8. Direito Tributário: Simples

8. Direito Tributário: Simples

1. Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos

   • Aplicável às ME/EPP previsto na LC 123/06
   • Abrange a participação de todos os entes federados (MEDU)

2. Gestão do Simples Nacional

   • 3 instâncias que têm como competência gerir o Simples Nacional
     • Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
       • Composição: 4 RFB/2 ED/2 M
       • Vinculado ao Ministério da Fazenda
       • Trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da ME/EPP
     • Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
     • Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

3. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições

   • Enquadrar-se na definição de ME/EPP
   • Cumprir os requisitos previstos na legislação
   • Formalizar a opção pelo simples nacional

4. Características principais do Regime do Simples Nacional

   • Ser facultativo
   • Ser irretratável para todo o ano-calendário

5. Abrange os seguintes tributos

   • Recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS
   • IRPJ
   • IPI
   • CSLL
   • COFINS
   • PIS/Pasep
   • Contribuição Patronal Previdenciária
   • ICMS
   • ISS
   • Não exclui a incidência de outros tributos não listados acima
   • Há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional
   • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para cálculo/DAS/constituição do CT
   • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
   • Prazo para recolhimento do DAS até 20DMS àquele em que houver sido auferida a RB
   • Há possibilidade dos E adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB
   • RB total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS/ISS diretamente ao ME

6. Abrangência da LC 123/06

   • Estabelece normas gerais relativas às ME/EPP
   • No âmbito dos Poderes do MEDU
   • Abrange regime tributário diferenciado (Simples Nacional)
   • Abrange aspectos relativos às licitações públicas/relações de trabalho/acesso à justiça, dentre outros

7. O que se considera como ME para efeitos do Simples

   • Sociedade empresária
   • Sociedade simples
   • Empresa individual de responsabilidade limitada
   • Empresário
   • Aufiram, em cada ano-calendário, RB ≤ R$ 360.000,00
   • RB proporcional nº de meses entre o início da atividade/final do respectivo ano-calendário
     • Consideradas as frações de meses como um mês inteiro
   • Deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos

8. O que se considera como EPP para efeitos do Simples

   • Aufiram, em cada ano-calendário, RB > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00

9. Faculdade para ME

   • Todos os ME participam obrigatoriamente do Simples Nacional
   • E participação ► PIB brasileiro ► sublimites RB ► EPP ► ICMS/ISS
   • Sublimite adotado por um E aplica-se obrigatoriamente ao ISS dos M nele localizados

10. Associações, fundações e organizações religiosas

    • Não podem ser considerada ME/EPP

11. Sociedade em conta de participação e em comandita por ações

12. ME/EPP não optantes

    • LC 123/06 estabelece 2 tipos de benefícios legais
      • Tributários (Simples Nacional)
        • ► optante pelo Simples Nacional
      • Não tributários (relativos às licitações públicas, etc.)
        • ► não precisa ser optante pelo Simples Nacional

13. Exclusão

    • De Ofício (falta de comunicação obrigatória/ação/omissãomotivo expulsão)
    • Exclusão por comunicação opcional da própria ME/EPP (desejar deixar de ser optante)
    • Mediante comunicação obrigatória
      • Ultrapassado o limite de RB anual
      • Ultrapassado o limite proporcional no ano
      • Incorrido em alguma outra situação de vedação
    • Alteração de dados no CNPJ, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão

14. Receita bruta para fins do Simples Nacional

    • Vendas canceladas
      • Correspondem à anulação de valores registrados como RB de vendas de bens e serviços
      • Ex: anulação de contrato de venda/prestação de serviços
    • Descontos incondicionais
      • NF/FAT e não dependem, para concessão, de evento posterior à emissão desses documentos
      • Parcelas redutoras do preço de vendas
      • Constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita
    • Gorjetas
      • Sejam elas compulsórias ou não, integram a RB
    • Produto da venda de bens/serviços nas operações de conta própria
    • Preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia
      • Excluídas
    • Considerada em cada ano-calendário