CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

1. DO PODER EXECUTIVO

   • DO PREFEITO E DO VICE
     • Tomarão posse e assumirão o exercício 1 º de Janeiro
       • Limite de 10 dias da data da posse, ou perde o cargo (exceto força maior)
       • POSSE E AO FIM DO MANDATO
         • Declaração de bens
           • Lacrados e rubricados em evelope
             • Pedido do declarante
             • 2/3 dos vereadores
             • Determinação judicial
         • AO PREFEITO NÃO PODERÁ
           • SER ou não SER ACEITO Pela FIRMA
           • Ser proprietário de empresa que goze de favor com Município
             • Ser titular de + de 1 cargo/mandato eletivo
               • Aceitar/Exercer cargo
                 • Patrocinar causas
                   • Firmar/manter contrato com empresa de direito público ... (salvo clausulas uniformes)
           • ENQUANTO SUBSTITUTO LEGAL NÃO ASSUMIR
             • Responderão pelo expediente da prefeitura os Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos e da Administração
             • VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO E VICE
               • Nos dois últimos anos
                 • Trinta dias depois, pela câmara
                 • Último ano do mandato
                   • Presidente da Câmara assume
               • Vagando os cargos, eleição em 90 dias
               • PREFEITO E VICE
                 • Não poderão se ausentar do município + de 15 dias
                   • Exceto com autorização da Câmara
                 • PREFEITO
                   • Poderá licenciar-se
                     • Representar município
                       • Deve fazer relatório descrevendo
                     • Doença comprovada
                     • O Vice substitui o Prefeito durante a licença
                   • Sua remuneração será fixada pela Câmara para cada legislatura
                     • Não pode ser inferior ao maior padrão de vencimento
                 • Verba de representação do prefeito não pode ser superior a 2/3 do subsidio (Câmara determina para cada legislatura)
                   • Verba de representação do vice não pode ser maior que a metade da do prefeito
                     • O Vice auxiliará o Prefeito, quando convocado para missão especial
                       • O Vice não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo força maior

2. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

   • PADRE RESPONDE CESPE E FCC DEPRESIVo

3. DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

   • ATOS DO PREFEITO QUE ATENTEM CONTRA A LEI ORGÂNICA E:
     • Existência da União, do Estado e do Município
       • Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
         • Probidade na Administração
           • Cumprimento das Leis e das decisões judiciais
             • Livre exercício do Poder Legislativo
               • Lei Orçamentária
     • 2EX Presos CUMPRIram LIVREmente a LEI
     • ACEITA A DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, VICE OU VEREADOR
       • Por 2/3 dos vereadores
         • Julgamento perante Câmera
       • Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

4. DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

   • Brasileiros maiores de 21 anos
     • Serão responsabilizados por suas práticas
       • Nomeados em cargo de comissão, farão declaração de bens na posse
         • Terão mesmo impedimentos do Prefeito e vereadores e comprovarão seus bens na posse e término

5. DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

   • Vice-Prefeito
   • Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
   • 3 Moradores (Prefeito)
   • 3 Moradores (Câmara)
     • MANDATO DE 2 ANOS E VETADO RECONDUÇÃO
   • 3 representantes da associação sindical
   • Reunir-se-á 6 vezes por ano ordinariamente
     • Extraordinariamente por convocação do prefeito ou 2/3 dos membros
   • Secretário Municipal poderá ser convocado caso a pauta diga respeito à sua secretaria