Capítulo II - Do Acesso a Informações e sua Divulgação

Capítulo II - Do Acesso a Informações e sua Divulgação

1. Compete ao Poder Público

   • Gestão Transparente: Amplo Acesso e Divulgação
   • Proteção da Informação
     • disponibilidade, autenticidade e integridade
   • Proteção da informação sigilosa / pessoal
     • restrição de acesso
       • e

2. Compreende os direitos de obter

   • Orientação do acesso
   • Acesso a registros ou documentos do órgão
   • Informação sobre PF ou PJ vinculados ao órgão
   • informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
   • Informação Pertinente a:
     • Administração do patrimônio público
     • Utilização de recursos públicos
     • Licitação
     • Contratos administrativos
     • programas, projetos e ações
       • Exceção: projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
     • inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
   • Acesso à parte não sigilosa
   • Fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo - EDITADO
   • NEGATIVA Não fundamentada
     • Sanção Art. 32
   • EXTRAVIO
     • Interessado pode requerer sindicância
     • 10 dias para o responsável pela informação justificar o fato e indicar testemunhas

3. Divulgação Site Oficial

   • Obrigatório Independe de Requerimento
     • Interesse Coletivo
       • Fácil Acesso
   • Informações mínimas
     • Competências e estrutura organizacional, endereços e telefones, horários de atendimento ao público
     • Repasses ou transferências de recursos financeiros
     • Despesas
     • Licitações, editais e resultados e os contratos celebrados
     • Programas, ações, projetos e obras
     • Perguntas Frequentes
   • Requisitos do Site
     • ferramenta de pesquisa
     • gerar relatórios
     • Acesso automatizado
     • Detalhamento dos formatos utilizados
     • Garantia de autenticidade e integridade
     • Atualização
     • Indicação de meios de comunicação
     • Acessibilidade para pessoas com deficiência
   • Dispensados os municípios com menos de 10 mil habitantes
     • Exceto: informações relativas à execução orçamentária e financeira
       • Tempo Real

4. Informação assegurada mediante:

   • SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
     • Atende e orienta
     • Informa Tramitação
     • Protocolo
   • Audiência ou Consultas Públicas