Atos nulos e anuláveis no Código Civil: art. 166 e 171

ATO NULO

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

JÁ ESTÁ MORTO

É DE INTERESSE SOCIAL

PODE SER ALEGADO POR QUALQUER INTERESSADO, PELO MP E PELO JUIZ DE OFICIO

NÃO PODE SER SANADO PELO JUIZ, O JUIZ DECLARA O ATO NULO, MAS O ATO JÁ NÃO PRODUZ EFEITO BEM ANTES DE SER DECLARADO, NÃO SUTE EFEITOS. EX-TUNC

NÃO SE TONA VÁLIDA PELO DECURSO DO TEMPO

ATO ANULÁVEL

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

É DE INTERESSE INDIVIDUAL

SOMENTE PODE SER ALEGADO PELO INTERESSADO - PREJUDICADO

PODE SER SANADO PELO JUIZ

PODE TORNA-SE VÁLIDO PELO DECURSO DE TEMPO

SOMENTE DEIXARÁ DE PRODUZIR EFEITOS APÓS A SUA DECRETAÇÃO - EX-NUNC