Penas ao enriquecimento ilícito

Penas ao enriquecimento ilícito

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente

2. Ressarcimento integral do dano, quando houver

3. Perda da função pública

4. Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

5. Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial

6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos