Crédito tributário e lançamento

Crédito tributário e lançamento

1. a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. art. 113  § 1º CTN.

   • e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
     • o surgimento do crédito tributário é passível via jurisprudência prevalecendo na doutrina o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.

2. a competência para lançamento, portanto, é privativa da autoridade administrativa