DIREITO PROCESSUAL PENAL

Joelma Silva
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Direito Processual Penal

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Question Answer
* AO JUIZ INCUMBIRÁ: - PROVER À REGULARIDADE DO PROCESSO - MANTER A ORDEM NO CURSO DOS RESPECTIVOS ATOS. PODENDO PARA TAL FIM, REQUISITAR A FORÇA PÚBLICA
** JUIZ ESTARÁ IMPEDIDO DE EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE: - TIVER FUNCIONADO SEU (CÔNJ. OU PAREN. ATÉ O 3º GRAU) COMO DEFENSOR OU ADVOGADO, ÓRGÃO DO MP, AUT. POLICIAL, AUX. DA JUSTIÇA OU PERITO - ELE TIVER DESEMPENHADO QUALQUER DESSAS FUNÇÕES E COMO TESTEMUNHA - TIVER FUNCIONADO COMO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA, PRONUNCIANDO-SE DE FATO OU DIREITO, SOBRE A QUESTÃO - ELE OU SEU CÔNJ OU PAREN ATÉ 3º GRUA, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO - FOR PARENTE DE OUTRO JUIZ ATÉ O 3º GRAU
* O JUIZ DAR-SE-Á POR SUSPEITO: - SE FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DELES - SE ELE, SEU CÔNJ (ASC OU DESC) ESTIVER RESP. POR FATO ANÁLOGO, SOBRE CUJO CARÁTER CRIMINOSO HAJA CONTROVÉRSIA - SE ELE, CÔNJ. OU PAREN. ATÉ O 3º, SUSTENTAR DEMANDA OU RESP. A PROCESSO QUE TENHA DE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES - TIVER ACONSELHADO QUALQUER DAS PARTES - FOR CREDOR OU DEVEDOR, TUTOR OU CURADOR, DE QUALQUER DAS PARTES - FOR SÓCIO, ACIONISTA OU ADM. DE SOCIED. INTERESSADA NO PROCESSO
* A SUSPEIÇÃO NÃO PODERÁ SER DECLARADA NEM RECONHECIDA QUANDO A PARTE: - INJURIAR O JUIZ - OU DE PROPÓSITO DER MOTIVOS PARA CRIÁ-LA
* AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE: - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA LEI
** NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO: NÃO SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR
A DEFESA TÉCNICA, QUANDO REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO: SERÁ SEMPRE EXERCIDA ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA
O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO: POR MOTIVO IMPERIOSO COMUNICADO PREVIAMENTE AO JUIZ SOB PENA DE MULTA 10 A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS
A AUDIÊNCIA PODERÁ SER ADIADA SE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DEFENSOR NÃO PUDER COMPARECER, MAS O INCUBE PROVAR: O IMPEDIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. NÃO O FAZENDO, O JUIZ NÃO DETERMINARÁ O ADIAMENTO DE ATO ALGUM, DEVENDO NOMEAR DEFENSOR SUBSTITUTO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE OU SÓ PARA O EFEITO DO ATO
* A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR INDEPENDERÁ DE: INSTRUMENTO DE MANDATO SE O ACUSADO INDICAR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO
* AS PRESCRIÇÕES SOBRE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES ESTENDEM-SE AOS: - SERVENTUÁRIOS - FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
** QUANDO O RÉU ESTIVER NO TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO INICIAL, ELA FAR-SE-Á POR: MANDADO
*O MANDADO DE CITAÇÃO INDICARÁ: - O NOME DO JUIZ - O NOME DO QUERELANTE (NAS AÇÕES INICIADAS POR QUEIXA) - O NOME DO RÉU, SE FOR DESCONHECIDO (OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS) - A RESIDÊNCIA DO RÉU (SE FOR CONHECIDA) - O FIM PARA QUE É FEITO A CITAÇÃO - O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER - A SUBSCRIÇÃO DO ESCRIVÃO E A RUBRICA DO JUIZ
*QUANDO O RÉU ESTIVER FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE SERÁ CITADO MEDIANTE: CARTA PRECATÓRIA
A CARTA PRECATÓRIA INDICARÁ: - JUIZ DEPRECADO E O JUIZ DEPRECANTE - SEDE DE JURISDIÇÃO DE UM E DE OUTRO - O FIM PARA QUE É FEITA A CITAÇÃO (COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES) - O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER
*REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL -ENTREGA DA CONTRAFÉ NA QUAL SE MENCIONARÁ (DIA E HORA DA CITAÇÃO) - DECLARAÇÃO DO OFICIAL NA CERTIDÃO, DA ENTREGA DA CONTRAFÉ E SUA ACEITAÇÃO OU RECUSA
*A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR: POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO
O DIA DESIGNADO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO. SERÁ NOTIFICADO: A ELE COMO AO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO
*SE O RÉU ESTIVER PRESO SERÁ CITADO: PESSOALMENTE
*SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO PARA SER CITADO: SERÁ CITADO POR EDITAL COM O PRAZO DE 15 DIAS
*VERIFICANDO QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO: O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA
COMPLETADA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, SE O ACUSADO NÃO COMPARECER SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO
COMPARECENDO O ACUSADO CITADO POR EDITAL, EM QUALQUER TEMPO O PROCESSO OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS ARTS. 394 (INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO COMUM OU ESPECIAL)
O EDITAL DE CITAÇÃO INDICARÁ: - NOME DO JUIZ QUE A DETERMINAR - NOME DO RÉU, OU SE NÃO FOR CONHECIDO OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS - RESIDÊNCIA E PROFISSÃO SE CONSTAREM DO PROCESSO - O FIM PARA QUE É FEITA A CITAÇÃO - O JUÍZO E O LUGAR, O DIA E A HORA EM QUE O RÉU DEVERÁ COMPARECER - O PRAZO QUE SERÁ CONTADO DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA, SE HOUVER, OU DA SUA AFIXAÇÃO
*O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENÇA DO ACUSADO QUE, CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUALQUER ATO: - DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO - OU NO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO
ESTANDO O ACUSADO NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO SERÁ CITADO POR: MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDENDO-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO)
**ACUSADO, CITADO POR EDITAL SE NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR: A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, E SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312
NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO: SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR "CITAÇÕES"
A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CONTRATADO), ADVOGADO DO QUERELANTE E DO ASSISTENTE FAR-SE-Á POR: PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS DA COMARCA. SE NÃO HOUVER, FAR-SE-Á PELO ESCRIVÃO (INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MANDADO OU VIA POSTAL COM COMP. DE RECEBIMENTO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO
A INTIMAÇÃO DO MP E DO DEFENSOR DATIVO FAR-SE-Á PESSOALMENTE
*O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM ORDINÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR = OU > QUE 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMÁRIO QUANDO TIVER POR OBJETO CRIME CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA SEJA: < (MENOR) QUE 4 ANOS E > (MAIOR) QUE 2 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
*O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA FORMA DA LEI = OU < QUE 2 ANOS
*APLICA-SE A TODOS OS PROCESSOS O PROCEDIMENTO: COMUM, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DESTE CÓDIGO OU DE LEI ESPECIAL (COMO O TRIBUNAL DO JURI)
*A DENÚNCIA OU A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA (ERRO FORMAL GRAVE) - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
*NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE - RECEBÊ-LA-Á - ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS POR ESCRITO
*NA CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO: COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (CONTRATADO PELO ACUSADO)
NA RESPOSTA O ACUSADO PODERÁ: - ARGUIR PRELIMINARES - ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA - OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES - ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS - ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E QUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO
O ACUSADO SE NÃO APRESENTAR A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE CITADO NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ: NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, A CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS
**APÓS A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA LICITUDE DO FATO - A E. M. DE C. E. DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE (DOENTES MENTAIS) - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME - OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE
RECEBIDA A DENÚNCIA OU A QUEIXA, O JUIZ: DESIGNARÁ DIA E HORA PARA A AUDIÊNCIA. ORDENANDO A INTIMAÇÃO DO: ACUSADO, SEU DEFENSOR, MP, E SE FOR O CASO DO QUERELANTE (AÇÃO PRIVADA) E DO ASSISTENTE
*O ACUSADO PRESO SERÁ REQUISITADO PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DEVENDO PROVIDENCIAR SUA APRESENTAÇÃO O: PODER PÚBLICO
*O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DEVERÁ: PROFERIR A SENTENÇA
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS
AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NUMA SÓ AUDIÊNCIA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR AS CONSIDERADAS: - IRRELEVANTES - IMPERTINENTES - OU PROTELATÓRIAS
OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERÃO DE: PRÉVIO REQUERIMENTO DAS PARTES
*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PODERÃO SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS? - ATÉ 8 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - E 8 PELA DEFESA NESSE NÚMERO NÃO SE COMPREENDEM AS QUE NÃO PRESTEM COMPROMISSOS E AS REFERIDAS
*NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU SENDO INDEFERIDO, SERÃO OFERECIDAS ALEGAÇÕES FINAIS: - ORAIS POR 20 MIN - RESPECTIVAMENTE, PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA - PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MIN - PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, A SENTENÇA
HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO, O TEMPO PREVISTO PARA A DEFESA DE CADA UM SERÁ: INDIVIDUAL
*AO ASSISTENTE DO MP, APÓS A MANIFESTAÇÃO DESSE, SERÃO CONCEDIDOS: 10 MIN, PRORROGANDO-SE POR IGUAL PERÍODO O TEMPO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
O JUIZ PODERÁ, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS NÃO OFERECER AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONCEDENDO ÀS PARTES O PRAZO DE: 5 DIAS SUCESSIVAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NESSE CASO, O JUIZ TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA PROFERIR A SENTENÇA
DO OCORRIDO EM AUDIÊNCIA SERÁ LAVRADO: - TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, ASSINADO PELO JUIZ E PELAS PARTES, CONTENDO BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES NELA OCORRIDOS
*SEMPRE QUE POSSÍVEL O REGISTRO DOS DEPOIMENTOS DO INVESTIGADO, INDICIADO, OFENDIDO E TESTEMUNHAS SERÁ FEITO PELOS MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO: - MAGNÉTICAS - ESTENOTIPIA - DIGITAL OU TÉCNICA SIMILAR, - INCLUSIVE AUDIOVISUAL, DESTINADA A OBTER MAIOR FIDELIDADE DAS INFORMAÇÕES (SERÁ ENCAMINHADO ÀS PARTES CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO)
NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE: NO MÁXIMO 30 DIAS
*NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODERÁ SER INQUIRIDAS QUANTAS TESTEMUNHAS? - ATÉ 5 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO - E 5 PELA DEFESA
NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ UNA, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO: - ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 MIN - PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MIN - PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR A SENTENÇA (NENHUM ATO SERÁ ADIADO, SALVO QUANDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA FALTANTE, DETERMINANDO O JUIZ A CONDUÇÃO COERCITIVA DE QUEM DEVA COMPARECER)
*NA PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR QUANTAS TESTEMUNHAS? - ATÉ O MÁXIMO DE 8 TESTEMUNHAS NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR O ACUSADO PODERÁ NA RESPOSTA: - ARGUIR E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA - OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES - ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS - E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8, QUALIFICANDO-AS E QUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, APRESENTADA A DEFESA POR ESCRITO, O JUIZ OUVIRÁ O MP OU QUERELANTE SOBRE PRELIMINARES E DOCUMENTOS NO PRAZO DE: 5 DIAS
O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE: MÁXIMO DE 90 DIAS
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, ENCERRADO OS DEBATES, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE PRONUNCIARÁ (VAI PRO JURI DECIDIR) O ACUSADO SE CONVENCIDO DE: - DA MATERIALIDADE DO FATO - E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE ELE: IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO
*ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER FORMULADA NOVA: - DENÚNCIA - OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR, O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: - PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO - PROVADO NÃO SER ELE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO - O FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL - DEMONSTRADA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DO CRIME (SALVO INIMPUTABILIDADE)
*CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABERÁ QUAL RECURSO? - PRONÚNCIA = RESE - IMPRONÚNCIA = APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA = APELAÇÃO
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PESSOALMENTE: - AO ACUSADO - AO DEFENSOR NOMEADO - AO MP
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SERÁ FEITA PELA IMPRENSA: - AO DEFENSOR CONSTITUÍDO - AO QUERELANTE - AO ASSISTENTE DO MP
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O ACUSADO SOLTO QUE NÃO FOR ENCONTRADO SERÁ INTIMADO: POR EDITAL
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO RECEBER OS AUTOS, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MP OU DO QUERELANTE (CASO DE QUEIXA) E DO DEFENSOR, NO PRAZO DE 5 DIAS
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DEVERÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, EM QUAL QUANTIDADE? ATÉ O MÁXIMO DE 5 OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA O RECLAMAR OU HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ OU A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO E COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO (NÃO PODENDO SER REALIZADO EM 6 MESES) O TRIBUNAL PODERÁ REQUERER O DESAFORAMENTO
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O SORTEIO DOS JURADOS, PRESIDIDO PELO JUIZ, FAR-SE-Á A PORTAS ABERTAS, CABENDO-LHE RETIRAR AS CÉLULAS ATÉ COMPLETAR O NÚMERO DE: 25 JURADOS, PARA A REUNIÃO PERIÓDICA OU EXTRAORDINÁRIA
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, OS JURADOS SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS PELO: CORREIO OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JURI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE: 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, SE A FALTA, SEM ESCUSA LEGÍTIMA FOR DO ADVOGADO DO ACUSADO E SE DE OUTRO NÃO FOR POR ESTE CONSTITUÍDO O FATO SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO: PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB COM DATA DESIGNADA PARA A NOVA SESSÃO
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE DECLARARÁ INSTALADOS OS TRABALHOS, ANUNCIANDO O PROCESSO QUE SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO COMPARECENDO PELO MENOS QUANTOS JURADOS? PELO MENOS 15 JURADOS
NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, O JUIZ PRESIDENTE SORTEARÁ QUANTOS JURADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA? 7 JURADOS
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, NO DEBATE, O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE: 1H30MIN PARA CADA, E DE 1H PARA A RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA TÉPLICA
*NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, DURANTE O DEBATE AS PARTES NÃO PODERÃO, SOB PENA DE NULIDADE, FAZER REFERÊNCIAS A: - A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO - AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERIMENTO, EM SEU PREJUÍZO
*OS RECURSOS SERÃO VOLUNTÁRIOS, EXCETUANDO-SE OS SEGUINTES CASOS, EM QUE DEVERÃO SER INTERPOSTOS, DE OFÍCIO PELO JUIZ - DA SENTENÇA QUE CONCEDER HABEAS CORPUS - DA QUE ABSOLVER DESDE LOGO O RÉU COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA NOS TERMOS DA ART. 411
*NÃO SERÃO PREJUDICADOS OS RECURSOS QUE POR: - ERRO - FALTA - OU OMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS NÃO TIVEREM SEGUIMENTO OU NÃO FOREM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO
*O MP NÃO PODERÁ DESISTIR: DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO
*NÃO SE ADMITIRÁ, ENTRETANTO, RECURSO DA PARTE QUE NÃO TIVER INTERESSE: - NA REFORMA - OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
*O RECURSO SERÁ INTERPOSTO POR: - PETIÇÃO - OU TERMOS NOS AUTOS ASSINADO PELO RECORRENTE OU POR SEU REPRESENTANTE
NÃO SABENDO O NÃO PODENDO O RÉU ASSINAR O NOME, O TERMO SERÁ ASSINADO POR: ALGUÉM A SEU ROGO NA PRESENÇA DE 2 TESTEMUNHAS
*SALVO A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ, A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA: INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO
SE O JUIZ, DESDE LOGO, RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, MANDARÁ PROCESSÁ-LO DE ACORDO COM: O RITO DO RECURSO CABÍVEL
*NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (COD. PENAL, ART. 29), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADOS EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL: APROVEITARÁ AOS OUTROS (EFEITO EXTENSIVO)
*CABERÁ RECURSO NO SENTIDO ESTRITO (RESE) DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE: - *QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA - QUE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - QUE JULGAR PROCEDENTES AS EXCEÇÕES , SALVO A DE SUSPEIÇÃO - *QUE PRONUNCIAR O RÉU - QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA - INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGÁ-LA - CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA - OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - QUE JULGAR QUEBRADA A FIANÇA OU PERDIDO O SEU VALOR - QUE DECRETAR A PRESCRIÇÃO OU JULGAR, POR OUTRO MODO, EXTINTA A PUNIBILIDADE - QUE INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS - QUE ANULAR O PROCESSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO TODO OU EM PARTE - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR - *QUE DENEGAR A APELAÇÃO OU A JULGAR DESERTA - QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL - QUE DECIDIR O INCIDENTE DE FALSIDADE
*O RECURSO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE: 05 DIAS ART. 581 QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR O PRAZO SERÁ DE 20 DIAS (CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS)
*CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRANSLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO PELO PRAZO DE 02 DIAS SE O RECORRIDO FOR O RÉU, SERÁ INTIMADO DO PRAZO NA PESSOA DO DEFENSOR
COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERÁ O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ O SEU DESPACHO, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE 02 DIAS
*CABERÁ A RESE NO PRAZO DE? 05 DIAS
*CABERÁ APELAÇÃO DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR E DAS DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAP. ANTERIOR PELO PRAZO DE: 05 DIAS
*CABERÁ APELAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO: - OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - FOR A SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - HOUVER ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU NA MEDIDA DE SEGURANÇA - FOR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
*QUANDO CABÍVEL A APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) AINDA QUE SOMENTE DE PARTE DA DECISÃO SE RECORRA
*NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIB. DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR, SE DA SENTENÇA NÃO FOR INTERPOSTA APELAÇÃO PELO MP NO PRAZO LEGAL, O OFENDIDO OU QUALQUER DAS PESSOAS NO ART. 31 (CADI) AINDA QUE NÃO SE TENHA HABILITADO COMO ASSISTENTE PODERÁ: INTERPOR APELAÇÃO, QUE NÃO TERÁ, PORÉM, EFEITO SUSPENSIVO. O PRAZO SERÁ DE 15 DIAS E CORRERÁ DO DIA EM QUE TERMINAR O DO MP
*APELAÇÕES PODERÃO SER INTERPOSTAS QUER EM RELAÇÃO A TODO O JULGADO, QUER EM RELAÇÃO A PARTE DELE. ASSINADO O TERMO DE APELAÇÃO, O APELANTE E DEPOIS DELE, O APELADO TERÃO O PRAZO DE QUANTOS DIAS PARA OFERECER AS RAZÕES: 08 DIAS SALVO NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO EM QUE O PRAZO SERÁ DE 03 DIAS
*QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORÁVEL AO RÉU, ADMITE-SE: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE QUE PODERÃO SER OPOSTOS DENTRO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA
*HAVENDO EMPATE DE DE VOTOS NO JULGAMENTO DE RECURSOS, PROFERIRÁ O VOTO DE DESEMPATE O: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CÂMARA OU TURMA, SE NÃO TIVER TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. NO CASO CONTRÁRIO PREVALECERÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU
AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE: 02 DIAS CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO HOUVER NA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - OU OMISSÃO
A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS PODERÁ SER REQUERIDA EM: QUALQUER TEMPO ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA OU APÓS. NÃO SERÁ ADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO-SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS
*DAR-SE-Á CARTA TESTEMUNHÁVEL: - DA DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO - DA QUE, ADMITINDO EMBORA O RECURSO, OBSTAR À SUA EXPEDIÇÃO E SEGUIMENTO PARA O JUÍZO AD QUEM
O PRAZO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL É: 48H SEGUINTES AO DESPACHO QUE DENEGAR O RECURSO
*DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE: ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR
*O HABEAS CORPUS PODERÁ SER IMPETRADO POR: QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MP
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