar pessoa que possui foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”), a autoridade policial dependerá de autorização do Tribunal para instaurar o IP.CERTO
O Tribunal que tem competência para processar e julgar o crime supostamente
praticado pela pessoa detentora do foro por prerrogativa de função (Ex.: STF, relativamente aos crimes comuns praticados por deputados federais). Este é o entendimento adotado pelo STF,
mas há decisões do STJ em sentido contrário, motivo pelo qual deve-se ter atenção ao comando da questão na hora da prova. - 40O que são as Diligências Investigatórias?Obrigações que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá exercer.
Ex: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e
conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais - 41Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.CERTO
CPP: ART. 7º - 42No que couber, o interrogatório deve ser realizado em sede judicial.CERTO
- 43É indispensável a presença de defesa técnica no interrogatório em sede policial.ERRADO
Não é indispensável a presença de defesa técnica no interrogatório em
sede policial, sendo suficiente que a autoridade policial assegure ao imputado o direito de se fazer representar por advogado ou defensor público. - 44Caso haja confissão por parte do imputado, deve o respectivo termo de confissão ser assinado por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do termo.CERTO
- 45Em se tratando de determinados crimes, a autoridade policial ou o MP poderão requisitar dados ou informações cadastrais da vítima ou de suspeitos . São eles: (6)1. Sequestro ou cárcere privado
2. Redução à condição análoga à de escravo
3. Tráfico de pessoas
4. Extorsão mediante restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”)
5. Extorsão mediante sequestro
6. Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)
Ou seja, em se tratando de um desses crimes o CPP expressamente autoriza a requisição direta pela autoridade policial (ou pelo MP) dessas informações, podendo a requisição ser dirigida a órgãos públicos ou privados (empresas de telefonia, etc.). - 46Em se tratando de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do MP ou a autoridade policial poderão requisitar, mediante autorização judicial , às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados (meios técnicos) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (como sinais, informações e outros).CERTO
Contudo, o acesso a esse sinal:
⇒ Não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação, que dependerá de autorização judicial (apenas dados como local aproximado em que foi feita a ligação,
destinatário, etc.).
⇒ Deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 dias (renovável uma vez por mais 30 dias). Para períodos superiores será necessária ordem judicial. - 47Com relação ao exame de corpo de delito, este é obrigatório quando estivermos diante de crimes que deixam vestígios (homicídio, estupro, etc.), não podendo o Delegado deixar de determinar esta diligência.CERTO
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade
policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao
esclarecimento da verdade. - 48José, policial civil no RJ, durante o cumprimento de mandado de prisão em determinada comunidade, foi recebido a tiros por criminosos. Na troca de tiros, José acabou alvejando fatalmente um dos criminosos. Instaurado IP para apurar as circunstâncias do fato (verificar se, de fato, José agiu nos limites da legítima defesa, etc.), deverá José ser citado para, em 48h, constituir defensor. Caso não o faça, será a Polícia Civil do RJ intimada para indicar um defensor para José.CERTO
Caso o indiciado seja agente público de segurança pública:
- O investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório.
- Deve haver a intimação da Instituição a que estava vinculado o indiciado para que indique defensor (caso o indiciado não o faça em 48h) - 49Havendo necessidade de indicação de defensor para o agente público de segurança pública investigado, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública.CERTO
Nos locais em que não houver DP com atribuição para atuar, a União ou a Unidade da Federação onde tramita o processo deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado
▪ No caso de a atuação não ser da DP, os custos com a defesa do investigado correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este estava vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados (ex.: PCERJ, PCSP, PRF, PF etc.) - 50Com relação à identificação do investigado (colheita de impressões de digitais), esta identificação criminal só será necessária e permitida quando o investigado não for civilmente identificado.CERTO
Pois a Constituição proíbe a submissão daquele que é civilmente identificado ao
procedimento constrangedor da coleta de digitais (identificação criminal), nos termos do seu art.
5°, LVIII:
Art. 5º (...)
VIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;
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- Direito Processual Penal Karteikarten am INQUÉRITO POLICIAL, erstellt von Natália Gonçalves am 03/03/2023.
- Erstellt von
- Natália Gonçalves
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