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Capitulo III - Dos Bens Públicos

Gabriel Merlin 1. Direito Civil (Parte Geral) Concursos Públicos Portugiesisch 7 Karten

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  1. 1Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional...pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  2. 2Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como...os rios, mares, estradas, ruas e praças;
  3. 3Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como...os imóveis destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  4. 4III - os dominicais, que constituem o...o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. E consideram-se dominicais aqueles bens a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição em contrário.
  5. 5Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são...inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observado o disposto em lei.
  6. 6Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos...a usucapião.
  7. 7Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser...gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos 1. Direito Civil (Parte Geral) (Código Civil (Livro II - Dos Bens)) Karteikarten am Capitulo III - Dos Bens Públicos, erstellt von Gabriel Merlin am 28/01/2024.
Erstellt von
Gabriel Merlin
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