Ohne Titel

LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

CASO A LEI NOVA CRIE UM OUTRO RECURSO, OU FAÇA A EXTINÇÃO DO MESMO, A LEI ANTIGA PERMANECE, PARA MANTES O DIREITO ASSEGURADO DAQUELE QUE DESEJOU RECORRER

SE A LEI NOVA DIMINUI OS PRAZOS, A ANTIGA PERMANECE AINDA ATÉ O FIM DO PROCESSO

SE A LEI NOVA, AUMENTA OS PRAZOS, ELA VAI SER UTILIZADA, APLICADA AO PROCESSO, UMA VEZ QUE FAVORECE AO RÉU

APLICADO DE IMEDIATO, EFEITOS PARA FRENTE. EX-NUNC

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

CPC- Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

A LEI PROCESSUAL BRASILEIRA SÓ SE APLICA NOS PROCESSOS REALIZADOS NO ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO

A JURISDIÇÃO E O PODER SOBERANO DO ESTADO, NÃO PODEM SER REGULADOS POR LEI ESTRANGEIRA, EM REGRA