Karteikarten
Capitulo V - Dos Excluídos da Sucessão
Karten in diesem Stapel (13)
- 1Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes...de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
- 2Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: II - que houverem acusado...caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
- 3Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: III - que, por violência ou meios fraudulentos...inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
- 4Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário deve ser declarada...por sentença, em qualquer desses casos de indignidade.
- 5§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se...em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
- 6§ 2 o Na indignidade por homicídio...o Ministério Público terá legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.
- 7Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarratará...a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.
- 8Art. 1.816. Os efeitos da exclusão da sucessão possuem natureza...pessoal, de modo que os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
- 9Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito...ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
- 10Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários...realizadas a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
- 11Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir...os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
- 12Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder quando...o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
- 13Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, ainda assim o indigno poderá participar da sucessão no caso de...ter sido contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, porém a participação fica limitada a disposição testamentária.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos 5. Direito Civil (Parte Especial - Livro V: Do Direito Sucessório (Título I - Da Sucessão em Geral) Karteikarten am Capitulo V - Dos Excluídos da Sucessão, erstellt von Gabriel Merlin am 22/02/2024.
- Erstellt von
- Gabriel Merlin
- Aufrufe
- 0
- Bewertung