Karteikarten
Simples Nacional
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- 1O que é o SIMPLES NACIONAL?O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas – incluindo os microempreendedores individuais (MEIs)
- 2Qual o objetivo do SIMPLES NACIONAL?Reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
- 3Cite algumas "vantagens" do SIMPLES NACIONALtratamento diferenciado e favorecido
em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas e providenciarias; Fornecer acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos - 4Conceito de ME e EPPMicroempresa: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00. Empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 - 5O que acontece a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual?A microempresa passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte (EPP)
- 6O que acontece a EPP que, no ano-calendário e em seu 1° ano de exercício, exceder o limite de receita bruta anual?Se a receita bruta anual tiver excedido o limite de 20%: A Empresa fica excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início das atividades. Se tiver excedido o limite em até 20%: ficará excluída do
Simples Nacional sem haver efeitos retroativos sobre os meses anteriores. - 7O que acontece a EPP que, no ano-calendário exceder o limite de receita bruta anual?efeitos retroativos. Sendo assim, se o
valor exceder o limite em até 20%, a exclusão só produzirá efeitos a partir do próximo ano-calendário. Por
outro lado, se a receita bruta exceder mais do que 20% do limite, a exclusão ocorre a partir do mês
seguinte. - 8Limite extra de faturamento decorrentes de receitas de exportação de mercadorias/serviços:+ R$ 4.800.000,00
- 9Prazo para optar pelo SIMPLES NACIONALEmpresas em início de atividade: 30 dias após inscrição da empresa.
Empresas já existentes: mês de janeiro - 10Em quais circunstâncias a empresa n poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL:
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- Concursos Públicos Leis Karteikarten am Simples Nacional, erstellt von Laine Assunção am 14/08/2024.
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- Laine Assunção
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