Parte 5 - Direitos e Vantagens

Parte 5 - Direitos e Vantagens

1. Vencimento

   • Retribuição pecuniária
   • Fixada em Lei
   • Paga pelo exercício do cargo
   • Vencimento Básico (Base)

2. Remuneração ou Vencimentos

   • Vencimento + Parcelas permanentes
   • Nao pode ser inferior ao Salário Mínimo

3. Gratificações e Adicionais

   • Pode ou não ser incorporado a Remuneração
   • Depende da LEI instituida

4. Isonomia de vencimentos

   • Para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas
   • Entre mesmo Poder ou servidor de outro Poder
   • SALVO
     • Vantagens de Carater invidual
     • Vantegens relativas a natureza ou local do trabalho

5. Proventos

   • Pagas aos Inativos
   • Aposentados e Pensionistas

6. Subsídio

   • Modalidade de Remuneração
   • Paga em parcela única
   • Não recebe:
     • Graificação
     • Adicionais
     • Abono
   • Só pode acrescer:
     • Verba indenizatória
     • Retribuição por chefia
     • Adicional de férias (1/3)
     • Gratificação Natalina (13º Sal.)
   • Recebe obrigatóriamente:
     • Agentes Politícos
     • Militares
     • Carreira Policial

7. Carater Alimentar da Remuneração

   • Alimentar em Sentido Amplo
   • A LEI protege a remuneração dos Servidores
   • NÃO PODE SOFRER:
     • Arresto
     • Sequestro
     • Penhora Judicial
     • SALVO
       • Pensão Alimentícia
   • PODE SOFRER DESCONTOS:
     • Dias não trabalhados sem motivo
     • Frações de tempo não trabalhadas sem motivo
     • Descontos Legais (IR)
     • Descontos autorizados pelo servidor (Sindicato, Empréstimo...)
     • Dano ao erário (patrimônio público)
       • Dano ao Erário