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Ação Penal (Direito Processual Penal)

Luís Felipe Mesiano Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch 5,0Durchschnittliche Bewertung 5,0 von 5 (1 Bewertung) 27 Karten

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1Após receber os autos do inquérito policial, o Ministério Público poderá:I - Oferecer denuncia
II - Devolver os autos à autoridade policial
III - Requerer o arquivamento ao Juiz
2Se o juiz discordar do arquivamento dos autos do inquérito, o que ocorrerá?O juiz remeterá o caso ao Procurador Geral (chefe do Ministério Público) para que decida a questão.
1) Se o Procurador Geral insistir o arquivamento o juiz deverá homologar.
2) Se verificar procedente a negação do arquivamento, o Procurador Geral ou outro designado por ele ofecerá a denuncia.
Observação: Não se aceita arquivamento implícito, subjetivo ou objetivo.
(Art. 28 do CPP)
3Havendo novas provas o caso poderá ser reaberto?Sim!
e por esse motivo a decisão de arquivamento só faz a coisa julgada formal, pois poderá ser reaberto havendo novas provas.
Cuidado: para o supremo isso não se aplica no caso de arquivamento por ATIPICIDADE ou EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
4De quem é a iniciativa da Ação Penal Pública?do Ministério Público, por meio de denuncia.
5Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia quando o indivíduo estiver preso?5 dias.
(metade do prazo do inquérito policial)
Observação: a superação do prazo não impede o oferecimento da denúncia.
6Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia quando o indivíduo estiver solto?15 dias.
(metade do prazo do inquérito policial)
Observação: a susperação do prazo não impede o oferecimento da denúncia.
7Quais os princípios da Ação Penal Pública?(MAPA MENTAL)
- Obrigatoriedade
- Indisponibilidade
- Divisibilidade
- Intranscedência
8Quais as espécies da Ação Penal Pública?- INCONDICIONAL (em muitos casos)
- CONDICIONAL (em poucos casos)
9Dependerá de alguém para adenúncia do Ministério Público nos crimes de ação pública?quando a lei exigir sim, através de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
(art. 24 do CPP)
10Todo crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será que tipo de ação penal?Ação penal Pública
11Como é exercído o direito de representação?- Pessoalmente ou por Procurador com poderes especiais
- Mediante declaração, escrita ou oral
- feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou autoridade policial.
12Quando não será feito o representação pelo ofendido ou procurador com poderes especiais? (exceção)- Menor de 18 anos ou deficiente físico.
Nesse caso será feito por seu representante legal ou, na impossibilidade, por curador especial nomeado pelo juiz.
13Qual prazo para o ofendido ou o procurador com procuração especial tem para representar ao Ministério Público?O prazo é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria da infração. Passado esse prazo sem a representação ocorre a decadência com a consequência da extinção da punibilidade
14Qual o prazopara o Ministro da Justiça requerer ao Ministério Público?Não há prazo específico para a requisição que poderá ser feita até que outro motivo seja extinta a punibilidade.
15Para quem o Ministro da Justiça encaminha a requisição?Para o Procurador Geral (chefe do Ministério Público)
16A requisição do Ministro da Justiça é um ato administrativo vinculado?Não!
é um ato administrativo DISCRICIONÁRIO por meio do qual o Ministro da Justiça autoriza a Persecução Penal.
17Quais os princípios da Ação Penal Privada?(MAPA MENTAL)
ODIN
- Oportunidade e da Conveniência
- Disponibilidade
- Indivisibilidade
18Para quem o Ministério Público transfere a legitimidade para Ação Penal Privada quando há Queixa-Crime?Para o ofendido, que é a vítima.
19Como é oferecida Queixa-Crime?Por advogado com procuração com poderes especiais.
20Qual prazo para o acusado apresentar Queixa-Crime ao Ministério Público?O prazo é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria da infração. Passado esse prazo sem a Queixa-Crime ocorre a decadência com a consequência da extinção da punibilidade.
21O Perdão é um ato Unilateral?Não!
É um ato Bilateral, depende da ação dos dois lados.
22Qual o prazo do querelado (réu) responder o perdão do querelante?Mnemônico: Cristo ressucitou no terceiro dia.
3 dias, sendo o seu silêncio como aceitação do perdão.
23Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
24Havendo mais de um acusado, o que ocorre quando o perdão é oferecido a um deles?O perdão será oferecido aos demais.
25Crimes ocorridos em casamento, quem poderá oferecer ação penal privada?Neste caso é perssonalíssimo, somente o ofendido e ninguém por ele poderá oferecer ação penal privada.
Caso o ofendido morra, ocorre a extinção da Penalidade.
26Qual o prazo para o ofendido em um crime ocorrido em um casamento oferecer uma ação penal privada?O prazo decadencial é de 6 meses, tem início com transito em julgado da anulação do casamento.
27Quais os detalhes da Ação Privada da Subsidiária?Quando o Ministério Público ficar inérti após o prazo da denuncia ocorrerá:
1) Oferecer Queixa-Crime no prazo de 6 meses (Se decorrer o prazo de 6 meses sem oferecer queixa crime, NÃO OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ficando apenas com a opção do Ministério Público retomar o processo da denuncia)
2) Aguardar o Ministério Público proceguir com a Denuncia.
Observação: O Ministério Público pode repudiar o ofedindo de Queixa Crime e oferecer denuncia subjetiva.
Caso o querelante abandone o processo, o Ministério Público deverá retomar o processo como parte principal.