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Karteikarten

Comércio Internacional 01 P1

Eliane Borges Comércio Internacional Portugiesisch 90 Karten

Karten in diesem Stapel (90)

  1. 11. (AFRF- 2003-adaptada)- No presente, o sistema multilateral de comércio está conformado pelo Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).ERRADA. O sistema multilateral de comércio é administrado pela OMC (e não pela UNCTAD!). Ademais, embora o GATT ainda esteja em vigor, existem também outros acordos que regulamentam, atualmente, o comércio internacional.
  2. 22. (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio o recurso abusivo a medidas antidumping e à concessão de subsídios à produção e à exportação.CERTA. De fato, na atualidade, o principal tipo de protecionismo é o não- tarifário. Nesse sentido, conforme afirma a questão, são exemplos contemporâneos de protecionismo o recurso abusivo a medidas antidumping e a concessão de subsídios à produção e à exportação. Cabe destacar que a OMC regula a aplicação de direitos antidumping e a concessão de subsídios em acordos específicos, regulamentando essas práticas a fim de que elas sejam aplicadas com razoabilidade e segundo certos limites.
  3. 33. (AFRF 2002.1) - Sobre a Organização Mundial de Comércio, é correto afirmar que sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.ERRADA. O GATT 1947 não foi extinto, permanecendo em vigor mesmo após a criação da OMC. Na Rodada Uruguai, foi celebrado o GATT 1994, que compreende as disposições do GATT-1947 ratificadas, emendadas ou modificadas e ainda uma série de outros instrumentos jurídicos, como listas de concessões tarifárias, protocolos de adesão e entendimentos interpretativos sobre dispositivos específicos do GATT. Para resumir, eu gosto de dizer que o GATT 1994 é o "GATT-1947 plus".
  4. 44. (AFRF 2002.1) - Sobre o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), é correto afirmar que foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundial do Comércio.ERRADA. Pegadinha!!! O GATT não é (nem nunca foi!) uma organização internacional. Ele é apenas um acordo internacional.
  5. 55. (AFRF 2002.1)- Mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), mantém-se como componente fundamental do sistema multilateral de comércio.CERTA. O GATT-47, mesmo com a criação da OMC, ainda permanece em plena vigência. Podemos considerar que ele é componente fundamental do sistema multilateral de comércio, regulando o comércio de mercadorias.
  6. 66. (MDIC-2009/Área Administrativa)- O GATT não era um organismo internacional, como o FMI ou o BIRD, mas um Acordo, do qual faziam parte os países interessados, denominados Partes Contratantes.CERTA. O FMI e o BIRD são organizações internacionais criadas como resultado da Conferência de Bretton Woods. Já o GATT é tão somente um acordo internacional, tendo regulado o sistema multilateral de comércio até a criação da OMC.
  7. 77. (INMETRO-2010 - adaptada)- Apesar da oposição dos países em desenvolvimento, serviços e propriedade intelectual foram temas regulamentados em decorrência das negociações realizadas pelo sistema multilateral de comércio.CERTA. Os temas "serviços" e "propriedade intelectual" foram inseridos na agenda de discussões multilaterais de comércio por pressão dos países desenvolvidos. A inclusão desses temas sofreu sim a oposição dos países em desenvolvimento.
  8. 88. (INMETRO - 2010)- Entre os temas que têm sido gradativamente incorporados à agenda de liberalização do comércio, incluem-se os ambientais.ERRADA. Embora já se discuta sobre meio ambiente no âmbito da OMC, ainda não existem compromissos assumidos pelos países em matéria ambiental nos acordos do sistema multilateral de comércio.
  9. 99. (INMETRO - 2010 - adaptada) - No mandato de negociação da Rodada Doha, trata-se exclusivamente de agricultura, tema negligenciado nas negociações de liberalização comercial empreendidas pelo GATT, antes da criação da OMC.ERRADA. Ao contrário do que afirma a questão, as negociações em Doha não estão limitadas ao tema agrícola, abrangendo um amplo espectro de assuntos. Cabe destacar, todavia, que, a maior polêmica da Rodada Doha se concentra nas negociações agrícolas.
  10. 1010. (INMETRO - 2010)- Entre os entraves para a conclusão da rodada de negociação da OMC em Doha, inclui-se a defesa, por parte dos países em desenvolvimento, do direito de manter as políticas de subsídios às exportações e o disciplinamento dos subsídios à produção.ERRADA. O maior entrave à conclusão da Rodada Doha é a relutância dos países desenvolvidos (e não dos países em desenvolvimento, como afirma a questão!) em manter os subsídios às exportações e à produção de bens agrícolas. Cabe destacar que, se por um lado, os países desenvolvidos desejam manter o protecionismo no campo agrícola, por outro, eles querem receber concessões no campo não-agrícola (produtos industrializados).
  11. 1111. (INMETRO -2010)- A Rodada Doha é a primeira rodada de negociações multilaterais desenvolvida no âmbito da OMC, tendo sido lançada em 2001.CERTA. De fato, a Rodada Doha foi a primeira Rodada de Negociações comerciais desenvolvida no âmbito da OMC. Em 1999, por ocasião da Conferência Ministerial de Seattle, ambicionava-se o lançamento da Rodada do Milênio, o que não chegou a concretizar-se.
  12. 1212. (AFRF - 2003 - adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais e promover condiçoes para a participaçao dos países em desenvolvimento no crescimento do comércio internacional em níveis compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento econômico.CERTA. É exatamente esse o objetivo da Rodada Doha! Pelo menos em tese, as negociações ocorridas em Doha devem levar em consideração a necessidade de os países menos favorecidos se inserirem de forma mais efetiva na economia internacional.
  13. 1313. (AFRF- 2003- adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais é abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japonês e europeu em particular.ERRADA. O objetivo central de Doha é atender às necessidades de desenvolvimento e crescimento econômico dos países menos favorecidos. Perceba que esse objetivo é muito mais amplo do que simplesmente o de abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos países desenvolvidos.
  14. 1414. (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo harmonizar os princípios e medidas de políticas comerciais e cambiais com vistas à gradual liberalização das trocas comerciais entre os países-membros.ERRADA. O objetivo central da OMC é promover o crescimento e desenvolvimento econômico dos países por meio da liberalização do comércio internacional. A harmonização de políticas comerciais e econômicas é, em maior ou menor grau, objetivo dos acordos regionais de integração.
  15. 1515. (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo prover foro multilateral de negociação, supervisionar a implementação dos acordos sob sua égide e dirimir controvérsias comerciais entre os países-membros.CERTA. São FUNÇÕES (e não objetivos!) da OMC servir como foro multilateral para organizações internacionais, supervisionar a implementação de acordos comerciais celebrados sob sua égide e, ainda, solucionar eventuais controvérsias entre os Estados-membros. No entanto, a banca examinadora considerou a questão correta. Apesar de ser controverso, usando da razoabilidade, achamos que a banca não fez nenhum absurdo!
  16. 1616. (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre os países-membros e a implementação de medidas de proteção aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais e solucionar litígios comerciais entre empresas e países-membros.ERRADA. São três os erros da questão:
    1) A OMC supervisiona a aplicação dos acordos comerciais que foram celebrados sob sua égide e não de todos os acordos comerciais celebrados entre seus membros.
    2) A OMC não supervisiona a implementação de medidas de proteção aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais.
    3) A OMC apenas soluciona controvérsias comerciais entre Estados. As empresas não possuem legitimidade ativa e passiva no âmbito do sistema de solução de controvérsias dessa organização internacional.
  17. 1717. (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo monitorar as práticas comerciais, de modo a garantir a livre circulação de bens e investimentos entre os países-membros.ERRADA. De fato, a OMC supervisiona (monitora) as práticas comerciais dos países-membros. No entanto, o objetivo dessa prática é verificar se os compromissos assumidos multilateralmente estão sendo adequadamente cumpridos.
  18. 1818. (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais e promover a liberalização do comércio de bens e serviços e o cumprimento das normas de proteção à propriedade intelectual.ERRADA. A OMC não tem como objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais. A OMC até permite a existência desses acordos regionais, mas considera que a situação ideal é a liberalização do comércio em nível multilateral.
  19. 1919. (AFRF 2002.1)- Entre as principais funções da OMC estão a administração de acordos comerciais firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.CERTA. São funções da OMC: i) administrar os acordos comerciais (multilaterais e plurilaterais) celebrados sob sua égide; ii) servir como foro para negociações comerciais; iii) solucionar controvérsias comerciais entre os países membros; iv) supervisionar as políticas comerciais dos países membros e; v) atuar em cooperação com as instituições de Bretton Woods (FMI e BIRD).
  20. 2020. (AFRF 2002.1)- A OMC presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-tarifárias.ERRADA. A cooperação técnica prestada pela OMC visa a auxiliar os governos dos países em desenvolvimento a aplicar as regras do sistema multilateral de comércio (e não a aplicar barreiras não-tarifárias!). Seria um contrassenso dizer que uma organização internacional cujo objetivo é a liberalização do comércio auxilia os países a impor entraves nas trocas internacionais.
  21. 2121. (AFRF - 2002.1-adaptada)- As disciplinas da OMC restringem-se às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais.ERRADA. Os assuntos tratados no âmbito da OMC vão muito além das práticas desleais de comércio e da resolução de disputas comerciais (solução de controvérsias). As disciplinas da OMC abrangem diversas outras questões, como medidas sanitárias e fitossanitárias, regulamentos técnicos, medidas de investimento relacionadas ao comércio, direitos de propriedade intelectual relacionadas ao comércio, etc.
  22. 2222. (AFRF - 2002.1)- A normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.ERRADA. Até a Rodada Uruguai, o setor agrícola estava à margem das regras do sistema multilateral de comércio. Nessa rodada de negociações, os países celebraram o Acordo sobre Agricultura e, assim, esse setor também passou a fazer parte das regras multilaterais de comércio.
  23. 2323. (AFRF - 2002.1)- Nas regras da OMC estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável.ERRADA. No âmbito da OMC, não existem compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável, isto é, não existe, pelo menos até agora, um acordo internacional específico sobre a relação entre comércio e meio ambiente.
  24. 2424. (AFRF-2002.2) - Na Organização Mundial do Comércio (OMC), o tratamento de temas relativos à simplificação de trâmites aduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre acesso a mercados.ERRADA. Um dos novos assuntos tratados no âmbito da OMC é o da facilitação de comércio, que consiste na redução dos trâmites aduaneiros e desburocratização das operações de comércio exterior. Assim, o tratamento de temas relativos à simplificação de trâmites aduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre facilitação de comércio (e não nas negociações sobre acesso a mercados). As negociações sobre acesso a mercados dizem respeito, fundamentalmente, às negociações tarifárias.
  25. 2525. (MDIC-2009/Área Administrativa)- A OMC estabelece uma tarifa externa comum para todos os países membros, acompanhada de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou grupos de países não membros da organização.ERRADA. Na aula sobre "integração regional", falaremos em detalhe sobre as uniões aduaneiras, que são um estágio de integração em que há uma política comercial comum em relação a terceiros países. Para materializar essa política comercial comum, seus integrantes utilizam uma Tarifa Externa Comum, ou seja, eles utilizam as mesmas tarifas aduaneiras para importações de países não-integrantes do bloco.
    A OMC não é um bloco regional, tampouco uma união aduaneira. Logo, está completamente errado dizer que ela estabelece uma Tarifa Externa Comum e uma política externa comum em relação a terceiros países.
  26. 2626. (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- A OMC foi criada durante a "Rodada" de Doha, em 2007, e prevê uma atuação mais restrita que a do GATT 1947, pois fica limitada aos temas relacionados ao comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual.ERRADA. A OMC foi criada na Rodada Uruguai (1994) e prevê uma atuação mais ampla do que a do GATT 1947. Enquanto o GATT 1947 tratava apenas do comércio de mercadorias, com a criação da OMC, novos temas passaram a ser objeto de negociações comerciais: o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.
  27. 2727. (AFRF - 2002.1 - adaptada) - Estão contempladas pelas regras da OMC apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não- tarifárias e as práticas desleais de comércio.ERRADA. As regras da OMC não se limitam às questões tarifárias, não-tarifárias e práticas desleais de comércio. Elas vão muito além disso, abrangendo também solução de controvérsias, comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual.
  28. 2828. (Questão Inédita) - As Rodadas de Negociação do GATT que antecederam a criação da OMC trataram exclusivamente sobre as questões tarifárias.ERRADA. Nem todas as Rodadas de Negociação que antecederam a OMC trataram exclusivamente sobre questões tarifárias. A partir da Rodada Kennedy, iniciaram-se também as discussões sobre barreiras não-tarifárias.
  29. 2929. (AFRF-2003- adaptada)- No presente, os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) totalizam 160, o que, ademais da extensão de sua agenda comercial, torna muito complexas as rodadas de negociação multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas por maioria absoluta.ERRADA. As decisões no âmbito da OMC são tomadas pelo consenso (e não por maioria absoluta!).
  30. 3030. (ACE-2008)- A acessão ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitação por, no mínimo, três quintos dos seus membros.ERRADA. A adesão de um país à OMC depende de votação pelo quórum mínimo de 2/3 dos seus membros.
  31. 3131. (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os acordos celebrados no âmbito da OMC abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.CERTA. De fato, os acordos da OMC abrangem o comércio de bens, o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.
  32. 3232. (AFRF-2002.2) - O sistema multilateral de comércio, conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), está amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos países quanto à progressiva liberalização do comércio internacional.CERTA. Quando se fala em sistema multilateral de comércio, a referência que se faz é ao conjunto de acordos e regras administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse conjunto de acordos e regras tem como objetivo a progressiva liberalização do comércio internacional e, consequentemente, a promoção do crescimento e desenvolvimento econômico.
  33. 3333. (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os Acordos Plurilaterais envolvem a totalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços.ERRADA. Os acordos plurilaterais são aqueles que vinculam apenas os membros da OMC que a eles expressamente desejaram se vincular. Logo, eles não abrangem a totalidade dos membros da OMC. Os acordos multilaterais, ao contrário, vinculam automaticamente todos os países-membros dessa organização internacional.
  34. 3434. (AFRF - 2002- adaptada)- Embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, estes acordos não são necessariamente firmados por todos os membros da OMC.CERTA. Conforme já comentamos, os acordos plurilaterais não vinculam todos os membros da OMC.
  35. 3535. (AFTN-1996)- Na Rodada Uruguai, introduziram-se novos temas, notadamente serviços e propriedade intelectual, que dominaram as negociações ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e questões gerais sobre política comercial.CERTA. Na Rodada Uruguai, foram celebrados o GATS e o TRIPS, que tratam respectivamente sobre serviços e propriedade intelectual.
  36. 3636. (INMETRO - 2010)- Dada a necessidade de proteger as indústrias nacionais, países em desenvolvimento podem não aderir a todos os acordos patrocinados pela OMC.ERRADA. Todos os membros da OMC, independentemente de serem países desenvolvidos ou em desenvolvimento, estão automaticamente vinculados aos acordos multilaterais. Por outro lado, é possível que qualquer membro da OMC, seja ele um país desenvolvido ou em desenvolvimento, decida por não se vincular a um acordo plurilateral.
  37. 3737. (Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2) - Entre os acordos da OMC, destacam-se o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS).CERTA. De fato, são acordos multilaterais celebrados no âmbito da OMC o GATS e o TRIPS.
  38. 3838. (Questão Inédita)- O "single undertaking" impõe que todos os acordos celebrados no âmbito da OMC vinculam automaticamente todos os membros dessa organização internacional.ERRADA. Somente os acordos multilaterais celebrados no âmbito da OMC vinculam automaticamente todos os seus membros. Os acordos plurilaterais vinculam somente os membros da OMC que deles forem parte.
  39. 3939. (Questão Inédita)- A OMC tem como uma de suas funções o exame das políticas comerciais de seus membros. Nesse sentido, o Conselho Geral atua como Órgão de Revisão de Políticas Comerciais, procedendo a revisões periódicas das políticas comerciais dos países Membros. A freqüência dessas revisões varia conforme a importância do país no sistema multilateral de comércio.CERTA. Uma das principais funções da OMC é a revisão das políticas comerciais dos Estados-membros, o que é realizado pelo Conselho Geral, atuando como Órgão de Revisão de Políticas Comerciais. A periodicidade das revisões varia segundo o grau de importância do país no comércio internacional. Os 4 (quatro) membros da OMC com maior participação - E.U.A, União Européia, Japão e China - são examinados a cada dois anos. Os 16 (dezesseis) membros seguintes são examinados a cada quatro anos e os restantes a cada seis anos, podendo ainda os países de menor desenvolvimento relativo ser examinados em um intervalo mais longo.
  40. 4040. (AFRF 2002.1) O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), consagra, como princípios fundamentais, a eqüidade, o gradualismo e a flexibilidade no comércio internacional.ERRADA. O gradualismo e a flexibilidade são princípios do GATT. Todavia, a questão está errada porque o princípio da equidade não se aplica ao GATT.
  41. 4141. (AFRF - 2002.1)- Os dispositivos do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) contemplam apenas a eliminação das barreiras tarifárias.ERRADA. O GATT, além de tratar de questões tarifárias, contempla a regulamentação de barreiras não-tarifárias.
  42. 4242. (AFRF-2002.1)- O texto do GATT 1994 é autêntico em inglês, francês e alemão.ERRADA. O texto do GATT é autêntico em inglês, francês e espanhol.
  43. 4343. (ACE-2008) - A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito do GATT aplicam-se ao comércio de mercadorias, de serviços e de direitos de propriedade intelectual referentes ao intercâmbio externo, sendo, pois, subscritos por todos os países.ERRADA. A questão tenta confundir a cabeça do concurseiro afirmando que as normas no âmbito do GATT se aplicam ao comércio de mercadorias, de serviços e aos direitos de propriedade intelectual, o que é totalmente incorreto. As normas no âmbito da OMC é que abrangem o comércio de mercadorias, o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. O GATT se refere única e exclusivamente ao comércio de mercadorias.
  44. 4444. (AFRF-2005)- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática com base no princípio do respeito ao compromisso tarifário.ERRADA. Na situação hipotética apresentada, o Estado X está tratando de forma discriminatórias as brocas helicoidais originárias de Y e Z, o que é vedado pela cláusula da nação mais favorecida (e não pelo princípio do respeito ao compromisso tarifário!).
  45. 4545. (AFRF- 2005)- A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.CERTA. A cláusula da nação mafò favorecida é um princípio fundamental do sistema multilateral de comércio que, conforme já estudamos, tem como objetivo impedir que haja discriminação em razão da origem.
    No campo fático (isto é, no plano dos acontecimentos), o que motivou a criação da cláusula da nação mais favorecida foi a existência de acordos bilaterais de preferência, os quais, pela sua natureza peculiar, são discriminatórios. Destaque-se que, ao mencionar a igualdade econômica, a questão não está se referindo a uma igualdade de fato, mas sim uma igualdade econômica de direito entre os membros da OMC.
  46. 4646. (AFRF 2002.1) - Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto originário ou com destino a qualquer outro país serão, imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto similar originário ou com destinação ao território de quaisquer outras partes contratantes. (GATT-1994, artigo 1, parágrafo 1). O excerto acima destacado (caput do parágrafo 1 do artigo 1) define uma cláusula conhecida, internacionalmente, como cláusula da nação mais favorecida.CERTA. O enunciado da questão se refere à cláusula da nação mais favorecida, que impede a discriminação entre produtos em razão de sua origem ou procedência.
  47. 4747. (Instituto Rio Branco - 2011)- A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.ERRADA. De fato, a cláusula da nação mais favorecida é um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio. No entanto, ela regula as relações comerciais entre os países desde a criação do GATT 1947. Logo, ela não foi introduzida somente com a criação da OMC.
  48. 4848. (AFTN-1998)- A Cláusula da Nação Mais Favorecida estabelece que a Nação mais favorecida é a que obtém os privilégios de uma rodada de redução tarifária sem abrir o seu mercado para as demais.ERRADA. A cláusula da nação mais favorecida é um desdobramento do princípio da não-discriminação, que veda a discriminação entre produtos em razão da origem ou procedência.
  49. 4949. (AFTN - 1996)- Um país reconhecido como "nação mais favorecida" se obriga a rever, nos termos estabelecidos pelo GATT, toda a sua estrutura tarifária.ERRADA. O examinador viajou nessa questão! A cláusula da nação mais favorecida não obriga um país a rever sua estrutura tarifária. O que ela faz é evitar a discriminação entre países nas relações comerciais internacionais.
  50. 5050. (INMETRO - 2010)- Com a criação da OMC, a cláusula da nação mais favorecida, princípio histórico do comércio internacional, foi banida do estamento jurídico do sistema GATT.ERRADA. Após a criação da OMC, a cláusula da nação mais favorecida se manteve como um princípio basilar do sistema multilateral de comércio.
  51. 5151. (AFTN - 1996 - adaptada)- Todas as vantagens e privilégios comerciais concedidos por um membro da OMC a outro país deverão ser imediata e incondicionalmente estendidos aos demais países- membros da OMC.CERTA. Isso é exatamente o que dispõe a cláusula da nação mais favorecida (art. I do GATT)! Chamo sua atenção para alguns detalhes, que podem ser pegadinha em prova!
    1) O que acontece se um membro da OMC conceder uma preferência tarifária para um país que não seja membro da OMC?
    Esse seria o caso em que o Brasil (membro da OMC) concede uma preferência para um país que não é membro da OMC. Nesse caso, o Brasil deverá estender essa preferência para todos os membros da OMC.
    2) Uma preferência concedida a qualquer país deve ser estendida para um país que não seja membro da OMC?
    Não. Se o Brasil (membro da OMC) conceder uma preferência para o Japão (também membro da OMC), ele não precisa estender essa preferência aos países que não forem membros da OMC.
  52. 5252. (Questão Inédita)- As listas de concessões tarifárias consolidadas no GATT/1994 estabelecem um limite máximo da alíquota do imposto de importação a ser cobrada. Essa consolidação de tarifas abrange todas as posições tarifárias previstas no Sistema Harmonizado.ERRADA. Os membros da OMC não precisam consolidar tarifas para toda a pauta de produtos. Ao contrário, ele faz a consolidação apenas para os produtos que assim desejar. Destaque-se que as alíquotas previstas na lista de concessões de um país são os limites máximos que eles poderão efetivamente aplicar sobre uma importação.
  53. 5353. (Questão Inédita)-Nenhuma parte contratante poderá manter alíquotas inferiores às consolidadas.ERRADA. Os membros da OMC não poderão impor alíquotas superiores às consolidadas. No entanto, é plenamente possível que eles mantenham alíquotas inferiores. Lembre-se de que nas listas de concessões estão previstas as alíquotas máximas do imposto de importação que um país pode impor.
  54. 5454. (AFTN-1996)- O princípio da não-discriminação do GATT refere- se basicamente a produtos, de acordo com a cláusula da nação mais favorecida, e não a países, como é o caso dos arranjos de integração regional.ERRADA. O princípio da não-discriminação se refere tanto a produtos quanto a países, desdobrando-se em dois: princípio do tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida. No primeiro caso, o princípio do tratamento nacional impede que ocorra discriminação entre produto nacional e produto importado. No segundo caso, a cláusula da nação mais favorecida impede a discriminação entre países.
  55. 5555. (INMETRO - 2010) - Segundo o princípio da nação mais favorecida, o país-membro da OMC deve dispensar aos produtos importados, no mercado doméstico, o mesmo tratamento que é dado aos produtos nacionais.ERRADA. É o princípio do tratamento nacional que veda a discriminação entre produtos nacionais e importados similares. A cláusula da nação mais favorecida veda a discriminação entre países.
  56. 5656. (AFTN-1998-adaptada)- Um tratado comercial segue uma série de princípios jurídicos. Um princípio que não constitui uma base corrente para tratados comerciais é o princípio da paridade.ERRADA. O princípio do tratamento nacional também é conhecido como princípio da paridade e está presente nos diversos acordos comerciais celebrados no âmbito da OMC. É ele que veda a discriminação entre produto nacional e produto estrangeiro, uma vez que este último tenha adentrado o território aduaneiro.
  57. 5757. (Questão Inédita)- A cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional são dois princípios fundamentais do GATT/94, não se restringindo sua aplicação a esse acordo multilateral, mas se estendendo a vários outros acordos no âmbito da OMC.CERTA. A cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional não têm sua aplicação restrita ao GATT, mas também se aplicam a outros acordos celebrados no âmbito da OMC.
  58. 5858. (Questão Inédita)- O princípio do tratamento nacional e a cláusula da nação mais favorecida deverão ser levados em consideração nas negociações tarifárias realizadas no âmbito do sistema multilateral de comércio.ERRADA. As negociações tarifárias deverão ser realizadas considerando-se a cláusula da nação mais favorecida, já que, por meio dessa regra, uma preferência concedida a um país será imediata e incondicionalmente estendida aos demais países Membros da OMC.
    No entanto, o tratamento nacional é matéria de regulamentação interna de um país. O Brasil não vai ficar discutindo em uma negociação comercial internacional a alíquota do IPI que irá incidir sobre o produto importado e o nacional!
  59. 5959. (AFRF-2000)- Não constitui princípio e prática da Organização Mundial do Comércio (OMC) a eliminação das restrições quantitativas.ERRADA. Conforme já estudamos, o art. XI do GATT estabelece a proibição da utilização de restrições quantitativas. Ou seja, a eliminação de cotas é um dos princípios da OMC.
  60. 6060. (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa.ERRADA. Tendo em vista que as regras do sistema multilateral de comércio proíbem a utilização de restrições quantitativas, esse tipo de barreira não- tarifária não é utilizada com frequência. Logo, não se pode dizer que as restrições quantitativas são uma nova forma de protecionismo.
  61. 6161. (ACE-2008)- Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo, a imposição de cotas de importação é reconhecida como medida de política comercial legítima, quando de caráter condicional, excepcional e temporário, para a correção de desequilíbrios do mercado doméstico.CERTA. A aplicação de restrições quantitativas não é permitida pelo art. XI do GATT. Todavia, em situações excepcionais e temporárias, ela é autorizada, como no caso de salvaguardas ou por desequilíbrios no Balanço de Pagamentos.
  62. 6262. (Questão Inédita)- Os membros poderão adotar restrições quantitativas em relação às suas importações para salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamentos.CERTA. Um membro da OMC poderá, com o fim de resguardar sua posição financeira exterior e equilibrar o seu Balanço de Pagamentos, restringir o volume (aplicar restrições quantitativas) ou o valor das mercadorias permitidas para importar.
  63. 6363. (Questão Inédita)- A imposição de restrições às importações é possível quando destinada a resguardar a posição financeira exterior e o equilíbrio do Balanço de Pagamentos, mas estas não poderão ser na forma de restrições quantitativas.ERRADA. A normativa da OMC admite a utilização de práticas protecionistas em virtude de déficits no Balanço de Pagamentos. Essas medidas poderão sim ser aplicadas sob a forma de restrições quantitativas.
  64. 6464. (Questão Inédita)- Os membros da OMC poderão adotar medidas que restrinjam o comércio de mercadorias e serviços, desde que tais medidas sejam necessárias para proteger a vida e saúde humana, de plantas e animais. Além disso, tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituir-se em uma discriminação arbitrária e injustificável entre países onde as mesmas condições prevaleçam ou em uma restrição velada ao comércio.CERTA. Essa assertiva representa exatamente o teor do art. XX, alínea b do GATT, que estabelece que os países poderão adotar medidas que restrinjam o comércio de mercadorias para a proteção da vida e saúde animal e para a preservação dos vegetais.
    Tais medidas, no entanto, não poderão constituir-se em uma discriminação arbitrária e injustificável entre membros em que as mesmas condições prevaleçam e não poderão restringir o comércio mais do que o necessário para cumprir seu objetivo. Em suma, não poderão configurar-se como restrições veladas ao comércio internacional.
  65. 6565. (Questão Inédita)- A proibição da importação de pneus usados é um exemplo de restrição quantitativa inconsistente com os princípios da OMC, não podendo ser imposta no âmbito do sistema multilateral de comércio.ERRADA. Embora a proibição da importação de pneus usados seja uma medida inconsistente com a obrigação da eliminação geral de restrições quantitativas, ela poderá ser adotada pelos membros da OMC, já que se encaixa em uma das exceções gerais previstas no artigo XX do GATT, mais especificamente a que permite sejam adotadas medidas para proteger a vida e a saúde humana, de animais e vegetais.
  66. 6666. (AFRF 2002.1)- A OMC promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais entre os países membros.ERRADA. O objetivo da OMC é promover a liberalização do comércio internacional entre todos os seus membros. Em outras palavras, a OMC prega que o livre comércio seja uma realidade em nível multilateral (global). Assim, está incorreto afirmar que a OMC promove a liberalização do comércio por meio de acordos regionais. Cabe destacar, todavia, que a OMC admite a celebração de acordos regionais entre seus membros, desde que estes cumpram determinados requisitos.
  67. 6767. (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- Em 15/12/1995, a União Europeia assinou, em Madri, um Tratado com o MERCOSUL para a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. Por esse motivo, os países membros dos dois blocos solicitaram sua saída da OMC, tendo em vista a desnecessidade de estarem vinculados às resoluções da organização maior do comércio internacional.ERRADA. Não é porque dois países ou dois grupos de países decidiram celebrar um acordo regional que eles devem se retirar da OMC. Conforme já comentamos anteriormente, a normativa multilateral admite a existência de acordos regionais de comércio.
  68. 6868. (AFTN - 1996)- O GATT possui muitas cláusulas de escape, que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais.ERRADA. Os membros da OMC não têm a prerrogativa de optar por regras regionais ou gerais. Ao fazer parte da OMC, um país está automaticamente vinculado a todos os acordos multilaterais celebrados no âmbito dessa organização internacional. Destaque-se, todavia, que a normativa do sistema multilateral admite a existência de acordos regionais.
  69. 6969. (AFTN - 1996 - adaptada)- Não há contradição entre a cláusula da nação mais favorecida e a constituição de acordos regionais, pois todos os países, por serem soberanos no plano internacional, possuem igual direito de constituir sistemas regionais, competindo a cada um tomar a iniciativa de fazê-lo.ERRADA. A existência de acordos regionais de comércio representa uma "contradição aparente" em relação à normativa multilateral de comércio. Isso porque, apesar de, à primeira vista, violar a cláusula da nação mais favorecida, trata-se de uma exceção autorizada pela normativa multilateral. Como se pode perceber, a autorização da celebração de acordos regionais decorre da própria normativa multilateral e não da alegada soberania dos Estados no plano internacional.
  70. 7070. (AFTN - 1996)- O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional. Assim sendo, uma organização que seja criada com o objetivo de reduzir e, no limite, eliminar as tarifas entre os participantes do sistema regional de integração, ampliando o volume de comércio entre os países, será aceita e mesmo estimulada pelo GATT/OMC.CERTA. Embora a OMC pregue a liberalização do comércio em nível multilateral, a criação de sistemas regionais de integração é admitida como legítima por essa organização internacional. A ideia fundamental é a de que se não é possível liberalizar o comércio em nível mundial, que ele pelo menos seja liberalizado a nível regional.
  71. 7171. (MDIC-2009/Área Administrativa)- Tendo em vista o objetivo do GATT de eliminar o tratamento discriminatório no comércio exterior, o Acordo não tolerava a formação de blocos econômicos ou aduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países participantes desse bloco.ERRADA. A criação de blocos regionais é admitida pelas regras do sistema multilateral de comércio desde sua criação em 1947, em conformidade com o que prevê o art. XXIV do GATT.
  72. 7272. (AFRF 2002.1)- O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e a aplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP).ERRADA. O objetivo do GATT-1947 e, posteriormente da OMC, é a liberalização do comércio internacional a nível multilateral (entre todos os países). Assim, esquemas preferenciais (SGP e SGPC) e acordos regionais, embora aceitos pela normativa da OMC, não são o objetivo dessa organização internacional.
  73. 7373. (ACE-2008)- Segundo a OMC, desde o início da década passada, observa-se a contínua proliferação de acordos preferenciais regionais. Espera-se que aproximadamente 400 acordos de tal modalidade estejam em vigor até 2010, o que atesta a valorização dos acordos como instrumentos de política comercial, dado que, mediante tais acordos, os países podem usufruir de condições mais flexíveis e diferenciadas de acesso a mercados do que as definidas nos acordos e compromissos multilaterais.CERTA. A proliferação de acordos regionais é um fenômeno que tem tomado cada vez mais impulso nos últimos tempos. Por meio desses acordos, os países concedem benefícios entre si sem necessitar estendê-los a terceiros países. Em outras palavras, a celebração de acordos regionais permite que os países concedam entre si condições diferenciadas de acesso a mercados, sem necessitar obedecer à cláusula da nação mais favorecida.
  74. 7474. (INMETRO - 2010)- Em relação ao tratamento dispensado aos países não membros, as uniões aduaneiras estão em desacordo com o arcabouço regulatório da OMC, uma vez que permitem tratamento discriminatório para com esses países.ERRADA. As uniões aduaneiras são autorizadas pelo art. XXIV do GATT como exceção à cláusula da nação mais favorecida. Logo, a constituição de uniões aduaneiras está em conformidade com o arcabouço regulatório da OMC.
  75. 7575. (AFTN-1996)- As questões comerciais e financeiras internacionais podem ser tratadas em bases bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido a Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de ampla negociação multilateral e o Banco Mundial constitui, por sua vez, uma fonte de fundos multilateral.CERTA. Diz-se que uma negociação é multilateral quando dela participam mais de dois agentes negociadores. Por outro lado, a negociação será bilateral quando dela participarem apenas dois agentes negociadores. Cabe destacar que esses agentes negociadores podem ser países ou organizações internacionais / blocos regionais.
    Vamos entender melhor! Uma negociação entre MERCOSUL e União Europeia será uma negociação bilateral (dois agentes negociadores); uma negociação entre os países da OMC será uma negociação multilateral.
    A questão está correta por dois motivos:
    1) A Rodada Uruguai foi uma negociação multilateral.
    2) O Banco Mundial é uma fonte de fundos multilateral.
  76. 7676. (AFTN - 1996)- Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os produtos primários, por exemplo, são sempre tratados em bases bilaterais.ERRADA. O bilateralismo e multilateralismo não se referem ao objeto da negociação, mas sim à quantidade de países envolvidos nas negociações. Os produtos primários, no âmbito da OMC, são tratados em bases multilaterais.
  77. 7777. (Questão Inédita)- A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional cujo objetivo é a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais e bilaterais.ERRADA. O objetivo da OMC é a liberalização do comércio internacional em nível multilateral e não por meio de acordos regionais e bilaterais. A OMC, embora não proíba a celebração de acordos regionais, prima pelo multilateralismo em detrimento do regionalismo.
  78. 7878. (Questão Inédita) - O comércio internacional de serviços tem uma definição mais ampla do que o comércio de mercadorias, o qual limita-se ao comércio transfonteiriço.CORRETA. O comércio de serviços é bem mais complexo do que o comércio de mercadorias, existindo quatro modos de prestação: i) comércio transfronteiriço (modo 1); ii) consumo no exterior; iii) presença comercial e; iv) movimento temporário de pessoas físicas.
  79. 7979. (Questão Inédita)- Pelo Modo 2, considera-se comércio de serviço a prestação de serviços através da presença comercial de um prestador de serviços de um Membro no território de outro membro.ERRADA. A prestação de serviços por meio da presença comercial de um prestador de serviços de um membro da OMC no território de outro membro caracteriza o Modo 3. O Modo 2 fica caracterizado quando há o consumo no exterior.
  80. 8080. (ACE-2012) O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e que entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.ERRADA. O GATS abrange todos os serviços relacionados aos quatro modos de prestação de serviços (comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas). O erro da questão, no entanto, foi ter generalizado ao dizer que o GATS alcança todos os serviços associados aos diferentes modos de prestação. Como já se sabe, o GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício da atividade governamental.
  81. 8181. (ACE-2012) O comércio inte rnacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.ERRADA. O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental.
  82. 8282. (Questão Inédita)- Um membro da OMC poderá manter, no que tange o comércio de serviços, uma medida inconsistente com a cláusula da nação mais favorecida, desde que esta esteja prevista em uma lista de isenções anexada ao GATS.CERTA. É possível que um membro da OMC mantenha uma medida incompatível com a cláusula da nação mais favorecida, desde que ela esteja prevista em uma Lista de Isenções anexada ao GATS.
  83. 8383. (Questão Inédita)- Cada Membro concederá imediata e incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro Membro um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer outro país.CERTA. Esse é exatamente o enunciado da cláusula da nação mais favorecida, que veda o tratamento discriminatório entre os membros da OMC no que se refere a serviços.
  84. 8484. (Questão Inédita)- Cada Membro publicará prontamente e, salvo em situações de emergência, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor, todas as medidas de aplicação geral relevantes que digam respeito ou afetem a aplicação do GATS.CERTA. Segundo o princípio da publicidade (transparência), os membros da OMC devem publicar todas as medidas de aplicação geral relevantes que digam respeito ou afetem o comércio de serviços.
  85. 8585. (Questão Inédita)- Cada Membro informará prontamente o Conselho do Comércio de Serviços acerca da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, ou de eventuais alterações às já existentes, que afetem significativamente o comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do GATS.CERTA. Os membros da OMC têm a obrigação de notificar o Conselho do Comércio de Serviços acerca de alterações legislativas, regulamentares e administrativas que afetem significativamente o comércio de serviços abrangidos pelos compromissos específicos assumidos.
  86. 8686. (Questão Inédita)- Pelo princípio do tratamento nacional, um membro da OMC irá conceder a qualquer serviço e a qualquer prestador de serviço de um Membro, relativamente a todas as medidas que afetem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que o que concede aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.ERRADA. A obrigação de tratamento nacional somente existe nos setores e subsetores em que um membro assumiu compromissos específicos. Assim, ao contrário do que diz a assertiva, o princípio do tratamento nacional não se aplica a qualquer serviço e a qualquer prestador de serviço, mas apenas aos serviços e prestadores de serviços dos setores inscritos em sua Lista de Compromissos Específicos.
  87. 8787. (ACE-2012) O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que, dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.CERTA. Os princípios gerais que se aplicam ao comércio de bens (cláusula da nação mais favorecida, tratamento nacional, transparência) também se aplicam ao comércio de serviços.
  88. 8888. (Questão Inédita)- De acordo com o artigo XX do GATS, cada membro estabelecerá uma lista com compromissos específicos assumidos por setor e por modo de prestação de serviço em matéria de acesso a mercados e no que diz respeito a obrigações de tratamento nacional e aplicação da cláusula da nação mais favorecida.ERRADA. De fato, o GATS dispõe que cada membro da OMC deve elaborar uma Lista de Compromissos Específicos. Todavia, segundo o art. XX do GATS, cada membro da OMC inscreverá em uma lista os compromissos específicos assumidos em relação a três pontos: i) acesso a mercados; ii) tratamento nacional e; iii) compromissos adicionais.
    Cada país elabora, portantp, uma lista definindo compromissos em determinados setores e subsetores, por modo de prestação de serviço, os quais refletem os resultados das negociações comerciais ocorridas.
    O erro da questão está em afirmar que os membros da OMC inscrevem em sua Lista de Compromissos Específicos obrigações referentes à cláusula da nação mais favorecida. Na verdade, a cláusula da nação mais favorecida é uma obrigação incondicional no GATS, aplicando-se a todos os setores e subsetores, independentemente de compromissos específicos.
  89. 8989. (ACE-2012) O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e que entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.ERRADA. A regulamentação doméstica dos setores de serviços é um direito soberano dos Estados-membros. Portanto, não há que se falar em flexibilização da regulamentação doméstica.
  90. 9090. (ACE-2012) O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e que entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.ERRADA. O GATS não prevê a eliminação de monopólios. O que ele prevê é que os membros da OMC devem velar para que os prestadores de serviço que gozem de monopólio não atuem de forma incompatível com a cláusula da nação mais favorecida e com os compromissos específicos assumidos pelo membro.

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Comércio Internacional Karteikarten am Comércio Internacional 01 P1, erstellt von Eliane Borges am 22/10/2016.
Erstellt von
Eliane Borges
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