Ohne Titel

Fase Ministerial - Ministério Público

Abre-se vista ao Ministério Público, o qual

Promover o arquivamento dos autos (ECA, art. 181)

Conceder a remissão (ECA, art. 181)

Representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 182)

O representante do MP poderá:

Autoridade Judiciária

Homologa Judicialmente a remissão ou o arquivamento (ECA, art. 181, §1º)

Pode discordar da remissão ou do arquivamento (ECA, art. 181, §2º)

Pode receber a representação

Pode rejeitar a representação

Feito a homologação do arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida acordada na remissão pelo MP.

PGJ - Procurador Geral de Justiça

Far-se-á instauração da ação socioeducativa

Possibilidade de recurso de apelação (ECA, art. 198)

Ratifica a decisão do promotor de Justiça

Juiz homologa o arquivamento ou a remissão.

Não ratifica a decisão do Promotor de Justiça

Oferece pessoalmente ou designa outro membro do MP para apresentar a representação