Ohne Titel

REPRESENTAÇÃO OU RECLAMAÇÃO

Cabimento

Legitimidade

A representação ou reclamação possui caráter residual, pois somente será cabível nos casos de infração à Lei n. 9.504/97 e que não exista disposição específica regulando a matéria

Tem legitimidade ativa os candidatos, partidos e coligações

As instruções do TSE, que tem garantido a legitimidade do MP

Competência

Será competente o Juizado Auxiliar nas eleições presidenciais, federais e estaduais, não havendo inconstitucionalidade na instituição dos Juízes Auxiliares

Nas eleições municipais, a competência é do Juiz Eleitoral.

Procedimento

No caso de reclamação para exercício do poder de polícia não é necessário advogado

Prazo

O TSE prevê prazos para a propositura da representação

O ajuizamento da representação por conduta vedada (RO 748/2005), tem como o prazo final da data das eleições;

No caso de captação de sufrágio é a data da diplomação como prazo final;

O prazo para a propositura e ajuizamento de representação (art. 96 da LE), quando se tratar de propaganda realizada na programação normal das emissoras de rádio e televisão, é de 48 horas

Recursos

a) contra decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 24 horas.

b) tratando-se de juiz auxiliar do TRE ou TSE cabe recurso no prazo de 24 horas