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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Cards in this deck (106)
- 1* AO JUIZ INCUMBIRÁ:- PROVER À REGULARIDADE DO PROCESSO
- MANTER A ORDEM NO CURSO DOS RESPECTIVOS ATOS. PODENDO PARA TAL FIM, REQUISITAR A FORÇA PÚBLICA - 2** JUIZ ESTARÁ IMPEDIDO DE EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE:- TIVER FUNCIONADO SEU (CÔNJ. OU PAREN. ATÉ O 3º GRAU) COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, ÓRGÃO DO MP, AUT. POLICIAL, AUX. DA JUSTIÇA OU PERITO
- ELE TIVER DESEMPENHADO QUALQUER DESSAS FUNÇÕES E COMO TESTEMUNHA
- TIVER FUNCIONADO COMO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA, PRONUNCIANDO-SE DE FATO OU DIREITO, SOBRE A QUESTÃO
- ELE OU SEU CÔNJ OU PAREN ATÉ 3º GRUA, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO
- FOR PARENTE DE OUTRO JUIZ ATÉ O 3º GRAU - 3* O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO:- SE FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DELES
- SE ELE, SEU CÔNJ (ASC OU DESC) ESTIVER RESP. POR FATO ANÁLOGO, SOBRE CUJO CARÁTER CRIMINOSO HAJA CONTROVÉRSIA
- SE ELE, CÔNJ. OU PAREN. ATÉ O 3º, SUSTENTAR DEMANDA OU RESP. A PROCESSO QUE TENHA DE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES
- TIVER ACONSELHADO QUALQUER DAS PARTES
- FOR CREDOR OU DEVEDOR, TUTOR OU CURADOR, DE QUALQUER DAS PARTES
- FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADM. DE SOCIED. INTERESSADA NO PROCESSO - 4* A SUSPEIÇÃO NÃO PODERÁ SER DECLARADA NEM RECONHECIDA QUANDO A PARTE:- INJURIAR O JUIZ
- OU DE PROPÓSITO DER MOTIVOS PARA CRIÁ-LA - 5* AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE:- PROMOVER, PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO
- FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA LEI - 6** NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO:NÃO SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR
- 7A DEFESA TÉCNICA, QUANDO REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO:SERÁ SEMPRE EXERCIDA ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA
- 8O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO:POR MOTIVO IMPERIOSO COMUNICADO PREVIAMENTE AO JUIZ
SOB PENA DE MULTA
10 A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS
SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS - 9A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA SE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DEFENSOR NÃO PUDER COMPARECER, MAS O INCUBE PROVAR:O IMPEDIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. NÃO O FAZENDO, O JUIZ NÃO DETERMINARÁ O ADIAMENTO DE ATO ALGUM, DEVENDO NOMEAR DEFENSOR SUBSTITUTO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE OU SÓ PARA O EFEITO DO ATO
- 10* A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR INDEPENDERÁ DE:INSTRUMENTO DE MANDATO SE O ACUSADO INDICAR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO
- 11* AS PRESCRIÇÕES SOBRE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES ESTENDEM-SE AOS:- SERVENTUÁRIOS
- FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA - 12** QUANDO O RÉU ESTIVER NO TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO INICIAL, ELA FAR-SE-Á POR:MANDADO
- 13*O MANDADO DE CITAÇÃO INDICARÁ:- O NOME DO JUIZ
- O NOME DO QUERELANTE (NAS AÇÕES INICIADAS POR QUEIXA)
- O NOME DO RÉU, SE FOR DESCONHECIDO (OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS)
- A RESIDÊNCIA DO RÉU (SE FOR CONHECIDA)
- O FIM PARA QUE É FEITO A CITAÇÃO
- O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER
- A SUBSCRIÇÃO DO ESCRIVÃO E A RUBRICA DO JUIZ - 14*QUANDO O RÉU ESTIVER FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE SERÁ CITADO MEDIANTE:CARTA PRECATÓRIA
- 15A CARTA PRECATÓRIA INDICARÁ:- JUIZ DEPRECADO E O JUIZ DEPRECANTE
- SEDE DE JURISDIÇÃO DE UM E DE OUTRO
- O FIM PARA QUE É FEITA A CITAÇÃO (COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES)
- O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER - 16*REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO:- LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL
-ENTREGA DA CONTRAFÉ NA QUAL SE MENCIONARÁ (DIA E HORA DA CITAÇÃO)
- DECLARAÇÃO DO OFICIAL NA CERTIDÃO, DA ENTREGA DA CONTRAFÉ E SUA ACEITAÇÃO OU RECUSA - 17*A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR:POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO
- 18O DIA DESIGNADO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO. SERÁ NOTIFICADO:A ELE COMO AO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO
- 19*SE O RÉU ESTIVER PRESO SERÁ CITADO:PESSOALMENTE
- 20*SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO PARA SER CITADO:SERÁ CITADO POR EDITAL COM O PRAZO DE 15 DIAS
- 21*VERIFICANDO QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO:O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA
- 22COMPLETADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, SE O ACUSADO NÃO COMPARECERSER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO
- 23COMPARECENDO O ACUSADO CITADO POR EDITAL, EM QUALQUER TEMPOO PROCESSO OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS ARTS. 394 (INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO COMUM OU ESPECIAL)
- 24O EDITAL DE CITAÇÃO INDICARÁ:- NOME DO JUIZ QUE A DETERMINAR
- NOME DO RÉU, OU SE NÃO FOR CONHECIDO OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS
- RESIDÊNCIA E PROFISSÃO SE CONSTAREM DO PROCESSO
- O FIM PARA QUE É FEITA A CITAÇÃO
- O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER
- O PRAZO QUE SERÁ CONTADO DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA, SE HOUVER, OU DA SUA AFIXAÇÃO - 25*O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENÇA DO ACUSADO QUE, CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO:- DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO
- OU NO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO - 26ESTANDO O ACUSADO NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO SERÁ CITADO POR:MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA
(SUSPENDENDO-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO) - 27**ACUSADO, CITADO POR EDITAL SE NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR:A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, E SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312
- 28NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO:SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR "CITAÇÕES"
- 29A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CONTRATADO), ADVOGADO DO QUERELANTE E DO ASSISTENTE FAR-SE-Á POR:PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS DA COMARCA. SE NÃO HOUVER, FAR-SE-Á PELO ESCRIVÃO (INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO OU VIA POSTAL COM COMP. DE RECEBIMENTO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO
- 30A INTIMAÇÃO DO MP E DO DEFENSOR DATIVO FAR-SE-ÁPESSOALMENTE
- 31*O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM ORDINÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR= OU > QUE 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
- 32*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA SEJA:< (MENOR) QUE 4 ANOS E > (MAIOR) QUE 2 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
- 33*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DEMENOR POTENCIAL OFENSIVO NA FORMA DA LEI
= OU < QUE 2 ANOS - 34*APLICA-SE A TODOS OS PROCESSOS O PROCEDIMENTO:COMUM,
SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DESTE CÓDIGO OU DE LEI ESPECIAL (COMO O TRIBUNAL DO JURI) - 35*A DENÚNCIA OU A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO:- FOR MANIFESTAMENTE INEPTA (ERRO FORMAL GRAVE)
- FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
- FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - 36*NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE- RECEBÊ-LA-Á
- ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO NO PRAZO
DE 10 DIAS POR ESCRITO - 37*NA CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO:COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO
OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CONTRATADO PELO ACUSADO) - 38NA RESPOSTA O ACUSADO PODERÁ:- ARGUIR PRELIMINARES
- ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA
- OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES
- ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS
- ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E QUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO - 39O ACUSADO SE NÃO APRESENTAR A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE CITADO NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ:NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, A CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS
- 40**APÓS A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:- A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA LICITUDE DO FATO
- A E. M. DE C. E. DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE (DOENTES MENTAIS)
- QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME
- OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - 41RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA, O JUIZ:DESIGNARÁ DIA E HORA PARA A AUDIÊNCIA. ORDENANDO A INTIMAÇÃO DO: ACUSADO, SEU DEFENSOR, MP, E SE FOR O CASO DO QUERELANTE (AÇÃO PRIVADA) E DO ASSISTENTE
- 42*O ACUSADO PRESO SERÁ REQUISITADO PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DEVENDO PROVIDENCIAR SUA APRESENTAÇÃO O:PODER PÚBLICO
- 43*O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DEVERÁ:PROFERIR A SENTENÇA
- 44A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE60 DIAS
- 45AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NUMA SÓ AUDIÊNCIA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR AS CONSIDERADAS:- IRRELEVANTES
- IMPERTINENTES
- OU PROTELATÓRIAS - 46OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERÃO DE:PRÉVIO REQUERIMENTO DAS PARTES
- 47*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PODERÃO SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS?- ATÉ 8 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO
- E 8 PELA DEFESA
NESSE NÚMERO NÃO SE COMPREENDEM AS QUE NÃO PRESTEM COMPROMISSOS E AS REFERIDAS - 48*NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU SENDO INDEFERIDO, SERÃO OFERECIDAS ALEGAÇÕES FINAIS:- ORAIS POR 20 MIN
- RESPECTIVAMENTE, PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA
- PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MIN
- PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, A SENTENÇA - 49HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO, O TEMPO PREVISTO PARA A DEFESA DE CADA UM SERÁ:INDIVIDUAL
- 50*AO ASSISTENTE DO MP, APÓS A MANIFESTAÇÃO DESSE, SERÃO CONCEDIDOS:10 MIN, PRORROGANDO-SE POR IGUAL PERÍODO O TEMPO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
- 51O JUIZ PODERÁ, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS NÃO OFERECER AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONCEDENDO ÀS PARTES O PRAZO DE:5 DIAS SUCESSIVAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
NESSE CASO, O JUIZ TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA PROFERIR A SENTENÇA - 52DO OCORRIDO EM AUDIÊNCIA SERÁ LAVRADO:- TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, ASSINADO PELO JUIZ E PELAS PARTES, CONTENDO BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES NELA OCORRIDOS
- 53*SEMPRE QUE POSSÍVEL O REGISTRO DOS DEPOIMENTOS DO INVESTIGADO, INDICIADO, OFENDIDO E TESTEMUNHAS SERÁ FEITO PELOS MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO:- MAGNÉTICAS
- ESTENOTIPIA
- DIGITAL OU TÉCNICA SIMILAR,
- INCLUSIVE AUDIOVISUAL, DESTINADA A OBTER MAIOR FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES (SERÁ ENCAMINHADO ÀS PARTES CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO) - 54NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE:NO MÁXIMO 30 DIAS
- 55*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODERÁ SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS?- ATÉ 5 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO
- E 5 PELA DEFESA - 56NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ UNA, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO:- ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 MIN
- PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MIN
- PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR A SENTENÇA
(NENHUM ATO SERÁ ADIADO, SALVO QUANDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA FALTANTE, DETERMINANDO O JUIZ A CONDUÇÃO COERCITIVA DE QUEM DEVA COMPARECER) - 57*NA PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR QUANTAS TESTEMUNHAS?- ATÉ O MÁXIMO DE 8 TESTEMUNHAS NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA
- 58NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR O ACUSADO PODERÁ NA RESPOSTA:- ARGUIR E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA
- OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES
- ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS
- E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8, QUALIFICANDO-AS E QUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO - 59NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, APRESENTADA A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ OUVIRÁ O MP OU QUERELANTE SOBRE PRELIMINARES E DOCUMENTOS NO PRAZO DE:5 DIAS
- 60O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE:MÁXIMO DE 90 DIAS
- 61NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, ENCERRADO OS DEBATES, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE PRONUNCIARÁ (VAI PRO JURI DECIDIR) O ACUSADO SE CONVENCIDO DE:- DA MATERIALIDADE DO FATO
- E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO - 62*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE ELE:IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO
- 63*ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER FORMULADA NOVA:- DENÚNCIA
- OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA - 64NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO:- PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO
- PROVADO NÃO SER ELE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO
- O FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL
- DEMONSTRADA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DO CRIME
(SALVO INIMPUTABILIDADE) - 65*CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABERÁ QUAL RECURSO?- PRONÚNCIA = RESE
- IMPRONÚNCIA = APELAÇÃO
- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA = APELAÇÃO - 66NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PESSOALMENTE:- AO ACUSADO
- AO DEFENSOR NOMEADO
- AO MP - 67*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PELA IMPRENSA:- AO DEFENSOR CONSTITUÍDO
- AO QUERELANTE
- AO ASSISTENTE DO MP - 68*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O ACUSADO SOLTO QUE NÃO FOR ENCONTRADO SERÁ INTIMADO:POR EDITAL
- 69*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO RECEBER OS AUTOS, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MP OU DO QUERELANTE (CASO DE QUEIXA) E DO DEFENSOR, NO PRAZO DE5 DIAS
- 70NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DEVERÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, EM QUAL QUANTIDADE?ATÉ O MÁXIMO DE 5
OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS - 71NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA O RECLAMAR OU HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ OU A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO E COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO (NÃO PODENDO SER REALIZADO EM 6 MESES) O TRIBUNAL PODERÁ REQUERER ODESAFORAMENTO
- 72NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O SORTEIO DOS JURADOS, PRESIDIDO PELO JUIZ, FAR-SE-Á A PORTAS ABERTAS, CABENDO-LHE RETIRAR AS CÉLULAS ATÉ COMPLETAR O NÚMERO DE:25 JURADOS,
PARA A REUNIÃO PERIÓDICA OU EXTRAORDINÁRIA - 73*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, OS JURADOS SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS PELO:CORREIO OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL
- 74NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JURI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE:1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO - 75*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE A FALTA, SEM ESCUSA LEGÍTIMA FOR DO ADVOGADO DO ACUSADO E SE DE OUTRO NÃO FOR POR ESTE CONSTITUÍDO O FATO SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO:PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB
COM DATA DESIGNADA PARA A NOVA SESSÃO - 76NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE DECLARARÁ INSTALADOS OS TRABALHOS, ANUNCIANDO O PROCESSO QUE SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO COMPARECENDO PELO MENOS QUANTOS JURADOS?PELO MENOS 15 JURADOS
- 77NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE SORTEARÁ QUANTOS JURADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA?7 JURADOS
- 78*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, NO DEBATE, O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE:1H30MIN PARA CADA,
E DE 1H PARA A RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA TÉPLICA - 79*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DURANTE O DEBATE AS PARTES NÃO PODERÃO, SOB PENA DE NULIDADE, FAZER REFERÊNCIAS A:- A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO
- AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERIMENTO, EM SEU PREJUÍZO - 80*OS RECURSOS SERÃO VOLUNTÁRIOS, EXCETUANDO-SE OS SEGUINTES CASOS, EM QUE DEVERÃO SER INTERPOSTOS, DE OFÍCIO PELO JUIZ- DA SENTENÇA QUE CONCEDER HABEAS CORPUS
- DA QUE ABSOLVER DESDE LOGO O RÉU COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA NOS TERMOS DA ART. 411 - 81*NÃO SERÃO PREJUDICADOS OS RECURSOS QUE POR:- ERRO
- FALTA
- OU OMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS
NÃO TIVEREM SEGUIMENTO OU NÃO FOREM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO - 82*O MP NÃO PODERÁ DESISTIR:DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO
- 83*NÃO SE ADMITIRÁ, ENTRETANTO, RECURSO DA PARTE QUE NÃO TIVER INTERESSE:- NA REFORMA
- OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - 84*O RECURSO SERÁ INTERPOSTO POR:- PETIÇÃO
- OU TERMOS NOS AUTOS
ASSINADO PELO RECORRENTE OU POR SEU REPRESENTANTE - 85NÃO SABENDO O NÃO PODENDO O RÉU ASSINAR O NOME, O TERMO SERÁ ASSINADO POR:ALGUÉM A SEU ROGO NA PRESENÇA DE 2 TESTEMUNHAS
- 86*SALVO A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA:INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO
- 87SE O JUIZ, DESDE LOGO, RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, MANDARÁ PROCESSÁ-LO DE ACORDO COM:O RITO DO RECURSO CABÍVEL
- 88*NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (COD. PENAL, ART. 29), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADOS EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL:APROVEITARÁ AOS OUTROS
(EFEITO EXTENSIVO) - 89*CABERÁ RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (RESE) DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE:- *QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA
- QUE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
- QUE JULGAR PROCEDENTES AS EXCEÇÕES , SALVO A DE SUSPEIÇÃO
- *QUE PRONUNCIAR O RÉU
- QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA
- INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGÁ-LA
- CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA
- OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE
- QUE JULGAR QUEBRADA A FIANÇA OU PERDIDO O SEU VALOR
- QUE DECRETAR A PRESCRIÇÃO OU JULGAR, POR OUTRO MODO, EXTINTA A PUNIBILIDADE
- QUE INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
- QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS
- QUE ANULAR O PROCESSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO TODO OU EM PARTE
- QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR
- *QUE DENEGAR A APELAÇÃO OU A JULGAR DESERTA
- QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL
- QUE DECIDIR O INCIDENTE DE FALSIDADE - 90*O RECURSO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE:05 DIAS
ART. 581 QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR O PRAZO SERÁ DE
20 DIAS (CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS) - 91*CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRANSLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO PELO PRAZO DE02 DIAS
SE O RECORRIDO FOR O RÉU, SERÁ INTIMADO DO PRAZO NA PESSOA DO DEFENSOR - 92COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERÁ O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ O SEU DESPACHO, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE02 DIAS
- 93*CABERÁ A RESE NO PRAZO DE?05 DIAS
- 94*CABERÁ APELAÇÃO DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR E DAS DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAP. ANTERIOR PELO PRAZO DE:05 DIAS
- 95*CABERÁ APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO:- OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
- FOR A SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS
- HOUVER ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU NA MEDIDA DE SEGURANÇA
- FOR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - 96*QUANDO CABÍVEL A APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EMSENTIDO ESTRITO (RESE)
AINDA QUE SOMENTE DE PARTE DA DECISÃO SE RECORRA - 97*NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIB. DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR, SE DA SENTENÇA NÃO FOR INTERPOSTA APELAÇÃO PELO MP NO PRAZO LEGAL, O OFENDIDO OU QUALQUER DAS PESSOAS NO ART. 31 (CADI) AINDA QUE NÃO SE TENHA HABILITADO COMO ASSISTENTE PODERÁ:INTERPOR APELAÇÃO, QUE NÃO TERÁ, PORÉM, EFEITO SUSPENSIVO.
O PRAZO SERÁ DE 15 DIAS E CORRERÁ DO DIA EM QUE TERMINAR O DO MP - 98*APELAÇÕES PODERÃO SER INTERPOSTAS QUER EM RELAÇÃO A TODO O JULGADO, QUER EM RELAÇÃO A PARTE DELE. ASSINADO O TERMO DE APELAÇÃO, O APELANTE E DEPOIS DELE, O APELADO TERÃO O PRAZO DE QUANTOS DIAS PARA OFERECER AS RAZÕES:08 DIAS
SALVO NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO EM QUE O PRAZO SERÁ DE 03 DIAS - 99*QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORÁVEL AO RÉU, ADMITE-SE:EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE QUE PODERÃO SER OPOSTOS DENTRO DE 10 DIAS
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - 100*HAVENDO EMPATE DE DE VOTOS NO JULGAMENTO DE RECURSOS, PROFERIRÁ O VOTO DE DESEMPATE O:O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CÂMARA OU TURMA, SE NÃO TIVER TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. NO CASO CONTRÁRIO PREVALECERÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU
- 101AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE:02 DIAS CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO HOUVER NA SENTENÇA
- CONTRADIÇÃO
- AMBIGUIDADE
- OBSCURIDADE
- OU OMISSÃO - 102A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS PODERÁ SER REQUERIDA EM:QUALQUER TEMPO ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA OU APÓS.
NÃO SERÁ ADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO-SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS - 103*DAR-SE-Á CARTA TESTEMUNHÁVEL:- DA DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO
- DA QUE, ADMITINDO EMBORA O RECURSO, OBSTAR À SUA EXPEDIÇÃO E SEGUIMENTO PARA O JUÍZO AD QUEM - 104O PRAZO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL É:48H SEGUINTES AO DESPACHO QUE DENEGAR O RECURSO
- 105*DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE:ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE
IR E VIR - 106*O HABEAS CORPUS PODERÁ SER IMPETRADO POR:QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MP