Ohne Titel

Recurso em sentido Estrito

Previsão no rol taxativo do artigo 581 do CPP - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença

IV - que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

I - que não receber a denúncia ou a queixa

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

O STJ, quando da decisão vinculada ao informativo 596, estabeleceu que a lista é taxativa, entretanto teria a interpretação extensiva e não admitida a interpretação analógica. (REsp 1628262/RS,)

O prazo para interposição é o mesmo que o do Recurso de Apelação, sendo de 5 dias!

Diferentemente do Recurso de Apelação, o órgão julgado pode efetuar o juízo de retratação antes de enviar ao Tribunal, conforme o art. 589 do CPP