COMPETÊNCIA AÇÕES COLETIVAS

COMPETÊNCIA AÇÕES COLETIVAS

1. ACP

   • LOCAL DO DANO
   • NATUREZA
     • FUNCIONAL e ABSOLUTA
   • PREVINE JURISDIÇÃO
   • Ressalvada a competência do CDC (Interesses Individuais Homogêneos)

2. AÇÃO POPULAR

   • COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA STF
     • magis interessado ou 1/2 mem. trib. impedido ou forem interessados
     • ação X CNMP CNJ
   • CONFORME
     • ORIGEM
       • ato impugnado
         • ESTADUAL
         • FEDERAL
           • Causa com interesse da União = assistente ou oponente
           • Causa com interesse da União = assistente ou oponente
         • MUNICIPAL
     • ESPECIALIDADE

3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

   • CONFORME
     • ESPECIALIDADE
       • autoridade coatora
     • DOMICÍLIO
   • COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
     • STF
       • contra ato
         • Presidente
         • Mesas SF e CD
         • TCU
         • PGR
         • STF
       • RO de MS decidido Trib. Sup. (únic. inst)
     • STJ
       • contra ato
         • Ministro Estado
         • Comandantes EMA
         • STJ
       • RO de MS decidido TRF, TJ denegatório (únic. inst)
     • TRF
       • contra ato
         • TRF
         • juiz federal
     • TJ
       • contra ato
         • Governador/ Prefeito SP
         • Mesa e Pres. Assem. e Presidente Câmara Municipal
         • TJ
         • Presidente TCE e M
         • PGJ

4. MANDADO INJUNÇÃO COLETIVO

   • CONFORME
     • ÓRGÃO INCUBIDO ELABORAÇÃO NORMA
   • ORIGINÁRIA
     • STF
       • Presidente
       • CN, CD e SF
       • TCU
       • TS
       • STF
     • STJ
       • entidade federal ADM. DIRETA/INDIRETA
         • salvo compet.
           • STF
           • Justiça
             • Eleitoral
             • Militar
             • Trabalhista
             • Federal
     • TJSP
       • quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição

5. CDC

   • LOCAL DANO
   • CAPITAL ESTADO ou DF
     • nacional (+3E)
       • + 3 Estados
     • regional (+3C)
       • + 3 comarcar
   • RESPONS. CIVIL FORNECEDOR
     • dom. AUTOR
   • NATUREZA
     • RELATIVA