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Responsabilidade civil objetiva do Estado
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- 1O que é a responsabilidade civil objetiva do Estado?Não é necessário, por parte do lesionado, comprovação da existência de culpa do agente público, bastando, para tanto, a existência de 3 pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
Cabe ao Estado defender-se provando a inexistência de fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre fato e dano.
é a regra / tem exceções
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- Karteikarten am Responsabilidade civil objetiva do Estado, erstellt von Sophia Aloia am 15/02/2024.
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- Sophia Aloia
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