Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.
O Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) dá uma nova redação a esse artigo
Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
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- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Pedro Martins am 03/08/2021.
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- Pedro Martins
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