MULTAS ADMINISTRATIVAS

MULTAS ADMINISTRATIVAS

As sanções e multas administrativas devem ser proporcionais e dissuasivas

PROPORCIONAIS

A Autoridade Supervisora deve dar a devida atenção às circunstâncias

- A natureza, a gravidade e a duração da infração

- A finalidade do processamento

- O número de titulares de dados afetados

- O nível de danos causados a eles

- O grau de responsabilidade dos controladores e processadores

- As medidas técnicas e organizacionais implementadas

- A cooperação dos controladores e processadores com a Autoridade Supervisora

DISSUASIVAS

Tem o objetivo de deixar claro a organização que não vale o risco de não cumprir o GDPR, pois o custo das mesmas serão maiores que o custo da conformidade, incentivando o cumprimento da GDPR.

VALORES DAS MULTAS - ARTIGO 83º

Multas de € 10.000.000 ou 2% do volume

de negócios mundial da empresa no ano

financeiro anterior, o que for maior.

Aplicada em casos de o violações das obrigações do controlador e do processador

Multas de € 20.000.000 ou 4% do faturamento mundial da empresa no exercício financeiro anterior, o que for maior.

Aplicada em caso de:

- Violação dos princípios básicos de processamento, incluindo as condições de consentimento

- Violação dos direitos dos titulares de dados

- As transferências de dados pessoais para um destinatário num país terceiro ou uma organização internacional

- Descumprimento de uma encomenda ou limitação temporária ou definitiva do processamento ou suspensão da transmissão de dados pela Autoridade Supervisora