Ohne Titel

SUCESSÃO LEGÍTIMA

HERDEIROS LEGÍTIMOS

ART. 1829 cc

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

1. DESCENDENTES (em concorrência com o cônjuge sobrevivente)

2. ASCENDENTES

3. CÔNJUGUE/COMPANHEIRO

4.COLATERAIS (ATÉ 4° GRAU)

HERDEIROS NECESSÁRIOS

ART. 1845 cc

1. DESCENDENTES

2. ASCENDENTES

3. CÔNJUGUE/COMPANHEIRO

DIREITO À LEGÍTIMA

FRAÇÃO DE 50% DO PATRIMÔNIO

Art. 1.846

CONCORRÊNCIA ENTRE DESCENDENTES E CÔNJUGUE/COMPANHEIRO

Devem estar casados nos seguintes regimes:

- Separação convencional de bens;

- Comunhão parcial de bens com bens particulares do de cujus;

- Participação final nos aquestos

DIVISÃO DOS BENS

A) Cônjuge e existência apenas de filhos comuns:

-Sucessão por cabeça – Igual quinhão para filhos e cônjuge

- Há regra restritiva – Cota do cônjuge não pode ser inferior a ¼ da herança (art. 1832)

B) Cônjuge e filhos exclusivos do falecido:

- Sucessão por cabeça – Igual quinhão

- NÃO há a regra do ¼