Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
Art. 926
Os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.
Podem editar enunciados de súmula correspondentes à jurisprudência dominante.
Os enunciados de súmula devem considerar as circunstâncias fáticas dos precedentes que os motivaram.
Art. 927
Trata da revisão de decisões judiciais, permitindo que os tribunais revejam seus próprios julgamentos em casos específicos.
Art. 928
Estabelece que os tribunais podem, de ofício ou a pedido das partes, resolver questões repetitivas por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Art. 929
Informationen
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- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Nara Luíza Lacerda am 17/06/2024.
- Erstellt von
- Nara Luíza Lacerda
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