Medida Provisória

Medida Provisória

1. Artigo 62, CF/88

2. É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

   • No caso de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA:
     • O STF entende que o PJ tem legitimidade para analisar tais pressupostos,que se ausentes,caracteriza ABUSO NO PODER DE LEGISLAR.Observação: Controle da constitucionalidade formal é excepcional.

3. Vedada em matérias sobre:

   • Nacionalidade,cidadania,direitos políticos,partidos políticos e direito eleitoral
   • Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto.
   • Direito penal,processual penal e processual civil;
   • Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
   • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
   • Detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
   • Reservada a lei complementar.

4. Prazo para ser convertida em Lei: 60 dias

   • Rejeitada/Perda de eficácia - Vedada a reedição na mesma sessão legislativa.
   • Não editado até 60 dias após rejeitada/Perda de eficácia - Relações jurídicas sob sua vigencia permanecem por ela regida.
   • Inicio da publicação da Medida Provisória:
     • Se não apreciada em 45 dias contados, da publicação.entrará em regime de urgência.
   • + 60 dias

5. Votação iniciada na Câmara dos Deputados.

6. Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória,mantendo-se em vigor integralmente até que seja sancionado ou vetado o projeto.

7. Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.

8. Função Atipica do pode Executivo.

9. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da Medida Provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada