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Licitações
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- 1Modalidade: ConcorrênciaA concorrência é a modalidade de licitação utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, além de obras e serviços de engenharia, sejam eles comuns ou especiais (art. 6º, XXXVIII).
Os serviços de engenharia englobam atividades intelectuais ou materiais privativas de engenheiros, arquitetos ou técnicos especializados. - 2Critérios de Julgamento: ConcorrênciaMenor preço;
Melhor técnica ou conteúdo artístico;
Técnica e preço;
Maior retorno econômico;
Maior desconto. - 3Serviços de Engenharia: ConcorrênciaComuns (padronizáveis) e Especiais (não padronizáveis).
- 4Modalidade: PregãoO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI).
- 5Exceção pregão e concorrênciaHá uma questão controversa na Lei de Licitações: embora o pregão seja obrigatório para bens e serviços comuns, os serviços comuns de engenharia podem ser contratados tanto por pregão quanto por concorrência, a critério da administração. Essa divergência será melhor esclarecida na prática, conforme interpretação dos tribunais e órgãos de controle.
- 6Critérios de Julgamento: PregãoMenor preço, maior desconto.
- 7Modalidade: ConcursoO concurso é uma modalidade de licitação voltada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com o objetivo de conceder um prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX).
- 8Critério de Julgamento: ConcursoSeu critério de julgamento pode ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
- 9Transferência de direitos patrimoniais: ConcursoQuando o concurso envolve a elaboração de um projeto técnico ou artístico, o vencedor deve ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais sobre a obra, autorizando sua execução conforme a conveniência do órgão responsável (art. 30, parágrafo único).
Isso significa que, após o pagamento do prêmio ou remuneração, o autor não poderá reivindicar direitos autorais ou remunerações adicionais sobre o trabalho. - 10Prazo de Divulgação: ConcursoAntecedência Mínima: 35 dias.
- 11Modalidade: LeilãoO leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis, sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Alienar significa transferir a propriedade de um bem a terceiros, geralmente por meio de venda.
- 12Exclusividade: Leilãoo leilão é a única modalidade que adota o critério de julgamento pelo maior lance, tornando essa característica exclusiva e inseparável do seu procedimento.
- 13Prazo de Divulgação: Leilão15 dias úteis antes da realização do leilão (art. 55, III).
A realização deve ser preferencialmente eletrônica, salvo inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração, justificando a necessidade de leilão presencial. - 14Características do LeilãoNão exige registro cadastral prévio;
Não possui fase de habilitação;
Deve ser homologado após a fase de lances, superação da fase recursal e efetivação do pagamento pelo vencedor. - 15Diálogo CompetitivoO diálogo competitivo é uma modalidade excepcional, voltada para contratações complexas e inovadoras, em que a administração necessita da participação ativa do mercado para definir a melhor solução antes da fase competitiva.
- 16Etapas do Diálogo Competitivo1️⃣ Divulgação do edital de pré-seleção.
2️⃣ Pré-seleção dos licitantes com base em critérios objetivos.
3️⃣ Diálogo entre licitantes e administração para desenvolver soluções.
4️⃣ Divulgação do edital da fase competitiva.
5️⃣ Apresentação e julgamento das propostas finais. - 17Qual o fundamento constitucional da obrigatoriedade da licitação?Art. 37, XXI da CF/88 – estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- 18Quais são os entes obrigados a seguir a Lei 14.133/2021?Administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos especiais e entidades controladas pela Administração direta ou indireta.
- 19A Lei 14.133/2021 se aplica às empresas estatais?Não. As empresas estatais (como sociedades de economia mista e empresas públicas) seguem a Lei 13.303/2016.
- 20A contratação direta precisa observar os princípios da licitação?Sim. Mesmo dispensando o procedimento formal, deve observar os princípios constitucionais e legais (como motivação e vantajosidade).
- 21Qual o papel do edital na licitação?É o instrumento convocatório que define as regras da licitação e vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
- 22O que significa “proposta mais vantajosa para a Administração”?Aquela que melhor atende ao interesse público, considerando critérios de qualidade, preço, prazo e demais condições previstas no edital.
- 23Quando a licitação é inexigível por fornecedor exclusivo?Quando houver inviabilidade de competição por exclusividade do fornecedor, comprovada por atestado do órgão competente ou por outros meios idôneos. (Art. 74, I)
- 24Inexigibilidade por profissional técnico especializado – quando ocorre?Quando se trata da contratação de profissional de qualquer setor artístico ou técnico, com notória especialização, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. (Art. 74, II)
- 25Contratação de artista famoso é inexigível?Sim, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Pode ser contratado diretamente ou por empresário exclusivo. (Art. 74, III)
- 26Qual a diferença entre licitação dispensada e licitação dispensável?Dispensada: A lei obriga a contratação direta.
Dispendável: A lei permite a contratação direta, a critério da Administração. - 27Quando a licitação é inexigível por fornecedor exclusivo?Quando somente um fornecedor é capaz de fornecer o bem ou serviço de forma comprovada. Ex: software com licença exclusiva. (Art. 74, I)
- 28Quais documentos podem comprovar a exclusividade do fornecedor?Certidão de exclusividade emitida por órgão de classe, distribuidor autorizado ou documento similar. Deve ser atualizada e compatível com o objeto.
- 29Quando é inexigível a contratação de profissional do setor artístico?Quando é artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, inclusive por meio de empresário exclusivo. (Art. 74, II)
- 30A contratação de artista consagrado precisa de licitação?Não, quando comprovada a consagração artística. A inexigibilidade abrange show, apresentação ou exposição artística.
- 31Quais são as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021Concorrência;
Concurso;
Leilão;
Pregão;
Diálogo competitivo. - 32Concorrência — quando é obrigatória?Para contratos de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3,3 milhões e demais serviços ou compras acima de R$ 1,43 milhão. É a modalidade padrão para valores elevados.
- 33Concurso — definição e finalidadeModalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração, com julgamento por comissão especial. É um tipo diferente de licitação, que não envolve valores e contrato.
Ex.: escolha de projetos arquitetônicos. - 34Leilão — quando se aplica?Utilizado para venda e alienação de bens móveis inservíveis, produtos legais apreendidos ou imóveis. Vence quem der o maior lance, igual ou superior à avaliação.
- 35Pregão — aplicação e característicasPara aquisição de bens e serviços comuns (inclusive engenharia comum). Critério: menor preço ou maior desconto. Pode ser eletrônico ou presencial.
O procedimento é mais rápido e menos burocrático, pelo fato do objeto ser comum, e dos contratos, mais simples e objetivos. Nesse caso, a fase da proposta antecede a da habilitação dos concorrentes. - 36Diálogo competitivo — o que é?Modalidade para contratos complexos em que a Administração não consegue definir sozinha as soluções técnicas. Após diálogo com os licitantes, formula-se o edital final.
- 37Critério de julgamento: Melhor técnica ou conteúdo artístico — quando se aplica?Usado para serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual ou artística, como projetos, estudos ou obras de arte.
- 38Critério de julgamento: Maior lance — critério exclusivo de qual modalidade?Leilão — vence quem oferece o maior valor, igual ou superior ao da avaliação do bem.
- 39Critério de julgamento: Qual critério é obrigatório no pregão?Menor preço ou maior desconto, exclusivamente para bens e serviços comuns, conforme definição do edital.
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- Karteikarten am Licitações, erstellt von Coala Souza am 21/03/2025.
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- Coala Souza
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