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FGTS E FAT

Natália Gonçalves CURSO DE FORMAÇÃO Concursos Públicos Portugiesisch 93 Karten

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  1. 1O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107/67, surgiu como um mecanismo suplementar à estabilidade decenal, com o objetivo de formar uma reserva financeira para os trabalhadores em caso de demissão e, simultaneamente, prover recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.✅ CERTO. Justificativa: "O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/67 como um sistema alternativo à estabilidade decenal, com a finalidade de instituir um fundo de reserva de valores aos empregados para ser utilizado no caso de sua dispensa, tratando-se, ainda, de uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana."
  2. 2A estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT, foi automaticamente revogada com a criação do FGTS, não sendo dada ao empregado a opção de escolha entre os dois regimes.❌ ERRADO. Justificativa: "Dessa forma, o empregado que, até então, tinha direito à estabilidade ao completar 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, conforme dispunha o artigo 492, da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ter o direito de escolha entre a referida estabilidade e a adesão ao FGTS."
  3. 3Inicialmente, apenas os empregados celetistas puderam optar pelo regime do FGTS, sendo que, posteriormente, esse direito foi estendido aos trabalhadores avulsos e aos diretores não empregados.✅ CERTO. Justificativa: "A princípio, foi assegurada somente ao empregado celetista a opção pelo referido regime e, posteriormente, tal direito foi estendido aos trabalhadores avulsos (Lei nº 5.480/68) e aos diretores não empregados (Lei nº 6.919/81)."
  4. 4A Constituição Federal de 1988 manteve o FGTS como um sistema opcional para os trabalhadores urbanos e rurais, a ser escolhido em detrimento de outras formas de proteção contra a dispensa sem justa causa.❌ ERRADO. Justificativa: "A Constituição de 1988 encerrou o sistema alternativo, passando a disciplinar o FGTS como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, inciso III) e prevendo o pagamento de indenização compensatória, quando da dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, inciso I e artigo 10, inciso I, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias)..."
  5. 5A Constituição Federal de 1988 manteve o FGTS como um sistema opcional para os trabalhadores urbanos e rurais, a ser escolhido em detrimento de outras formas de proteção contra a dispensa sem justa causa.❌ ERRADO.
    Justificativa: "Destaca-se que a estipulação de indenização compensatória do FGTS, quando da dispensa sem justa causa, substituiu a indenização prevista no artigo 478, da CLT, cuja incidência ficou limitada aos empregados admitidos antes da Constituição Federal e detentores da estabilidade decenal."
  6. 6O FGTS é composto unicamente pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores, não incorporando outras fontes de recursos.❌ ERRADO.
    Justificativa: "O FGTS, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8.036/90, é constituído pelos saldos das contas vinculadas e por outros recursos a ele incorporados, quais sejam: eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 8.036/90; dotações orçamentárias específicas; resultados das aplicações dos recursos do FGTS; multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e demais receitas patrimoniais e financeiras..."
  7. 7O Conselho Curador do FGTS possui natureza bipartite, sendo composto por representantes do governo federal e dos trabalhadores.❌ ERRADO.
    Justificativa: "O Conselho Curador é um colegiado tripartite, presidido pelo Ministro do Trabalho e Emprego e composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, bem como por representantes dos órgãos e entidades governamentais (artigo 3º, da Lei nº 8.036/90)..."
  8. 8Uma das atribuições primordiais do Conselho Curador é definir as estratégias e os programas de aplicação dos recursos do FGTS, seguindo os critérios estabelecidos na Lei nº 8.036/90 e em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais do governo federal.✅ CERTO. Justificativa: "Entre as competências do referido Conselho Curador, destaca-se a de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 8.036/90, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana, estabelecidas pelo governo federal, conforme artigo 5º, da Lei nº 8.036/90..."
  9. 9Como é constituído o Conselho Curador?12 representantes
    - 6 (seis) representantes do Governo Federal
    - 1 (um) representante de cada uma das 3 (três) centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores
    - 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pela Confederação Nacional da Indústria,
    Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
  10. 10Quantos por cento o programa de aplicações do FGTS deve destinar para investimentos em habitação popular?No mínimo, 60%.
  11. 11A legislação determina que a maior parte dos recursos do FGTS aplicados deve ser destinada a investimentos em saneamento básico e infraestrutura urbana, visando ao desenvolvimento social.❌ ERRADO.
    Justificativa: "...sendo que o programa de aplicações deve destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular"
    Contudo o FGTS tem papel relevante no desenvolvimento econômico e social como fonte de recursos em investimentos nas áreas de habitação,
    saneamento e infraestrutura.
  12. 12Inicialmente, o Banco do Brasil era o órgão responsável pela administração do FGTS, função que posteriormente foi transferida para a Caixa Econômica Federal.❌ ERRADO
    Inicialmente, o Banco do Brasil era o órgão responsável pela administração do FGTS, função que posteriormente foi transferida para a Caixa Econômica Federal.
  13. 13Atualmente, a Caixa Econômica Federal atua como agente operador do FGTS, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego desempenha o papel de gestor das aplicações dos recursos.❌ ERRADO
    Justificativa: "...incumbindo, à Caixa Econômica Federal, o papel de agente operador, e ao Ministério das Cidades, o papel de gestor das aplicações dos recursos
  14. 14A obrigação de recolher o FGTS recai sobre todo aquele que admitir trabalhadores a seu serviço, incluindo pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, e entidades filantrópicas.✅ CERTO
    Justificativa: "A obrigação de recolher o FGTS é imposta ao empregador, sendo este, nos termos do previsto no artigo 15, §1º, da Lei n 8.036/90, e artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 99.684/90, a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado... Enfatiza-se que referida obrigação se estende às entidades filantrópicas..."
  15. 15São considerados beneficiários do FGTS os trabalhadores eventuais e autônomos, assim como os servidores públicos estatutários.❌ ERRADO
    Justificativa: "O valor é recolhido em conta vinculada, em favor do trabalhador, pessoa natural, que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares, sujeitos a regime jurídico próprio, conforme previsto no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.036/90, e artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 99.684/90..."
  16. 16Os trabalhadores intermitentes e os empregados domésticos estão entre as categorias de trabalhadores que possuem direito ao depósito mensal do FGTS por seus empregadores.✅ CERTO. São também beneficiários do FGTS:
    1. empregados domésticos
    2. intermitentes
    3. temporários
    4. avulsos
    5. diretores não empregados
    6. atletas profissionais
    7. treinadores profissionais de futebol
    8. trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior
    9. aprendizes
    10. contratado declarado nulo pela Adm. Pública
  17. 17Mesmo nos casos em que o contrato de trabalho com a Administração Pública é declarado nulo por ausência de concurso público, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS em favor do trabalhador contratado.❌ ERRADO
    "Ademais, também será devido o depósito do FGTS mensal em favor de trabalhador contratado pela Administração Pública direta ou indireta, cujo contrato de trabalho tenha sido declarado nulo em decorrência da inobservância das regras atinentes à prévia contratação por meio de concurso público, hipótese na qual, quando mantido o direito ao salário, deverá ser realizado o recolhimento do FGTS (artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90, combinado com o artigo 37, §2º, da Constituição Federal)."
  18. 18O fato gerador do recolhimento mensal do FGTS ocorre no momento em que a remuneração é paga ou devida ao trabalhador.✅ CERTO. Justificativa: "O FGTS mensal deve ser recolhido sempre que for paga a devida remuneração ao trabalhador."
  19. 19A remuneração para fins de incidência do FGTS compreende apenas o salário base do empregado, excluindo outras retribuições❌ ERRADO.
    Justificativa: "A remuneração se constitui no conjunto de retribuições pagas ao trabalhador como contraprestação pelos serviços, englobando o salário e as gorjetas que ele receber, conforme previsto no artigo 457, caput, da CLT."
  20. 20Gratificações legais e comissões pagas pelo empregador não integram o conceito de salário para fins de cálculo do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "O salário, por sua vez, é composto da importância fixa estipulada, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador..."
  21. 21O valor correspondente ao repouso semanal remunerado está sujeito à incidência do FGTS por possuir natureza salarial.✅ CERTO. Justificativa: "...sendo possível mencionar, a título exemplificativo... o valor pelo repouso semanal remunerado..."
  22. 22A Gratificação de Natal, conforme a Lei nº 4.090/62, não sofre incidência do FGTS por ser considerada uma parcela indenizatória.❌ ERRADO. Justificativa: "Haverá, ainda, incidência do FGTS sobre a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090/62 (artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90)..."
  23. 23Retiradas de diretores não empregados, mesmo quando garantidos os direitos decorrentes do contrato de trabalho por deliberação da empresa, não estão sujeitas ao recolhimento do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "...e as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho (artigo 15, §4º, da Lei nº 8.036/90)."
  24. 24A participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa é expressamente excluída da base de cálculo do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "Por sua vez, são expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS... a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa (artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000)..."
  25. 25O abono de férias, por sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo para o depósito do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "Por sua vez, são expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS... abono de férias (artigos 143 e 144, da CLT)..."
  26. 26O transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento ao trabalho, independentemente de ser servido ou não por transporte público, está sujeito à incidência do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "Por sua vez, são expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS... bem como transporte fornecido pelo empregador para deslocamento ao trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público (artigo 458, §2º, inciso III, da CLT)..."
  27. 27O valor relativo à assistência médica prestada pelo empregador mediante seguro-saúde sofre a incidência do FGTS por ser considerado um benefício salarial indireto.❌ ERRADO. Justificativa: "Por sua vez, são expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS... valor relativo à assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde (artigo 458, §2º, inciso IV, da CLT)..."
  28. 28Prêmios e abonos concedidos pelo empregador possuem natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo do FGTS.Justificativa: "Outrossim, enfatiza-se que os prêmios e abonos concedidos pelo empregador... deixaram de sofrer incidência do FGTS a partir de 11/11/2017..."
  29. 29O auxílio-alimentação pago em dinheiro, a partir de 11/11/2017, não sofre mais a incidência do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "Outrossim, enfatiza-se que... o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, deixaram de sofrer incidência do FGTS a partir de 11/11/2017..."
  30. 30A alimentação fornecida in natura de acordo com o PAT é excluída da base de cálculo do FGTS, independentemente do período de concessão.✅ CERTO. Justificativa: "...devendo ser excluída da base de cálculo do FGTS, ainda, a alimentação fornecida in natura de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, independentemente do período da sua concessão, nos termos do disposto no artigo 178, inciso III, do Decreto nº 10.854/2021."
  31. 31A alíquota geral de recolhimento mensal do FGTS é de 8% sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador.✅ CERTO. Justificativa: "O percentual mensal a ser recolhido é de 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador..."
  32. 32Nos contratos de aprendizagem, a alíquota de recolhimento do FGTS é de 2%.✅ CERTO
    Justificativa: "com exceção dos contratos de aprendizagem... os quais estão sujeitos ao percentual mensal de 2% (dois por cento)."
  33. 33O empregador não está obrigado a depositar o FGTS durante o período de licença maternidade da empregada.❌ ERRADO. Justificativa: "Ressalta-se, ainda, que referidos depósitos na conta vinculada do FGTS são obrigatórios nos casos de interrupção do contrato de trabalho, tais como: ... licença maternidade..."
  34. 34Em caso de rescisão do contrato de trabalho por extinção normal do contrato a termo, o empregador não tem a obrigação de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior.❌ ERRADO. Justificativa: "...esta existirá sempre que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador... ou, ainda, diante da extinção normal do contrato de trabalho a termo (artigo 18, caput, da Lei nº 8.036/90, e artigo 9º, caput, do Decreto nº 99.684/90)...
  35. 35Na hipótese de despedida sem justa causa pelo empregador, a indenização compensatória do FGTS é de 40% do montante dos depósitos realizados durante o contrato.✅ CERTO. Justificativa: "Ademais, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, será devida, ainda, a indenização compensatória do FGTS na importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho..."
  36. 36Em caso de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, a indenização compensatória do FGTS devida é de 40%.❌ ERRADO. Justificativa: "...importância essa que será no percentual de 20% (vinte por cento), caso a despedida ocorra por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho
  37. 37Na rescisão por acordo entre empregado e empregador, a indenização compensatória do FGTS é de 20%.✅ CERTO. Justificativa: "No mesmo sentido, em se tratando de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, a indenização compensatória do FGTS também será devida na importância de 20% (vinte por cento), conforme dispõe o artigo 484-A, da CLT..."
  38. 38Com relação ao empregador doméstico, a indenização compensatória é depositada mensalmente, na importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida.✅ CERTO
    No mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.
    Nesse sentido, especificamente quanto ao empregado doméstico, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores depositados a título de indenização compensatória serão movimentados pelo empregador, sendo que, em se tratando
    de hipótese de culpa recíproca, metade dos referidos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
  39. 39Até 01/03/2024, o prazo para o recolhimento mensal do FGTS era até o dia 7 do mês corrente.❌ ERRADO
    Justificativa: "...era até o dia 7 (sete) de cada mês (do mês subsequente ao vencido)..."
  40. 40Atualmente, o prazo para o recolhimento mensal do FGTS é até o 20º dia do mês subsequente ao vencido.✅ CERTO. Justificativa: "...passando, atualmente, a ser até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, conforme dispõe o artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90..."
  41. 41O prazo para recolhimento do FGTS rescisório após 11/11/2017 é de até 10 dias contados da data da rescisão, independentemente do tipo de contrato.✅ CERTO. Justificativa: "O recolhimento do FGTS rescisório e da indenização compensatória do FGTS, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, passou a ser unificado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, independentemente do tipo de contrato..."
  42. 42Para rescisões anteriores a 11/11/2017, em caso de aviso prévio indenizado, o prazo para recolhimento do FGTS rescisório era de até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.✅ CERTO. Justificativa: "...sendo que, para períodos anteriores... o prazo era até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho..."
  43. 43Em caso de atraso no recolhimento do FGTS, incidirá a Taxa Selic sobre o valor devido.❌ ERRADO. Justificativa: "...responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente..."
  44. 44Se o pagamento do FGTS em atraso ocorrer no mês seguinte ao do vencimento, a multa aplicada será de 5%.❌ ERRADO. Justificativa: "...multa de 10% (dez por cento), caso o pagamento ocorra a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação..."
  45. 45A partir de março de 2024, o sistema SEFIP passou a ser o único meio de recolhimento do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "...a partir da competência março/2024, os pagamentos passaram a ser realizados via FGTS Digital..."
  46. 46O FGTS Digital é uma plataforma integrada ao eSocial que visa modernizar e simplificar os processos de recolhimento do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "...via FGTS Digital, integrado ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial... o “FGTS Digital”, que se constitui em sistema integrado que permite ao empregador gerenciar diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolher o FGTS, eliminando burocracias e reduzindo custos operacionais."
  47. 47Empregadores domésticos utilizam o sistema FGTS Digital para realizar o recolhimento mensal do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "Quanto a esse tema, enfatiza-se que o empregador doméstico possui sistema unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos, denominado Simples Doméstico..."
  48. 48O Simples Doméstico permite o recolhimento unificado de INSS, FGTS e Imposto de Renda Retido na Fonte em uma única guia.✅ CERTO. Justificativa: "...o qual assegura o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, dos valores devidos à título de contribuições previdenciárias, contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, recolhimento para o FGTS e imposto sobre a renda retido..."
  49. 49A fiscalização do recolhimento do FGTS é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil.❌ ERRADO.
    Justificativa: "A competência para fiscalizar o recolhimento pelos empregadores das contribuições devidas ao FGTS... pertence ao Ministério do Trabalho..."
  50. 50O empregador deve manter os documentos relativos ao FGTS à disposição da fiscalização por um período de 10 anos após o término do contrato.❌ ERRADO. Justificativa: "...fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato
  51. 51Declarações em sistemas eletrônicos de folha de pagamento não constituem confissão de dívida para fins de FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "...as declarações prestadas em sistema de folha de pagamento, por meio do uso de sistema de escrituração eletrônica, caracterizam, por si só, confissão e reconhecimento dos créditos."
  52. 52A Taxa Referencial (TR) é utilizada como base para atualização das contas vinculadas do FGTS e também para correção de valores em atraso.✅ CERTO. Justificativa: "...tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS..." e "...responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente..."
  53. 53A multa por atraso no recolhimento do FGTS é progressiva, aumentando quanto maior for o tempo de atraso.✅ CERTO. Justificativa: "...multa de 5% (cinco por cento), caso o pagamento ocorra no mês de vencimento da obrigação ou de 10% (dez por cento), caso o pagamento ocorra a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (artigo 22, da Lei nº 8.036/90)."
  54. 54A natureza jurídica da contribuição para o FGTS é predominantemente tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.❌ ERRADO. Justificativa: "A contribuição para o FGTS... é de natureza jurídica não tributária..."
  55. 55O FGTS possui natureza multidimensional, abrangendo aspectos trabalhistas e sociais.✅ CERTO. Justificativa: "Isso porque o FGTS, além de possuir natureza trabalhista... detém natureza social..."
  56. 56Antes da decisão do ARE 709212 do STF, o prazo prescricional para a cobrança dos depósitos do FGTS era de 30 anos.✅ CERTO. Justificativa: "...o prazo prescricional para a constituição e cobrança dos depósitos do FGTS era trintenário..."
  57. 57O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709212, considerou constitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a prescrição trintenária do FGTS..."
  58. 58Após a decisão do STF no ARE 709212, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS passou a ser de 5 anos.✅ CERTO. Justificativa: "...e reduziu o prazo prescricional para 5 (cinco) anos..."
  59. 59Questão 6: A regra de transição estabeleceu que, se na data da decisão, 13/11/2014, já tivessem decorrido 28 anos do prazo prescricional, o prazo restante seria de 2 anos.✅ CERTO. Justificativa: "...se, na data da decisão, 13/11/2014, já tivessem transcorrido 27 (vinte e sete) anos do prazo prescricional, bastariam mais 3 (três) anos para que se operasse a prescrição..."
  60. 60Para as pessoas jurídicas de direito público, o prazo prescricional das obrigações relativas ao FGTS sempre foi de 5 anos.✅ CERTO. Justificativa: "...em relação às pessoas jurídicas de direito público, o prazo prescricional das obrigações relativas ao FGTS já era de 5 (cinco) anos..."
  61. 61A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, não alterou as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "...incluindo... o artigo 23-A na Lei nº 8.036/90, o qual dispõe acerca das causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional."
  62. 62O prazo para apuração do crédito de FGTS se inicia no dia útil seguinte ao pagamento da obrigação.❌ ERRADO. Justificativa: "...que se inicia no dia útil seguinte ao vencimento da obrigação..."
  63. 63A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional, reiniciando a contagem para todas as competências em débito.✅ CERTO. Justificativa: "...é interrompida a partir da notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS... estabelecendo-se nova data para início de contagem do prazo prescricional de todas as competências do empregador que estiverem em débito."
  64. 64O Termo de Confissão de Dívida firmado perante a Caixa Econômica Federal não tem o poder de interromper o prazo prescricional.❌ ERRADO. Justificativa: "Acrescenta-se que o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento... também tem o condão de interromper o prazo prescricional..."
  65. 65A Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, por ter natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional.✅ CERTO. Justificativa: "...está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional devido à sua natureza tributária."
  66. 66O prazo decadencial para lançamento da Contribuição Social é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.✅ CERTO. Justificativa: "Nesse sentido, o prazo decadencial para lançamento da Contribuição Social é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado..."
  67. 67O prazo decadencial está sujeito às mesmas causas interruptivas e suspensivas da prescrição.❌ ERRADO. Justificativa: "...cumprindo ressaltar que o prazo decadencial não está sujeito às causas interruptivas e suspensivas de prescrição..."
  68. 68O artigo 20 da Lei nº 8.036/90 elenca diversas hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador, incluindo a compra de veículo.❌ ERRADO. Justificativa: "...sendo elas relacionadas a: encerramento do contrato de trabalho, aquisição de casa própria, acometimento de doenças graves ou raras... aquisição de órtese ou prótese... desastre natural, entre outras." (Compra de veículo não está listada).
  69. 69A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador permite a movimentação integral do valor dos depósitos na conta vinculada.❌ ERRADO. Justificativa: "...hipótese na qual poderão ser movimentados 80% do valor dos depósitos..."
  70. 70Em caso de falecimento do trabalhador, seus dependentes não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "O falecimento do trabalhador... também permitem a movimentação da conta vinculada..."
  71. 71Trabalhadores com 70 anos ou mais podem movimentar a conta vinculada do FGTS, mesmo que ainda estejam trabalhando sob o regime do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "...assim como o fato de o trabalhador completar 70 (setenta) anos..."
  72. 72No sistema de saque-rescisão, o trabalhador pode sacar integralmente a conta do FGTS em caso de demissão por justa causa.❌ ERRADO. Justificativa: "...o trabalhador terá direito ao saque integral da conta do FGTS quando for demitido sem justa causa..."
  73. 73Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador pode sacar anualmente uma porcentagem do saldo da sua conta no mês do seu aniversário.✅ CERTO. Justificativa: "...permitiu ao trabalhador que optasse por sacar parte do saldo da conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário..."
  74. 74O percentual de saque no saque-aniversário é fixo, independentemente do saldo total das contas vinculadas do trabalhador.❌ ERRADO. Justificativa: "...sendo o valor a ser sacado determinado de acordo com a tabela anexa à Lei nº 13.932/2019, a qual prevê a aplicação da alíquota, que varia de 5% a 50%, acrescida de parcela adicional, de acordo com o valor correspondente à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular..."
  75. 75O trabalhador que opta pelo saque-aniversário, em caso de demissão sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória.❌ ERRADO. Justificativa: "...caso o trabalhador seja dispensado, poderá sacar somente o valor referente à multa rescisória, não sendo admitido o saque do valor integral constante da conta vinculada."
  76. 76Contas inativas do FGTS são aquelas que não recebem depósitos há mais de dois anos ininterruptos devido ao titular estar fora do regime do FGTS.❌ ERRADO. Justificativa: "As contas inativas são aquelas que permaneceram sem depósitos por mais de cinco anos ininterruptos..."
  77. 77Saldos de contas inativas do FGTS são incorporados ao patrimônio do fundo, mas o beneficiário tem o direito de reclamar a reposição do valor a qualquer tempo.✅ CERTO. Justificativa: "...os saldos lá constantes serão incorporados ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor..."
  78. 78Em caso de reclamação de saldo de conta inativa, o valor pago ao trabalhador não sofre qualquer tipo de atualização.❌ ERRADO. Justificativa: "...o valor será pago ao trabalhador, acrescido de atualização monetária e juros..."
  79. 79Empregadores em débito com o FGTS não possuem a possibilidade de parcelar os valores devidos.❌ ERRADO. Justificativa: "Ao empregador em débito com o FGTS, é dada a possibilidade de parcelar os valores devidos..."
  80. 80Até 01/03/2024, a Caixa Econômica Federal era o órgão competente para conceder o parcelamento de débitos do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "...até a produção de efeitos da Lei nº 14.438/2022, em 01/03/2024, a competência para a sua concessão ficava a cargo da Caixa Econômica Federal, passando, atualmente, para o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho..."
  81. 81O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) foi instituído com o objetivo principal de financiar a habitação popular.❌ ERRADO. Justificativa: "Trata-se de um fundo contábil... destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS/PASEP) e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, e de desenvolvimento econômico..."
  82. 82O FAT é um fundo contábil de natureza financeira vinculado ao Ministério da Economia.❌ ERRADO. Justificativa: "...vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego..."
  83. 83Os recursos do FAT são destinados ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e desenvolvimento econômico.✅ CERTO. Justificativa: "...destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS/PASEP) e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, e de desenvolvimento econômico..."
  84. 84As contribuições devidas ao PIS e ao PASEP são uma das fontes de recursos do FAT.✅ CERTO. Justificativa: "Os recursos do FAT integram o orçamento da seguridade social, e são oriundos: a) das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP..."
  85. 85A gestão do FAT compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN).❌ ERRADO. Justificativa: "A gestão do FAT compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)..."
  86. 86O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) é composto apenas por representantes do governo federal.❌ ERRADO. Justificativa: "O CODEFAT... composto por representantes de trabalhadores, empregadores, órgãos e entidades governamentais..."
  87. 87Os membros do CODEFAT são remunerados pelos encargos que exercem no conselho.❌ ERRADO. Justificativa: "...não sendo remunerados, porém, pelos respectivos encargos."
  88. 88Uma das incumbências do CODEFAT é deliberar sobre as matérias referentes ao seguro-desemprego e ao abono salarial.✅ CERTO. Justificativa: "O CODEFAT tem a incumbência de deliberar sobre as matérias a que se refere o art. 19, da Lei nº 7.998, de 1990, bem como aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial..."
  89. 89O FAT também custeia a bolsa de qualificação profissional para trabalhadores com contrato suspenso para participação em curso oferecido pelo empregador.✅ CERTO. Justificativa: "O FAT também custeia a bolsa de qualificação profissional, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador..."
  90. 90Trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado têm direito à percepção de cinco parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada.Trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado têm direito à percepção de cinco parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada.
  91. 91Trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo são encaminhados para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho por meio do SINE - Sistema Nacional de Emprego.✅ CERTO. Justificativa: "Referido trabalhador também será encaminhado para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE."
  92. 92Parte dos recursos do SINE - Sistema Nacional de Emprego são provenientes do FGTS.✅ CERTO. Justificativa: "Parte dos seus recursos são provenientes do FAT..."
  93. 93Uma das atribuições do SINE é adotar ações e políticas públicas destinadas à geração de trabalho, emprego e renda.✅ CERTO. Justificativa: "...entre as suas diversas atribuições, está a adoção de ações e políticas públicas destinadas à geração de trabalho, emprego e renda."

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Concursos Públicos CURSO DE FORMAÇÃO Karteikarten am FGTS E FAT, erstellt von Natália Gonçalves am 24/04/2025.
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