Karteikarten
NJF teste 1
Karten in diesem Stapel (27)
- 1Quando é que uma Pessoa adquire personalidade jurídica?Quando é cortado o cordão umbilical e a criança chora, esta adquire personalidade jurídica
- 2Quando é que uma pessoa adquire capacidade de exercício de direitos?Quem perfizer 18 anos (365 dias + 17 anos) adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger-se a si e aos seus bens (torna-se uma esfera jurídica)
- 3O que é o património?Dinheiro ou tudo o que é avaliável em dinheiro
- 4Define capacidade de gozoAntes dos 18 anos, uma pessoa é titular de direitos e obrigações, embora não tenha, ainda, capacidade de exercício de direitos, logo, apenas tem capacidade de gozo
- 5O que é uma pessoa pródiga?Pessoa que não se sabe governar
- 6Distinga capacidade de exercício de direitos de capacidade de gozoUm indivíduo que perfizer 18 anos adquire plena capacidade de exercício de direitos, isto é, torna-se capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. Já um indivíduo que ainda não tenha completado 18 anos, apenas tem capacidade de gozo, ou seja, é titular de direitos e obrigações, embora ainda não tenha adquirido capacidade jurídica
- 7Defina coercibilidade- punição por não cumprir a lei
- ter meios para obrigar a cumprir a lei
- uso da força - 8O direito precisa da força? Se sim, de que tipo de força?O direito precisa de uma força controlada e regulada pelo próprio Direito. Se a força não for controlada pelo Direito, pode transformar-se em violência
- 9Quais os bens que o Direito persegue como objetivo?Justiça, segurança e paz
- 10Distinga leis em sentido formal de leis em sentido materialLeis em sentido formal referem-se à forma de elaboração da lei, isto é, à atividade exercida por determinados órgãos (Assembleia da República, Governo…), no entanto, as leis em sentido material dizem respeito à matéria (conteúdo da regra imposta pelo Estado), não interessando o órgão que as elaborou ou a forma como o fez
- 11Distinga diretiva de regulamentoUma diretiva é um ato legislativo que fixa um objetivo que os países da UE têm de alcançar (Estados-membros), no entanto, cabe a cada país organizar as próprias leis para atingir esse objetivo. Por outro lado, um regulamento é um ato legislativo vinculativo que se dirige aos cidadãos e é integralmente aplicado em toda a UE
- 12Qual é o objetivo das diretivas?Harmonização (aproximação) das legislações nacionais e não a sua uniformização
- 13Identifique as fontes de direito europeu- Regulamentos
- Diretivas
- Decisões
- Recomendações
- Pareceres - 14Distinga jurisprudência de doutrinaJurisprudência é o conjunto das decisões dos tribunais sobre os litígios que lhe são submetidos e a doutrina é o resultado do estudo que pensadores-juristas e filósofos do Direito fazem acerca do mesmo
- 15Distinga direito positivo de direito vigente e de direito naturalDireito positivo refere-se às normas que estão ou estiveram em vigor, isto é, é um direito verdadeiro, que existiu e foi redigido. Direito vigente são as normas que vigoram no momento atual e que, por isso, têm as consequências de estarem em vigor. Direito natural é o direito que não está escrito, mas que está impresso na consciência das pessoas
- 16Em que consiste a interpretação das leis?Consiste em saber o sentido e o alcance das leis
- 17Distinga amnistia de indultoA amnistia apaga o crime e todas as suas consequências e significa esquecimento, já o indulto perdoa a pena que está a ser cumprida, mas não faz desaparecer o crime
- 18Distinga nulidade de anulabilidadeUm contrato ou outro negócio jurídico é nulo quando, devido a um vício no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade e ineficácia de um negócio e pode ser invocada a qualquer momento (sem prazo) por qualquer interessado. Um negócio jurídico é anulável quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, os seus efeitos jurídicos podem ser eliminados por alguém a quem o sistema confere esse poder. A anulação só é possível no prazo de 1 ano após a cessação do vício que funda a anulabilidade.
- 19Quais são as fontes do Direito?- lei
- costume
- jurisprudência
- doutrina
- equidade - 20Defina costumeO costume é uma prática social constante (uso), acompanhada da convicção de obrigatoriedade da norma que lhe corresponde
- 21Distinga sentença de acórdãoSentença é uma decisão tomada por 1 juíz apenas e acórdão é uma decisão tomada por mais do que 1 juíz
- 22Quais são as fontes voluntárias?Lei material, jurisprudência, doutrina
- 23Qual é a fonte não voluntária?Costume
- 24O que são fontes imediatas e quais são?Fontes imediatas são fontes que são válidas por si só, sem necessidade de outros fatores:
- leis (Constituição, leis da Assembleia da República, decretos-leis do Governo)
- normas corporativas - 25O que são fontes mediatas e quais são?São fontes que não têm força vinculativa própria e que influenciam o processo de criação das normas jurídicas:
- jurisprudência
- costume
- equidade
- doutrina - 26Distinga direito originário de direito derivadoDireito originário é constituído pelos Tratados comunitários e europeus e o direito derivado foi criado com base no direito originário e é constituído por instrumentos jurídicos baseados neste
- 27Resuma a lei n.º 74/98 de 11 de novembroDe acordo com o art.º 2.º da lei n.º 74/98 de 11 de novembro, as leis entram em vigor no dia nelas fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Na falta de fixação do dia, a lei entra em vigor em todo o território nacional e no estrangeiro no 5.º dia após a sua publicação.
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- Diploma Básico NJF Karteikarten am NJF teste 1, erstellt von vitoria pereira am 29/10/2024.
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- vitoria pereira
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